Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 291/18.0T8AGH.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. N?o existindo Ju?zo de Com?rcio na comarca dos A?ores, a compet?ncia para conhecer de um Processo Especial de Revitaliza??o [que, nos termos do art.128?, n.1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1736/15.9TYLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O efeito extintivo da obriga??o produzido pela remiss?o abdicativa pressup?e a interven??o dos dois titulares da rela??o credit?ria, sendo insuficiente a mera declara??o por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do art. 76? da LULL, a consequ?ncia da falta dos requisitos formais da livran?a ? a inefic?cia e n?o a invalidade, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 493/12.3TJCBR-K.P1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A declara??o de resolu??o do neg?cio em benef?cio da massa insolvente assume a natureza de declara??o unilateral recept?cia, pelo que e em princ?pio, produzir? efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 7147/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A resposta a dar ? quest?o de saber se nos poderes do representante para sinistros est?o inclu?dos n?o apenas a gest?o extrajudicial de sinistros, mas tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o h? que confundir entre nulidades de decis?o e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) s?o v?cios de forma??o ou atividade (referentes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 611/17.5T8BJA.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o artigo 13? do nrar: ?1 - Constituindo-se o arrendat?rio em mora, o senhorio tem o direito de exigir, al?m das rendas em atraso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 132/11.0TCFUN-A.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Os embargos de executado, constituem a autoria de uma ac??o declarativa destinada a contestar o direito exercido pelo credor/exequente, atrav?s da impugna??o da exequibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 4374/17.6T8PBL-D.C1.S1
Relator: PAULO S?. I. Compete ? Forma??o, nos termos do artigo 672.?, n.? 3, do CPC, a decis?o quanto ? verifica??o dos pressupostos referidos no n.? 1 do citado normativo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2010/12.6TBGMR-E.G1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Estando em causa o respeito - e n?o a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decis?es impede o conhecimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 87/12.3TBVFL.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o cabe recurso de revista do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que fixa o valor da indemniza??o devida em sede de expropria??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2939/15.0T8STR.E1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A representa??o volunt?ria ? dominada pela procura??o, a qual, embora seja um acto jur?dico unilateral, pressup?e uma rela??o entre o representante e o representado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 113/17.0T8CNF.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - Em sede de aprecia??o da altera??o da mat?ria de facto, os poderes de sindic?ncia do STJ cingem-se ?s decis?es das inst?ncias que ofendem disposi??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2019, n° 6122/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O subs?dio de catamar? pago em fun??o do n?mero de dias trabalhados em cada m?s assume o car?cter de presta??o retributiva, na ace??o do art.? 258.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2019, n° 749/13.8TTGMR.G2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Tratando-se as presun??es judiciais dum meio probat?rio que ? admitido para prova de factos suscet?veis de serem demonstrados por prova testemunhal, est? vedado ao Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 376/19.6T8EPS-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O pedido de ?habeas corpus? a que se reporta o art. 31.? da LSM tem o seu campo de aplica??o limitado aos casos de priva??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 816/16.6T8GMR.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - No caso em apre?o estamos na presen?a de um acidente que ? simultaneamente um acidente de trabalho e um acidente de via??o. As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 1191/16.4PCLSB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Com respeito ao conceito de novos factos e/ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 3980/17.3T8CBR-B.C1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Tem sido entendimento un?nime da Forma??o a que alude o normativo inserto no artigo 672?, n?3 do CPCivil, que a admissibilidade da Revista excepcional pressup?e:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 1789/18.6T8PTM-A.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O art.? 5? n?1 da ?Conven??o Relativa ? Compet?ncia, ? Lei Aplic?vel, ao Reconhecimento, ? Execu??o e ? Coopera??o em Mat?ria de Responsabilidade Parental e Medidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 589/14.7T8PVZ.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- A quest?o da concorr?ncia entre a culpa do lesado (arts. 505? e 570? do CC e a responsabilidade por riscos pr?prios do ve?culo (art. 503?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 2480/18.9T8ALM.L1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Na situa??o em apre?o, e que tem origem no ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que manteve o despacho de rejei??o da peti??o inicial, o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 1950/17.0T8VCT-C.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - As decis?es proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolv?ncia, como acontece no presente incidente de verifica??o e gradua??o de cr?ditos (art. 132.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 944/16.8T8VRL.G1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I. Para al?m de pontuais normas de protec??o, pr?prias de diversas ?reas (trabalho, fiscal, funcionalismo p?blico e seguran?a social), o regime legal nada prev? sobre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 2430/11.3TBBCLG1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A sucess?o por morte, como deflui do artigo 25? do CCivil ? regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, ? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 715/17.4T8STR.E1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, n?o requer o registo do contrato-promessa de constitui??o do direito de superf?cie, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 июня 2019, n° 1346/15.9T8CHV.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidades, por omiss?o nem por excesso de pron?ncia, o ac?rd?o que conhece de todas as quest?es colocadas no recurso e s?o fundadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 94/18.2YRPRT.S3
Relator: LOPES DA MOTA. I. O mandado de deten??o europeu (MDE) ? uma decis?o judici?ria emitida por um Estado-Membro UE, cuja execu??o se baseia no princ?pio do reconhecimento m?tuo (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 380/17.9PBAMD.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I Se o homicida, com as pr?prias m?os e bra?os, esgana e asfixia a v?tima at? ? ?ltima inspira??o/expira??o n?o ? logica e racionalmente aceit?vel que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 июня 2019, n° 6806/16.1T8FNC.1.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A revis?o da incapacidade ou da pens?o n?o constitui um processo aut?nomo, mas sim um incidente que corre no apenso previsto na al?nea b) do artigo...