Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 17696/19.2T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? Reduzir um neg?cio jur?dico significa circunscrever a nulidade de que enferma a uma parte do seu conte?do, ficando a valer a parte restante; h? uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1140/20.5T8LSB.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. 1 - Sendo detectado pelo distribuidor do servi?o de electricidade um procedimento fraudulento por parte do consumidor, poder? aquele proceder ? inspec??o da respectiva instala??o el?ctrica, atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 3741/20.2T8OER.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.? A interpela??o admonit?ria, atrav?s da qual o credor concede ao devedor um prazo adicional para cumprir a obriga??o permite converter a simples mora em incumprimento definitivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1642/16.8T8OER-D.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O artigo 824? n? 2 do CPC n?o estabelece um prazo dentro do qual o agente de execu??o tem de cumprir a notifica??o ali prevista ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 398/21.7T8BRR-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?A partir de 2006, a uni?o de facto entre estrangeiro e nacional portugu?s passou a ser rigorosamente equiparada ao casamento, no que ao regime de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 28132/16.6T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- N?o obstante n?o ter sido alegado pela R? vendedora que a desvantagem com a resolu??o seria para ela maior do que a vantagem que obteria com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 99/20.3T8RGR.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?A perda da capacidade geral de ganho, que n?o se concretize em perda de rendimentos da profiss?o, ? indetermin?vel, pelo que o seu valor deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 35950/19.1YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?N?o tendo a r? alegado, na oposi??o ? injun??o, que a autora abandonou a obra sem a concluir- o que devia ter feito face ao ?nus de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 14468/19.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. 1. A deten??o em flagrante delito por autoridade policial sup?e o cometimento de um crime ou, pelo menos, a exist?ncia de fortes ind?cios do seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 2386/21.4YRLSB-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?Quando o extraditando n?o tem, nacionalidade portuguesa,bem como autoriza??o de resid?ncia no nosso Pa?s, nem qualquer liga??o ? sociedade portuguesa que se possa reputar de estreita,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 17407/16.4T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?A legitimidade activa para propor ac??o contra o construtor/vendedor de pr?dio constitu?do em propriedade horizontal, com vista ? elimina??o de defeitos nas suas partes comuns ao abrigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 96185/19.6YIPRT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Um facto ou uma alega??o de facto n?o poder? deixar de ser uma realidade objetiva pass?vel de ser apreendida por um qualquer meio de prova,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 850/19.4T8AGH.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A rela??o entre o valor do cr?dito laboral do A. assumido pela R. e o pre?o convencionado em contrato promessa para a aquisi??o de um im?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 91/17.5T8MFR.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se o exequente (i) aceita que o produto da venda de um dos dois bens penhorados seja dividido por dois e que uma das metades...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1020/18.4T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I?? Tendo a assistente por m?o pr?pria e tendo mais do que um advogado constituido nos autos, apresentado requerimento por si subscrito em f?rias judicias, vindo arguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 58/21.9T8VLS.L1-9
Relator: LIGIA TROV?O. I? No processo de contraordena??o, sobre a nomea??o de defensor, rege o art.53? do D.L. n? 433/82 de 27/10 que disp?e que ? 1? O arguido da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1872/18.8T8LRS-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. A habilita??o incidental, sem oposi??o pelos habilitados, apenas ter? relev?ncia demonstrativa de aceita??o da heran?a se for acompanhada de outras atua??es que revelem, com toda a probabilidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 9/21.0YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - ? pressuposto da reforma da senten?a ou ac?rd?o ao abrigo do disposto no art. 616.?, n.? 2, do CPC, al?m de n?o caber recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 29/21.5YFLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Para que a compet?ncia de uma impugna??o de um ato administrativo perten?a efetivamente ao STJ, ? necess?rio que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 37/20.3YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O art. 51.?, n.? 3, do CPTA estabelece que (com exce??o das hip?teses previstas logo no seu in?cio) o facto de n?o se ter impugnado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 36/13.1GDETZ-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - N?o estamos perante novos factos ou meios de prova ? no sentido de que s?o ?novos?, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 7/12.5JALRA.C1.S2
Relator: CID GERALDO. I - O STJ, apreciando um recurso sobre mat?ria de direito, pode conhecer oficiosamente dos v?cios da senten?a que, in casu, porventura detecte, o que n?o prejudica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 60/16.2GBSVV.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem por finalidade a obten??o de uma decis?o do STJ que fixe jurisprud?ncia, ?no interesse da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 4/21.0GAADV.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - As decis?es de natureza processual que n?o ponham termo ao processo, n?o s?o recorr?veis para o STJ, conforme resulta da conjuga??o dos art. 400.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 344/19.8JABRG-C.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-AA.L3-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na articula??o entre os princ?pios do juiz natural - que encontra express?o no art. 32.?, n.? 9, da CRP: ?Nenhuma causa pode ser subtra?da ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 178/14.6GTLRA-B.C1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 660/19.9PBOER.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se foram valoradas na decis?o proferida em 1.? inst?ncia declara??es prestadas por um arguido em primeiro interrogat?rio, sem que na audi?ncia de julgamento tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 335/19.9JAPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirma a decis?o condenat?ria de 1.? inst?ncia nas penas singulares de 8 anos de pris?o e 5 anos e 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 156/14.5TACLD-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...