Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 7778/19.6T8SNT-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Tendo a senten?a recorrida dado por provada mat?ria de facto, discriminando os factos provados e n?o provados, n?o h? falta absoluta de fundamenta??o de facto, sendo a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 450/20.6T8MTA.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Nas ac??es que seguem termos em processo declarativo comum de valor inferior a metade da al?ada dos tribunais da Rela??o, findos os articulados, compete ao juiz definir...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 121/17.0TNLSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Envolvendo o quadro f?ctico em lit?gio um conflito de leis entre dois Estados membros da Uni?o Europeia, a determina??o do Direito aplic?vel ? responsabilidade extracontratual civil (...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 16736/21.0YIPRT-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. ?O Servi?o de Sa?de da Regi?o Aut?noma da Madeira, EPERAM, no ?mbito de procedimento de injun??o deduzido com vista ? cobran?a de d?vidas pelas institui??es e servi?os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 15619 /17.2T8LSB-C.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ofendida, por quem ? alheio ? ac??o executiva; essa posse n?o pode ser uma posse prec?ria...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 1198/05.7TJLSB-J.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. ? No ?mbito de processo de presta??o de contas que corre termos por apenso a um processo de invent?rio por ?bito, intentado por interessados na partilha da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 6599/08.6TDLSB.L3-5
Relator: VIEIRA LAMIM. I. Em processo crime, o assistente/demandante, mesmo obtendo vencimento na lide, deve ser notificado nos termos do art.15, n?2, do RCP, para efetuar pagamento da taxa de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 1817/14.4TXLSB-K.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Em processo penal, existe caso julgado material quando a decis?o se torna firme, o que impede a renova??o da inst?ncia em qualquer processo que tenha por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 472/21.0Y5LSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - Os prazos de prescri??o visam sancionar lapsos de tempo consider?veis e injustificados sem andamento do processo, n?o sendo de todo exig?vel que os visados estejam,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 апреля 2022, n° 13/19.9PJVFX.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. I - ? luz do preceituado no art. 43.?, n.?s 1 e 2 do C?digo Processo Penal, na sua vers?o anterior ? Lei n.? 94/20021, de 21...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 1916/18.3T8STS.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - As quest?es relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao tribunal da Rela??o, com viola??o do disposto no art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.?, n.? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 3144/12.2TBPRD-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Os ?nus prim?rio e secund?rio de alega??o recursiva em sede de reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto solicitada em apela??o (art. 640.?, n.os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 40/21.6T8ODM-C.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.? do CIRE quando o ac?rd?o fundamento respeita a um processo de partilhas (entre ex-c?njuges) e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2976/18.2T8LRA.C1.S1-A
Relator: JOS? RAINHO. I - Carece de fundamento legal a pretens?o das recorrentes no sentido de que a aprecia??o da admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia que interpuseram...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A
Relator: JOS? RAINHO. I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos s?o interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais id?nticos ou essencialmente semelhantes. ? nisto que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O incidente de qualifica??o da insolv?ncia, previsto nos arts. 185.? a 191.? do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da exist?ncia, ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 107/20.8T8ALR-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 141.? do CIRE (e por via dele o 144.?, respeitante ? apreens?o tardia, e o art. 146.?, na parte em que este...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A uniformiza??o jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 n?o ? aplic?vel quando se est? perante contratos-promessa que haviam j? cessado antes da declara??o de insolv?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 1759/20.4T8CBR.S1
Relator: RICARDO COSTA. A ac??o destinada a conhecer do ?direito de regresso?, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de gradua??o de cr?ditos sobre a insolv?ncia, o art. 204.?, n.? 22, do CRCSPSS (Lei n.? 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 3130/16.3T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A utiliza??o de uma m?quina agr?cola ?capinadeira?, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomo??o, consiste em ?actividade perigosa? para efeitos de aplica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 850/13.8TBTVD-F.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O privil?gio imobili?rio especial previsto no art. 333.?, n.? 1, al. b), do CT, abrange os im?veis da entidade patronal que integram a organiza??o produtiva...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2115/19.2T8STS-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A falta de resposta ? impugna??o ? lista de cr?ditos (CIRE) n?o pode levar ? proced?ncia autom?tica da pretens?o impugnat?ria (efeito cominat?rio pleno). II -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.? do CIRE) ? taxativo, e n?o exemplificativo, estando fora da sua previs?o a rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Encontrando-se instalado um centro comercial em v?rios edif?cios independentes entre si, igualmente compostos de frac??es habitacionais e/ou outras, a sua gest?o e constitui??o em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 3071/16.4T8STS-F.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O incumprimento da obriga??o de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressup?e a omiss?o de elementos relevantes e essenciais em termos contabil?sticos -...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 апреля 2022, n° 2237/18.7T9LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Os? meios de prova que fundamentam a acusa??o, e que nela s?o obrigatoriamente discriminados, n?o ser?o, salvo casos excepcionais, refor?ados at? ? audi?ncia de julgamento. O...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 01646/14.5BEBRG
Relator: Tiago Miranda. OPOSI??O A ARRESTO DE BENS EM RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 31 марта 2022, n° 01435/14.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA, IRC, PRE?OS DE TRANSFER?NCIA, CORREC??ES T?CNICAS, QUEST?O NOVA