Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 148/13.1PAOVR.1.P1
Relator: ROSA TCHING. I - Tendo o STJ compet?ncia para apreciar, em sede de recurso, as penas ?nicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente compet?ncia para sindicar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 1729/08.0JDLSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Com a altera??o introduzida pelo DL 48/2007, de 29-08, com o aditamento do n.? 3 ao art. 400.? do CPP, o legislador penal, quis, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 10/11.2JALRA.C1-A
Relator: MANUEL AUGUSTO MATOS. I - O incidente de recusa deve ser deduzido at? ao in?cio da confer?ncia no recurso perante o Tribunal da Rela??o, ou seja, antes da interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 10437/12.7TDLSB-C.S1
Relator: MAIA COSTA. I? -?? Para efeitos da al. d), do n.? 1 do art. 449.? do CPP, necess?rio ? que apare?am factos ou elementos de prova novos, isto ?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2017, n° 1237/14.0TBSTR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - A cl?usula do contrato de seguro que prev?, como objecto da cobertura, a invalidez total e permanente de 66,66% de uma das pessoas seguras e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2017, n° 1725/13.6TVLSB.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. Em caso de incumprimento definitivo imput?vel ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemniza??o. 2. A resolu??o e a indemniza??o constituem,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 января 2017, n° 1181/11.3TYLSB.S2
Relator: FERNANDES DO VALE. ?? I - Tem natureza taxativa a enuncia??o, constante do art. 42?, n?1, do CSCom., das causas de nulidade do contrato de sociedade, designadamente por quotas....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 1381/13.1TBVIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Tendo o ac?rd?o recorrido fundamentado juridicamente a decis?o, aderindo integralmente ao conte?do da decis?o de direito da senten?a, ? pelo conte?do desta ?ltima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 673/13.4PLSNT.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Um c?mulo anterior n?o constitui obst?culo legal ? realiza??o de um novo c?mulo jur?dico de penas que englobe as penas do concurso de crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 4/11.8TRLSB-A.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - A ideia subjacente ao instituto da recusa ? a de evitar que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir um processo (proferindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 11/15.1YQSTR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Das decis?es do Tribunal da Concorr?ncia, Regula??o e Supervis?o, nos termos do art. 93.?, n.? 1, da Lei n.? 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 5470/09.9TVLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - O direito de propriedade adquire-se, designadamente, por contrato (art. 1316.? do CC). E tratando-se do normal contrato real quoad effectum a propriedade transfere-se/adquire-se como efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 187/12.0TBMGD.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A a??o de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do patrim?nio do enriquecido, transferindo-o para o patrim?nio do empobrecido. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 167/07.7TBVNC.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Tendo a parte contr?ria e tamb?m a Rela??o compreendido o objeto da impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode afirmar-se que, com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 1626/12.5TBFLG.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Na fixa??o da mat?ria factual relevante para a solu??o do lit?gio a Rela??o tem a derradeira palavra, atrav?s do exerc?cio dos poderes que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 841/12.6TBMGR.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? As quest?es a decidir, em sede recurs?ria, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclus?es, n?o abrangendo os argumentos f?ctico-jur?dicos invocados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 613/15.6T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO SILVA GON?ALVES. I. Estando evidenciado que o r?u/jogador rescindiu, unilateralmente, o contrato sem justa causa e que, ap?s ter feito cessar o contrato que mantinha com o autor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 139/12.0TBNLS.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Constitui jurisprud?ncia sedimentada do STJ que, ressalvada a ocorr?ncia de circunst?ncias anormais, os utentes da via devem ser escrupulosos no cumprimento estrito das normas estradais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 873/10.9T2AVR.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A realiza??o da justi?a no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princ?pios estruturantes do processo civil, como s?o os princ?pios do dispositivo, do contradit?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 января 2017, n° 39/16.4YFLSB
Relator: JO?O TRINDADE. I - O prazo de cinco anos para interposi??o do recurso de revis?o previsto no art. 772.?, n.? 2, do anterior CPC, era um prazo perempt?rio -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 5/14.4GHSTC.E1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Compete ao STJ conhecer de recurso de um ac?rd?o condenat?rio, estando em causa, para al?m do mais, a aplica??o de pena ?nica superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 9967/08.0TDPRT-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I? ??? Da an?lise da al. c) do n.? 1 do art. 449.? do CPP resulta que o fundamento de revis?o em causa cont?m dois pressupostos, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 698/10.1T3OBR.P1.C1.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? N?o admite recurso para o STJ o ac?rd?o do tribunal da rela??o que emitiu pron?ncia no sentido de n?o conhecer de recurso interlocut?rio versando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 878/15.3YRLSB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I? -?? Atento o disposto nos arts. 399.? e 432.?, n.? 1, al. a), do CPP, ? admiss?vel recurso para o STJ de despacho do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2017, n° 3/17.6YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I? -?? N?o obstante a medida de promo??o e prote??o prevista no art. 35.?, n.? 1, al. f), da LPCJP, ter por finalidade o afastamento do perigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2017, n° 317/14.7TBEVR.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o sendo uma pessoa parte aderente a um seguro de vida de grupo, n?o t?m as cl?usulas contratuais gerais subjacentes a esse seguro que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2017, n° 3844/15.5T8PRT.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - Na ac??o de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemniza??o por danos patrimoniais, portanto, a reparar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2017, n° 4527/14.9T8FNC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A declara??o de vontade negocial traduz um comportamento que, exteriormente observado, cria a apar?ncia externa de um certo conte?do da vontade negocial, caracterizando depois essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 427/13.8GAARC.P1-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I - A oposi??o expl?cita, quanto ? mesma quest?o de direito, s? releva para efeitos de recurso para fixa??o de jurisprud?ncia se se estiver perante uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 3931/12.1TBBCL.G1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A dupla conforme, com os contornos que lhe concede o n.? 3 do art. 671.? do CPC, pressup?e, numa primeira an?lise, que tenha havido coincid?ncia...