Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2022, n° 22801/20.3T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O n?o reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei n? 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei n? 247/2009, de 22/09) n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2022, n° 26581/15.6T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. 1.? ? luz da no??o de acidente de trabalho decorrente do art.? 8.? da Lei 98/2009, de 4 de setembro e do que se considera serem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2022, n° 194/11.0TTALM.2.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. No c?lculo do subs?dio por situa??o de elevada incapacidade ? de atender ao valor IAS que estiver em vigor ? data do acidente. Se ao sinistrado foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2022, n° 3229/16.6T8LRS.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do pr?mio fixo, se o sinistrado n?o se encontra inclu?do no n?mero de pessoas seguras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2022, n° 260/20.0T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.? O fundamento do termo no contrato de trabalho tem de mencionar expressa e suficientemente os factos e circunst?ncias que integram esse motivo, de forma a estabelecer-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 1028/19.2T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A lei processual civil consagra, quanto ? admissibilidade de recurso, um regime que o faz depender, cumulativamente, do valor da causa (al?ada) e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 13702/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 5.? do C?digo do Processo de Trabalho distingue a representa??o pelo sindicato de interesses coletivos de outras situa??es em que o sindicato interv?m em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Supremo Tribunal de Justi?a carece de compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada.
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 12962/19.0T8LSB.L1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de n?o ter concretizado, relativamente ? al?nea a) do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 12959/19.0T8LSB.L1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de n?o ter concretizado, relativamente ? al?nea a) do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 10658/19.1T8LSB.L1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de n?o ter concretizado, relativamente ? al?nea a) do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 4239/17.1T8GMR.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Estando em jogo o reembolso da Seguran?a Social de quantias despendidas a favor de um sinistrado em um acidente de trabalho e respeitantes ? repara??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 8910/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A falta de cumprimento pontual da retribui??o, sendo a viola??o de um dos principais deveres do empregador, ? justa causa de resolu??o do contrato pelo trabalhador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 444/15.3GASSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso de revis?o consubstancia na lei ordin?ria a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.?, n.? 6 da CRP. Preceitua esta norma que ?os cidad?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 324/14.0TELSB-FK.L1-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O princ?pio fundamental da independ?ncia dos tribunais, consagrado no artigo. 203.? da CRP- ?os tribunais s?o independentes e apenas est?o sujeitos ? lei? - relaciona-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 536/16.1GAFAF.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O desconto obrigat?rio, imposto pelo art. 78.?, n.? 1, parte final, do CP, n?o interfere na ?confe??o? da pena conjunta a decretar pelo tribunal na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 47/17.8GAALQ.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Havendo confirma??o da decis?o da 1.? inst?ncia (dupla conforme), s? h? recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?os proferidos pelo tribunal da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 9152/21.5T8LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. - Se o Tribunal recorrido se limitou a comunicar, no decurso da audi?ncia de julgamento, que o crime de branqueamento pelo qual o arguido vinha pronunciado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 391/20.7TELSB-E.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - Se o requerimento dos recorrentes sobre o qual recaiu o despacho recorrido trazia, no cabe?alho, a express?o ?MUITO URGENTE?, justificada em rodap? do seguinte modo: ?urg?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 13509/20.0T8SNT-D.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. 1.? Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apre?o, ? imprescind?vel para a descoberta da verdade material, ainda que as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 18172/16.0T8LSB-G.L2-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? No que respeita ? disciplina sobre os neg?cios em curso, determina o n? 1 do artigo 102? do CIRE, como regra geral, o princ?pio da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 386/20.0PASXL-A.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? Se na pend?ncia do inqu?rito s?o apresentados pedidos de um arbitramentojudicial na mat?ria, ou seja, da fixa??o oficiosa de indemniza??o a seu favor na decis?o final...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 362/21.6GLSNT.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?Resultando do TIR prestado que o arguido foi, naquela data, advertido de que o incumprimento do ali constante, no que diz respeito ? mudan?a de morada, legitimava...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 4833/16.8T9SNT.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Ainda que se assinalem os concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados e se especificam quais as concretas provas que imp?em decis?o diversa da recorrida, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 7765/19.4T9LSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? As express?es dirigidas pelo arguido ao assistente ?gordo de merda? no contexto de ?oh gordo da merda, que nem a camisola cabe dentro dos cal??es, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 5626/17.0T8FNC-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1.?A limita??o prevista pelo artigo 146?, n? 2, al. a) do CIRE veda o recurso ? a??o para verifica??o ulterior de cr?dito aos credores inscritos na(s)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 3016/17.4T8SNT-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Tendo sido declarada a insolv?ncia de c?njuge divorciado e constatando o administrador da insolv?ncia a exist?ncia de bem im?vel comum do dissolvido casal, deve proceder ? apreens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1183/18.9T8FNC.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?As nulidades da senten?a constituem v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, consubstanciando defici?ncias da estrutura da mesma, o que n?o ? confund?vel com o erro de julgamento. II?A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1253/21.6T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Em face do actual regime jur?dico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.? 49/2018, de 14 de Agosto, a regra ? a da capacidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1035/21.5T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - A suspens?o dos prazos processuais e procedimentais determinada pelo artigo 6?-B da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, aditado pela Lei n.? 4-B/2021, de...