Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Nitrate Vulnerable Zones, 26 января 2026, n° [2026] UKFTT 109 (GRC)
Background 1. This appeal concerns land at High Burnthwaite Farm near Carlisle. 2. With the consent of the parties, the appeal has been determined on the papers. The Tribunal is...
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High Court (Administrative Court), 26 января 2026, n° [2026] EWHC 124 (Admin)
Table of Contents I. Introduction and Outcome II. Background III. Procedural History IV. Procedural Considerations: Duty of Candour, Disclosure and Scope of Review V. Legal Framework VI. Decisions Under Challenge...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2026, n° 649/13.1TXCBR-M.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Face ao j? decidido nos autos pelo Tribunal Constitucional (decis?o sum?ria n.? 404/2025, de 20 de junho de 2025) deve ser admitido o recurso interposto pelo...
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Rechtbank Den Haag, 24 января 2026, n° NL25.46839 en NL25.46840
Asiel, Gülenbeweging, Turkije, de rechtbank is van oordeel dat verweerder zich zonder nader onderzoek naar de overgelegde stukken en de nieuwe standpunten van eiser, niet op het standpunt kan stellen...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 01903/20.1BEPRT
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. CUSTAS; PRINC?PIO DA CAUSALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00792/17.8BEPRT
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. ARGUI??O DE NULIDADE; CONTRADI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00705/17.7BEPRT
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. CONTRATO; LEI DOS COMPROMISSOS; SANA??O DA NULIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 02082/24.0BEBRG
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. PR?-CONTRATUAL; ADJUDICA??O; FUNDAMENTA??O; CAUSAS DE EXCLUS?O; OMISS?O DE INDICA??O DO PRE?O, MODELOS DE RELAT?RIO E PLANO DE PAGAMENTOS; ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA; SANEAMENTO; EXTIN??O DO PODER...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 02302/24.1BEBRG
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VE?CULO TRACTOR; EXPRESS?O ?OU EQUIVALENTE?; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 01515/25.3BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CRIT?RIO MULTIFACTOR; AVALIA??O DAS PROPOSTAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00429/25.1BEVIS
Relator: CATARINA VASCONCELOS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00336/25.8BEPNF
Relator: CATARINA VASCONCELOS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00367/25.8BEPNF
Relator: CATARINA VASCONCELOS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00404/25.6BEPNF
Relator: CATARINA VASCONCELOS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00416/25.0BEPNF
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00401/25.1BEAVR
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00405/25.4BEPNF
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00361/25.9BEPNF
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 01421/25.1BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES; CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTID?O; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00448/25.8BEAVR
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00319/25.8BEPNF
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00421/25.6BEPNF
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00317/25.1BEPNF
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00396/25.12BEPNF
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00360/25.0BEPNF
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA; ESTRANGEIRO; INDICA??O SIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 01353/24.0BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGO 2.?, N.?S 2 E 3 DA LEI N.? 45/2004,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00447/24.7BECBR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGO 2.?, N.?S 2 E 3 DA LEI N.? 45/2004,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00106/24.0BECBR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGO 2.?, N.?S 2 E 3 DA LEI N.? 45/2004,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00557/24.0BECBR
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ARTIGO 2.?, N.?S 2 E 3 DA LEI N.? 45/2004,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2026, n° 00306/19.5BEVIS
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 46/2020, DE 20 DE AGOSTO; ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE; REVIS?O DA PENS?O