Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 2772/10.5TBGMR-Q.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. A excep??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado s?o duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, dessa mesma realidade -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 1224/16.4T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O regime jur?dico do PER n?o ? aplic?vel ?s pessoas singulares, que n?o exer?am a sua actividade profissional como agentes econ?micos. II. A estas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 3585/14.0TBMAI.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Sendo a ac??o caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na provid?ncia requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 6669/11.3TBVNG.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Na rela??o que se estabelece entre o m?dico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assump??o do diagn?stico, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 марта 2017, n° 6091/03.5TVLSB.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - N?o definindo a lei o que deve entender-se por atividade perigosa, apenas conexiona, genericamente, essa perigosidade com a pr?pria natureza da atividade ou dos meios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 234/14.0JACBR.C1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O arguido fundamenta o recurso que interp?e para o STJ na norma do art. 672.?, n.? 1, als. a) e b), do CPC, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 11/14.9GAVFR.P1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. N?o se verifica a circunst?ncia agravante da al?nea b) do artigo 24? do DL n? 15/93, de 22 de Janeiro, se apenas se prova que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 126/15.6PBSTB.E1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. Os v?cios previstos no n? 2 do artigo 410? do C?digo de Processo Penal s? s?o conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justi?a, por sua iniciativa. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 488/14.2TVPRT-B.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A oposi??o de dois ac?rd?os da Rela??o sobre a mesma quest?o fundamental de direito verifica-se quando o essencial da situa??o de facto, ? luz da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 190/13.2T2STC.E1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A reparti??o da compet?ncia em raz?o da mat?ria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princ?pio da especializa??o, do qual resulta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 1920/13.8TBAMT-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares (art.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2017, n° 653/14.2T8GMR.G1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Conferindo o disposto no art. 224.?, n.? 2, do CC e o estatu?do no art. 33.? do Decreto de 21-10-1907 (n?o revogado pelo art. 18.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2017, n° 8/17.7YFLSB
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A provid?ncia extraordin?ria do habeas corpus n?o se destina a decidir sobre inconformidade constitucional na aplica??o de normas, nem a sindicar o m?rito das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 8/15.1YQSTR.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Estando em causa recurso restrito a mat?ria de direito, s? haver? que convidar o recorrente a aperfei?oar as suas conclus?es, se estas n?o permitirem identificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3995/15.6TDLSB-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Em situa??es como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a pris?o preventiva, a fun??o do STJ consiste em verificar, somente, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 6/14.2GBILH.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Constitui jurisprud?ncia uniforme do STJ em mat?ria de reformula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 9/14.7GBAVR.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente n?o ? elemento da qualifica??o do tipo legal, previsto na al. i) do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1861/16.7YRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, n?o faz qualquer sentido a alega??o pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3737/09.5TDLSB.L2.E1-A
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Contrariamente ao que entende o recorrente, nem o ac?rd?o de 08-11-2016, que julgou improcedente a nulidade por ele arguida nos termos do art. 379.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 327/15.7GDALM.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? A ideia pol?tico-criminal que preside ao instituto da atenua??o especial da pena ? a de dotar o sistema de uma v?lvula de seguran?a quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 17/16.3YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - De acordo com o art. 131.? do EMJ, em mat?ria relativa ? prescri??o do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.? da Lei 35/2014, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 60/16.2YFLSB
Relator: MANUEL BRAZ. I - A interpreta??o da express?o ?confere apenas? contida no n.? 2 do art. 87.? da LOSJ (cujo art.? 187.? revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 586/14.2T8PNF-K1-A.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - A admissibilidade do recurso ordin?rio est? dependente da verifica??o cumulativa de dois pressupostos jur?dico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a al?ada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 535/09.0TMSNT.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I - Como redunda do proposto no art. 655.?, n.? 2, do CPC, n?o se torna necess?ria a realiza??o da comunica??o prevista neste normativo sempre que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 811/10.9TBBJA.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Delimitado pelo recorrente o objecto da revista ? estrita quest?o da quantifica??o do dano n?o patrimonial, n?o pode deixar de se considerar, num conceito funcionalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1512/07.0TBCSC.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O princ?pio do dispositivo ? que se manifesta, al?m do mais, na disponibilidade da tutela jurisdicional ? n?o colide, nem interfere com o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 638/13.6TBLRA.C1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. Pressup?e o legislador que o aditamento de 10 dias ao prazo ordin?rio para apelar (30 dias) - n.? 7 do art.? 638.? do C.P.Civil - ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 19199/13.0T2SNT.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I) - Pretendendo o Autor a extin??o de uma presta??o alimentar ao seu ex-c?njuge e obtendo o impetrante da parte do Tribunal apenas parcial proced?ncia, n?o comete...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 5808/12.1TBALM.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O ju?zo de equidade das inst?ncias, essencial ? determina??o do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais, assente numa pondera??o, prudencial e casu?stica, das circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 18/13.3TBVLP-E.G1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Numa ac??o executiva intentada contra a devedora principal e contra os fiadores desta, o co-fiador que satisfez integralmente o cr?dito ? exequente, n?o sendo um...