Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 января 2022, n° 92/21.9YUSTR.L2-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. Tratando-se de recurso de contra-ordena??o, nos termos do artigo 75? do RGCO, o Tribunal da Rela??o n?o pode reapreciar a mat?ria de facto julgada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 января 2022, n° 3253/19.7T8BRR-E.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA (RELATORA DE TURNO). I - A aplica??o de uma medida provis?ria de apoio ao menor junto do pai, por parte do ?rg?o jurisdicional competente, enquanto se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 января 2022, n° 2184/21.5JAPRT-C.S1
Relator: S?NIO ALVES. No ?mbito da provid?ncia excepcional de habeas corpus n?o cabe discutir a sufici?ncia ou insufici?ncia dos ind?cios, em ordem a imputar ao requerente a pr?tica de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 января 2022, n° 291/21.3T8FTR.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I ? Foi decretada a inabilita??o do arguido, por decis?o transitada em julgado, fixando o in?cio da mesma, desde a sua nascen?a. II ? Ao arguido foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 декабря 2021, n° 2180/18.0T9VFX-H.S1
Relator: CID GERALDO (RELATOR DE TURNO). I - A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui um recurso sobre actos de um processo, designadamente sobre actos atrav?s dos quais ? ordenada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 декабря 2021, n° 467/20.0PCCBR-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO). I - Com a dupla conforme que decorre do facto do Ac?rd?o da Rela??o ter confirmado a decis?o da 1? inst?ncia, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 декабря 2021, n° 419/21.3PCLSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O habeas corpus n?o constitui um recurso sobre atos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 декабря 2021, n° 487/19.8PALSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental contra o abuso de poder, constitui uma provid?ncia expedita e urgente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 декабря 2021, n° 1140/11.6TXPRT-M.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2021, n° 01562/21.4BEPRT
Relator: Fernanda Esteves. CONFLITO NEGATIVO, INCOMPET?NCIA MATERIAL, JU?ZO DE CONTRATOS P?BLICOS DO TAF DO PORTO, TAF DE PENAFIEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 декабря 2021, n° 00939/21.0BEBRG
Relator: Fernanda Esteves. CONFLITO NEGATIVO, INCOMPET?NCIA MATERIAL, JU?ZO ADMINISTRATIVO COMUM, JU?ZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 1059/16.4T8AMD.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I.?Como se sabe, o consentimento do lesado traduz-se numa das causas de exclus?o da ilicitude (art.? 340.?/1 CC). II.?No plano da legisla??o tamb?m a Conven??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 1104/17.6Y5LSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? Em mat?ria de responsabilidade de pessoas colectivas, o regime contraordenacional do art.? 7.?, n.? 2, do Decreto-Lei n.? 433/82, de 27 de Outubro, n?o tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-FJ.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - Em sede de direito penal, os conceitos devem seguir a amplitude da conduta criminosa (por ora apenas indici?ria e na perspectiva do MP, sem qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-EZ.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - Em sede de direito penal, os conceitos devem seguir a amplitude da conduta criminosa, sem se limitar ou fechar em conceitos estritamente jur?dicos do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 55/20.1PGALM.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - A culpa criminal encerra um ju?zo de censura sobre o agente por n?o ter cumprido o dever-ser ?tico, que lhe era exigido, de respeito pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 943/17.2JFLSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - O direito assegurado ? arguida, de prestar declara??es em qualquer fase do julgamento, incluindo em sede de ?ltimas declara??es, n?o significa que o tribunal e os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-DV.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. A possibilidade legal de constitui??o de qualquer cidad?o como assistente em processo por pr?tica de crime de corrup??o, prevista na al?nea e) do n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 6365/20.0T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afecta??o da viatura autom?vel ao exerc?cio comercial que prossegue, n?o se compatibilizam com a tutela jur?dica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 131/21.3T8PDL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.Se a tr?plice identidade prevista no art. 581.? do C.P.C. ? condi??o sine qua non para a verifica??o do caso julgado na sua vertente de exce??o dilat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 2044/19.0T8LSB-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. As conclus?es da motiva??o recurs?ria n?o podem limitar-se a uma mera afirma??o de proced?ncia do pedido da recorrente, com indica??o das normas jur?dicas violadas, pois o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 12144/21.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A invers?o do contencioso (arts. 369? e segs. do CPC) n?o converte a decis?o do procedimento cautelar em decis?o definitiva da causa de que aquele...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 2200/21.0YRLSB-7
Relator: ANA RESENDE. Tendo os Requerentes acordado em reconhecer a uni?o de facto, mediante uma escritura de uni?o est?vel, nada obsta que para alguns efeitos jur?dicos, sobretudo os que dizem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 117788/19.1YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. As finalidades do contrato de cons?rcio previstas no Artigo 2? do Decreto-lei n? 231/81, de 26.6, n?o s?o taxativas, sendo admiss?vel ? como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 декабря 2021, n° 2625/20.9T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A inser??o num contrato de presta??o de servi?os, celebrado entre duas sociedades, de cl?usula em que se prev? que a cliente, caso rescinda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 декабря 2021, n° 11/21.2YFLSB
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. A jurisprud?ncia constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audi?ncia e defesa previstos no artigo 32.?, da CRP, apesar de terem de ser reconhecidos na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 декабря 2021, n° 14/21.7YFLSB
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. Da validade e regularidade do pedido de amplia??o objetiva da inst?ncia Nos termos do artigo 171.?, n.? 1, do EMJ, a autora tem o prazo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2021, n° 2104/12.8TBALM.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Prevendo o n? 7 do art. 6? do RCP, na reda??o introduzida pela Lei n? 7/12, de 13-2, a dispensa de pagamento da parcela correspondente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2021, n° 89/15.8IDCBR.C1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - O juiz n?o pode declarar-se voluntariamente suspeito de interven??o parcial num processo mas, de acordo com as disposi??es conjugadas dos n.? 1, 2 e 4...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2021, n° 17/17.6GTMAI-A.S1
Relator: MAGARIDA BLASCO. I - Estipulam os art. 437.?, n.? 1 a 3, e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? um...