Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 613/15.6T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO SILVA GON?ALVES. I. Estando evidenciado que o r?u/jogador rescindiu, unilateralmente, o contrato sem justa causa e que, ap?s ter feito cessar o contrato que mantinha com o autor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 139/12.0TBNLS.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Constitui jurisprud?ncia sedimentada do STJ que, ressalvada a ocorr?ncia de circunst?ncias anormais, os utentes da via devem ser escrupulosos no cumprimento estrito das normas estradais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 873/10.9T2AVR.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A realiza??o da justi?a no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princ?pios estruturantes do processo civil, como s?o os princ?pios do dispositivo, do contradit?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 39/16.4YFLSB
Relator: JO?O TRINDADE. I - O prazo de cinco anos para interposi??o do recurso de revis?o previsto no art. 772.?, n.? 2, do anterior CPC, era um prazo perempt?rio -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 5/14.4GHSTC.E1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Compete ao STJ conhecer de recurso de um ac?rd?o condenat?rio, estando em causa, para al?m do mais, a aplica??o de pena ?nica superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 9967/08.0TDPRT-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I? ??? Da an?lise da al. c) do n.? 1 do art. 449.? do CPP resulta que o fundamento de revis?o em causa cont?m dois pressupostos, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 698/10.1T3OBR.P1.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? N?o admite recurso para o STJ o ac?rd?o do tribunal da rela??o que emitiu pron?ncia no sentido de n?o conhecer de recurso interlocut?rio versando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 878/15.3YRLSB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I? -?? Atento o disposto nos arts. 399.? e 432.?, n.? 1, al. a), do CPP, ? admiss?vel recurso para o STJ de despacho do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 3/17.6YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I? -?? N?o obstante a medida de promo??o e prote??o prevista no art. 35.?, n.? 1, al. f), da LPCJP, ter por finalidade o afastamento do perigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2017, n° 317/14.7TBEVR.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o sendo uma pessoa parte aderente a um seguro de vida de grupo, n?o t?m as cl?usulas contratuais gerais subjacentes a esse seguro que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2017, n° 3844/15.5T8PRT.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - Na ac??o de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemniza??o por danos patrimoniais, portanto, a reparar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2017, n° 4527/14.9T8FNC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A declara??o de vontade negocial traduz um comportamento que, exteriormente observado, cria a apar?ncia externa de um certo conte?do da vontade negocial, caracterizando depois essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 427/13.8GAARC.P1-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I - A oposi??o expl?cita, quanto ? mesma quest?o de direito, s? releva para efeitos de recurso para fixa??o de jurisprud?ncia se se estiver perante uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 3931/12.1TBBCL.G1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A dupla conforme, com os contornos que lhe concede o n.? 3 do art. 671.? do CPC, pressup?e, numa primeira an?lise, que tenha havido coincid?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 94/15.4JASTB.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a compet?ncia ? do STJ, e n?o da Rela??o, para conhecer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 822/13.2TXLSB-J.L1-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? - Face a uma imperfeita altera??o legislativa operada pela Lei 48/2007, h? uma discrep?ncia not?ria entre o art. 440.?, n.? 4, do CPP, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 237/14.5T8MTS.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Estando em causa a qualifica??o da rela??o jur?dica estabelecida entre as partes, desde mar?o de 2002 at? setembro de 2013, e n?o resultando da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 1368/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Na fixa??o do valor da indemniza??o devida em consequ?ncia de despedimento il?cito, deve ter-se em considera??o o valor da retribui??o e o grau de ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 14143/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - O efeito interruptivo determinado no n? 2 do art. 323? do CC assenta em tr?s pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 12514/13.8T2SNT.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - S?o pressupostos da obriga??o de indemnizar: o facto volunt?rio (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputa??o do facto ao agente, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 69/13.8TTLRS.L2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. - As ?dilig?ncias probat?rias? a que se reporta o art. 356?, n? 1 do CT, s?o n?o apenas as requeridas na resposta ? nota de culpa, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 1083/15.4T8MTS.P1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1. O n.? 16 da mat?ria de facto tida como provada pelo tribunal de 1.? inst?ncia, pese embora algum d?fice de densifica??o e concretiza??o no plano factual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 59970/12.8YIPRT.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O facto de as partes terem exarado transac??o n?o interfere na avalia??o da sua conduta processual em termos de litig?ncia de m?-f?. II. Litiga de m?-f?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 408/15.7JABRG.G1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? Esclarecendo o dispositivo da senten?a recorrida, nos termos do disposto no art. 376.?, n.? 3, do CPP, que o recorrente ? absolvido por ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 892/14.6T8GDM.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A censura que, em regra, pode ser exercida pelo STJ no dom?nio da mat?ria de facto confina-se ? legalidade do apuramento dos factos (n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 428/12.3TCFUN.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A ilicitude do comportamento do intermedi?rio financeiro poder? provir da viola??o do dever de informa??o. II - A densidade do dever de informa??o resulta tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 40/13.0TBBBR.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. 1. Como quest?o logicamente pr?via ? qualifica??o de uma situa??o de incumprimento de obriga??es contratuais, imp?e-se a interpreta??o das declara??es negociais das partes, de modo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 194/05.9TCFUN.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A boa f? a que alude o art. 1260.?, conjugado com o art. 1340.?, n.os 1 e 4, ambos do CC, ? um conceito essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 3323/13.5TJVNF.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Tendo a autora peticionado a condena??o da r? no pagamento das despesas que venha a ter com o apoio de terceira pessoa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 222/11.9TBVCD.P1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A falta de conformidade manifestou-se dentro do prazo de cinco anos a contar da entrega da obra, pois esta ocorreu em 25-07-2005 e desconformidade manifestou-se,...