Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00752/15.3BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRATO DE ASSOCIA??O; SISTEMA EDUCATIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 03326/10.1BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. URBANISMO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USUCAPI?O; SUSPENS?O DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO; ARTIGOS 9.? E 11.? DO RJUE E 31.? DO CPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 02095/17.9BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ?NUS IMPUGNAT?RIO; NULIDADE PROCESSUAL; PRESCRI??O - ; REMUNERA??ES ADICIONAIS; ESTRANGEIRO; JUROS DE MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 01754/11.4BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO; DANOS MORAIS; JU?ZO DE EQUIDADE; INDEMNIZA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00467/22.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA. ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00233/21.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. FIXA??O DE PENS?O; D?VIDA DE CONTRIBUI??ES; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00447/11.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00790/13.0BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMUNIDADE INTERMUNICIPAL; CONTRATO DE PUBLICIDADE; EQUIPA DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 01285/22.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR INOMINADA; PERICULUM IN MORA; NECESSIDADE DE ALEGA??O DE FORMA CONCRETA E CIRCUNSTANCIADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00381/21.2BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO P?BLICO; CITA??O; CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO; ARTIGOS 11.?, N.? 1, IN FINE E 25?, N.? 4, AMBOS DO C?DIGO DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00493/19.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RESCIS?O DO CONTRATO DE CONCESS?O DE INCENTIVOS; DISSOLU??O DA SOCIEDADE; LIQUIDA??O DA SOCIEDADE E SUA EXTIN??O; RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA; RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS S?CIOS PELO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 03067/18.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONCURSO; N?O EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00633/15.0BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; NATUREZA JUR?DICA DA RELA??O MATERIAL CONTROVERTIDA; AC??ES QUE DIGAM RESPEITO A RELA??ES CONTRATUAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVEM SER...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 01888/19.7BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; DECIS?O JURISDICIONAL PRAZO RAZO?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 02593/15.9BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. AJUDAS COMUNIT?RIAS - PROGRAMA PROMAR; PEQUENA PESCA COSTEIRA; INVALIDADE ORDEM DE RESTITUI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 00116/22.2BEVIS-S2
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. R?PLICA; ALEGA??ES ESCRITAS; NULIDADE; ARTIGOS 85.?A E 91.?-A, AMBOS DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 февраля 2023, n° 01800/22.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUSPENS?O DA EFIC?CIA; ACTO A DECLARAR O NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE UMA OPERA??O DE LOTEAMENTO; CONTRATOS-PROMESSA; FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS; NULIDADE DO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2023, n° 282/20.1PHSNT.L2-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? Conforme resulta do disposto no art.? 414.?, n.? 3, do C?digo de Processo Penal, a decis?o que admita um recurso, tal como a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 522/14.6TXEVR-V.L1-9
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I. Liquida??o da soma das penas de pris?o em cumprimento sucessivo decorrente da revoga??o da Licen?a de Sa?da Administrativa Extraordin?ria; II. Acr?scimo no cumprimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1216/22.4T9AMD.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- N?o viola o princ?pio ne bis in idem, nem o princ?pio da proporcionalidade, a cassa??o de um t?tulo de condu??o, como estabelecido no art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 975/12.7TDLSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Pedido de correc??o/reforma de senten?a transitada em julgado: I. O instituto jur?dico da correc??o/reforma da senten?a n?o ? o meio processual pr?prio para arguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2169/21.1T9CSC.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Recorribilidade das decis?es interlocut?rias em processo sumar?ssimo: I. A regra da irrecorribilidade das decis?es nucleares [despacho de rejei??o do requerimento do Minist?rio P?blico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 101/20.9T9SRQ.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? A fundamenta??o da senten?a consiste na exposi??o dos motivos de facto (motiva??o sobre as provas e sobre a decis?o em mat?ria de facto) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 169/20.8IDSTB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I. O envio por parte do Minist?rio P?blico, para notifica??o de uma acusa??o a um arguido acusado, de uma carta simples, com prova de dep?sito, para uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1146/21.7PCLSB-C.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. A circunst?ncia de, entre o momento do primeiro interrogat?rio judicial, em que foi aplicada ao arguido a medida de coac??o de pris?o preventiva, e o momento actual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1837/11.0GACSC.L2-9
Relator: RAQUEL LIMA. I. Tendo sido constitu?do arguido num processo e prestado TIR e havendo, posteriormente, apensa??o de outros inqu?ritos no ?mbito dos quais o arguido n?o foi ouvido, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 367/15.6TXLSB-R.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. A concess?o da liberdade condicional do condenado no marco dos 2/3 da pena depende da verifica??o de aspectos formais (cfr. art.? 61? do CP) e de requisitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 94/22.8PANRD.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O bem jur?dico protegido atrav?s do tipo legal de crime de condu??o sem habilita??o legal ? a seguran?a de circula??o rodovi?ria. Pois, sendo a condu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2289/15.1TDLSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O tipo-legal de crime de abuso de confian?a (cometido pelo arguido) visa proteger o bem jur?dico da propriedade em sentido penal (que inclui o poder...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 4398/21.9T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11 (Regulamento Bruxelas II bis) -substitu?do pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06, com efeitos? a...