Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 11093/20.4T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo sido impugnados, na contesta??o apresentada pelos 1.? e 2.? R?us, os factos alegados pelo Autor, senhorio, a respeito de uma cess?o tempor?ria e onerosa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 1913/18.9T8PDL.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclus?es, ainda que n?o formulem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 348/10.6PVLSB.1.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Em se tratando de uma obriga??o solid?ria, como ? o caso da que emerge da responsabilidade por factos il?citos, n?o obstante cada um dos devedores seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 224/20.4T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A restitui??o que est? em causa, no art. 390/2 do CPC, ?, tal como no n.? 1 do artigo, uma restitui??o do que for devido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 5821/14.4YYLSB-A.L2-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. I. Os recursos s?o processos aut?nomos para efeitos de tributa??o e quando o seu valor exceda ? 275.000,00, a taxa de justi?a ? vari?vel: ? taxa inicialmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 27175/20.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - N?o ter o tribunal recorrido ponderado a posi??o da exequente quanto ? quest?o da inadmissibilidade do incidente de comunicabilidade, n?o por a exequente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 26412/16.0T8LSB.L2-2
Relator: JORGE LEAL. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. O objeto natural e pr?prio da a??o popular e que pressup?e o alargamento da legitimidade pr?prio do autor popular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 15161/20.4T8LSB-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Num contrato de loca??o de estabelecimento comercial de restaura??o, para que possa assistir ao locat?rio a faculdade de recusar o cumprimento da sua obriga??o pecuni?ria, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 3604/22.7T8LRS.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Nos termos do disposto na al. b), do n.? 2, do art.? 106.? e do art.? 111.?, da LPCJP o arquivamento de processo de promo??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 17/21.1T8SCF.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. No ?mbito do processo especial de invent?rio, o erro na descri??o ou qualifica??o dos bens ou qualquer outro erro suscet?vel de viciar a vontade das partes, pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 мая 2022, n° 1113/22.3YRLSB-A
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2022, n° 487/19.8PALSB-C.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - As medidas de coac??o dependem, para a sua aplica??o, da verifica??o de um qualquer dos perigos a que alude o art? 204? do C.P.P.; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2022, n° 997/21.7T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1.? A cessa??o de comiss?o de servi?o pode ocorrer mediante aviso pr?vio. 2.? A falta de aviso pr?vio constitui o faltoso na obriga??o de indemnizar. 3.? Sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2022, n° 271/18.6T8VPV.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. 1.?Presume-se a depend?ncia econ?mica do Autor relativamente ? R?, nos termos do art.? 3.?, n.? 2, da Lei n.? 98/2009, de 4 de setembro, visto ter-se provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2022, n° 1651/21.5T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?Nos contratos de trabalho a termo certo o trabalhador ilicitamente despedido tem direito, no m?nimo, ?s retribui??es que deixou de auferir desde a data do despedimento at?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2022, n° 18905/19.3T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. ? Para efeitos de aplica??o do preceituado no art.? 14.?, n.? 1, al?nea b), da Lei n.? 98/2009, de 4 de setembro, ? de concluir que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2022, n° 11199/20.0T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? Tal como se refere em aresto do STJ , de 6 de Mar?o de 2019, proferido no processo n? 10354/17.4T8SNT.L1.S1, N? Convencional:4? Sec??o, Relator Conselheiro Ribeiro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2022, n° 27042/20.7T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? Apesar de a prova dos danos n?o patrimoniais se situar no dom?nio da prova livre, a especial natureza deste tipo de danos relacionados com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 565/20.0T9ALM.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?O juiz, na sua natural postura de isen??o, objectividade e imparcialidade, cujos poderes de cogni??o est?o rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conte?do da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 112/21.7PTAMD.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? Se da acusa??o resulta ? em fun??o do auto de not?cia e do que foi aditado - que o arguido conduziu um ve?culo, num determinado dia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 13323/19.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Estando em causa um contrato de ?seguro de danos?, por respeitar a coisas (cfr. Art.s 123.? e ss. do R.J.C.S., aprovado pelo Dec.Lei n.?72/2008 de 16/4),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 25494/18.4T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decis?o proferida em anterior a??o, que reconheceu, de forma inequ?voca, o direito de propriedade da sociedade C sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 1029/14.7TCLRS.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Incumpre os ?nus consagrados no art. 640?, n? 1, al. b) do CPC, e no n? 2, al. a) do mesmo preceito o apelante que impugna...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 16706/19.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - Conforme decidido pelo Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, ?O artigo 5.?, n.? 3, do Regulamento (CE) n.? 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 9717/20.2T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. As movimenta??es banc?rias, onde se insere o levantamento de quantias monet?rias de determinada conta banc?ria, devem obedecer aos crit?rios estabelecidos nas normas relativas ?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 11356/20.9T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Cabia aos autores alegar a preteri??o dos deveres de informa??o e comunica??o das cl?usulas contratuais gerais pela r?, o que os autores fizeram....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 2303/21.1T8VFX.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O processo como unidade tem o nome de inst?ncia e esta, enquanto rela??o jur?dico-processual inicia-se com a propositura da ac??o e consolida-se e estabiliza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 7855/20.0T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - No ?mbito do contrato de arrendamento para habita??o, com prazo certo, o prazo de dura??o da renova??o previsto no n.? 1 do artigo 1096? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 756/19.7T8ANS-A.C1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A previs?o do art. 629?, n? 2, al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a al?ada da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2174/14.4T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade da decis?o sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio, porquanto o Tribunal deixou de se pronunciar sobre quest?es que devia apreciar, est? diretamente relacionada com...