Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 94/15.4JASTB.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a compet?ncia ? do STJ, e n?o da Rela??o, para conhecer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 822/13.2TXLSB-J.L1-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? - Face a uma imperfeita altera??o legislativa operada pela Lei 48/2007, h? uma discrep?ncia not?ria entre o art. 440.?, n.? 4, do CPP, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 237/14.5T8MTS.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Estando em causa a qualifica??o da rela??o jur?dica estabelecida entre as partes, desde mar?o de 2002 at? setembro de 2013, e n?o resultando da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 1368/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Na fixa??o do valor da indemniza??o devida em consequ?ncia de despedimento il?cito, deve ter-se em considera??o o valor da retribui??o e o grau de ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 14143/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - O efeito interruptivo determinado no n? 2 do art. 323? do CC assenta em tr?s pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 12514/13.8T2SNT.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - S?o pressupostos da obriga??o de indemnizar: o facto volunt?rio (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputa??o do facto ao agente, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 69/13.8TTLRS.L2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. - As ?dilig?ncias probat?rias? a que se reporta o art. 356?, n? 1 do CT, s?o n?o apenas as requeridas na resposta ? nota de culpa, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 1083/15.4T8MTS.P1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1. O n.? 16 da mat?ria de facto tida como provada pelo tribunal de 1.? inst?ncia, pese embora algum d?fice de densifica??o e concretiza??o no plano factual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 59970/12.8YIPRT.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O facto de as partes terem exarado transac??o n?o interfere na avalia??o da sua conduta processual em termos de litig?ncia de m?-f?. II. Litiga de m?-f?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 408/15.7JABRG.G1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? Esclarecendo o dispositivo da senten?a recorrida, nos termos do disposto no art. 376.?, n.? 3, do CPP, que o recorrente ? absolvido por ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 892/14.6T8GDM.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A censura que, em regra, pode ser exercida pelo STJ no dom?nio da mat?ria de facto confina-se ? legalidade do apuramento dos factos (n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 428/12.3TCFUN.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A ilicitude do comportamento do intermedi?rio financeiro poder? provir da viola??o do dever de informa??o. II - A densidade do dever de informa??o resulta tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 40/13.0TBBBR.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. 1. Como quest?o logicamente pr?via ? qualifica??o de uma situa??o de incumprimento de obriga??es contratuais, imp?e-se a interpreta??o das declara??es negociais das partes, de modo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 194/05.9TCFUN.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A boa f? a que alude o art. 1260.?, conjugado com o art. 1340.?, n.os 1 e 4, ambos do CC, ? um conceito essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 3323/13.5TJVNF.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Tendo a autora peticionado a condena??o da r? no pagamento das despesas que venha a ter com o apoio de terceira pessoa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 222/11.9TBVCD.P1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A falta de conformidade manifestou-se dentro do prazo de cinco anos a contar da entrega da obra, pois esta ocorreu em 25-07-2005 e desconformidade manifestou-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2017, n° 233/09.4TBVNC.G1.S2
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Para que se possa considerar que a Rela??o analisou criticamente a prova e especificou os fundamentos da sua convi??o no dom?nio da mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 236/15.0TRPRT.S1
Relator: MAIA COSTA. I? -?? O JIC ? sempre um ?rg?o unipessoal ou singular, quer atue na 1.? inst?ncia, quer num tribunal superior, nos processos que a? correm em 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 133/14.6T9VIS.C1-A.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? - Para se determinar da exist?ncia de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada, o crit?rio a utilizar ? o da ocorr?ncia de oposi??o de julgados, previsto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 895/14.DPGLSB.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? - Para efeitos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia a oposi??o relevante de ac?rd?os ocorrer? quando existam nas decis?es em confronto solu??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 732/11.8GBSSB.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? -?? Tendo sido englobada no c?mulo jur?dico operado no ac?rd?o recorrido uma pena de pris?o suspensa na sua execu??o j? extinta, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 68/13.0TBCUB-D.E1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Quando o ac?rd?o da Rela??o se integra nas situa??es excepcionais do n?2, do art.629, n?o faz sentido apelar aos requisitos da revista excepcional, sendo admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 2644/13.1TJVNF.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Perante o preceituado no art. 426.? do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados ap?s a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 540/13.1T2AVR.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No nosso ordenamento jur?dico, a identifica??o de um dano constitui pressuposto incontorn?vel de toda a responsabilidade civil e, em geral, a mera perda de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2017, n° 3/13.5TDLSB-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I? - ? de negar a revis?o se aquilo que o recorrente visa, verdadeiramente, ? uma repeti??o do julgamento com produ??o dos mesmos meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2017, n° 42/16.4 YFLSB
Relator: MANUEL BRAZ. Os n.?S 4 e 5 do art. 45.? do EMJ n?o se aplicam aos ju?zes nomeados para as sec??es c?veis e criminais das inst?ncias locais dos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2017, n° 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. O contrato celebrado entre uma associa??o mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2017, n° 761/13.1TVPRT.P1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O STJ tem compet?ncia, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das inst?ncias baseado na interpreta??o e aplica??o em concreto, tanto do art. 574.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 января 2017, n° 1100/11.7PGALM-A.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Para efeitos do fundamento de revis?o constante da al. d) do n.? 1 do art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, s?o novos apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 января 2017, n° 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justi?a, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de...