Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2218/15.2T8VCT.1.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Na execução de sentença, o executado pode opor-se à execução por embargos, abrangendo a falta de pressupostos gerais e específicos da execução, como “caso julgado anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 6896/11.3TBMAI-F.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Sendo o recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no artigo 14º, nº 1, do CIRE, o mesmo só pode incidir sobre decisões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2120/21.9T8STB.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- É competência material do Juízo do Trabalho o julgamento de acção destinada a apreciar e a decidir sobre a existência de direito de regresso relativo ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 63/22.8T8VRL.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso de Revista em sede cautelar para ser admitido e conhecido terá de obedecer aos pressupostos aludidos no artigo 370º, nº2 do CPCivil, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 245/09.8TBVRS.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Se as decisões de primeiro e segundo grau são conformes, porque o segundo grau «adoptou» inteiramente o raciocínio expendido na sentença recorrida, tendo-se limitado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2939/16.2T8FAR-A.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. - Sem prejuízo do regime sancionatório da litigância de má fé, compete ao Juiz zelar pela devida utilização dos instrumentos jurídicos, numa possível perceção da aparência de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 5261/20.6T8BRG.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O artigo 410º, nº 3, do Código Civil, estabelece uma norma de carácter imperativo que visa tutelar, em especial, a posição do promitente comprador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 4583/21.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – A expressão “direitos sociais” (constante da alínea c) do art. 128.º/1 da LOSJ) não equivale ou corresponde a “direitos dos sócios”, devendo entender-se que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1044/18.1T8AMT-D.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No âmbito da resolução incondicional em benefício da massa insolvente, prevista na al. h) do art. 121º, 1, em conjugação com a presunção estabelecida pelo n.º 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1102/09.3TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Os factos da vida privada, quando tornados públicos, não perdem a natureza de factos da vida privada; não se confundem com factos de natureza pública....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2139/20.7T8BRG.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A circunstância de o tribunal da 1ª instância ter admitido o recurso per saltum como revista e ter mandado subir os autos ao Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 270/10.6TYLSB-J.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Se o prazo da usucapião, ainda não decorrido totalmente à data da instauração da ação, se consumou entretanto em momento anterior à data do encerramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1402/20.1T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Dispõe o artigo 94º, nº1 do CPCivil que «As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1777/16.7T8LRA.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 50/22.6JBLSB-A.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?No acesso aos dados que n?o abrangem o conte?do das comunica??es, usualmente denominados de metadados (ou dados sobre dados), tem-se entendido ser esta mat?ria regulada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 1870/20.1T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?O banco que cumpre a obriga??o de garantia decorrente de uma garantia banc?ria ? primeira solicita??o tem o direito a obter, do dador da ordem, o reembolso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 25324/19.0T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?No contrato de media??o imobili?ria, atenta a relev?ncia e efeitos contratuais advenientes da revoga??o antecipada unilateral, afigura-se que, a exig?ncia da forma escrita melhor se adequaria, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 3372/22.2T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?Para efeitos do estatu?do no artigo 397?, n.? 1 do C?digo de Processo Civil, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo de trinta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 746/19.0T8CSC.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?A nulidade a que alude o art. 615? n?1 b) do C?digo de Processo Civil pressup?e que haja aus?ncia total de fundamentos de direito e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 8834/20.3T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? A decis?o de cancelamento da protec??o jur?dica ? da compet?ncia dos servi?os da Seguran?a Social nos termos da Lei do Apoio Judici?rio-LAJ (Lei n.? 34/2004,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 27525/21.1T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?De acordo com o n.? 1 do artigo 1935.? do C?digo Civil, o ?tutor tem os mesmos direitos e obriga??es dos pais, com as modifica??es e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 2794/22.3T8CSC.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Numa situa??o em que esteja em causa uma desloca??o il?cita e uma decis?o sobre o regresso de uma crian?a, n?o se trata de apurar a compet?ncia internacional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 3868/20.0T8PRT-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O art. 18.?, n.? 1, da LAV, consagra o chamado ?princ?pio da compet?ncia-compet?ncia?, cuja justifica??o reside na necessidade de evitar que, invocada por uma das partes litigantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 11939/21.0T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?N?o tendo a a??o sido contestada, devem os factos alegados na peti??o inicial pelo Autor ser tidos por confessados, nos termos do Art. 567.? n.? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2022, n° 103/21.8TELSB-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I - Face ? arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16? deve aplicar-se sempre que esteja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2022, n° 4781/19.0T8ALM.L1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. Não cabe recurso de revista (normal), quando interposto à luz do nº. 1 do artº. 671º do CPC, do acórdão da Relação (proferido em conferência) que confirmou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2022, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O prazo para apresentação da reclamação inicia-se na data em que se presuma feita a notificação por transmissão eletrónica do acórdão reclamado, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2022, n° 12912/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Numa ação em que o autor reivindique a propriedade sobre um imóvel habitacional, pedindo a condenação dos RR. a desocupá-lo e a entregar-lho, e recusando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2022, n° 721/18.1T8BRG.G2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - O Tribunal da Relação pode apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes é ou não relevante para a decisão da causa, sendo-lhe lícito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2022, n° 26/22.3YFLSB.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Das decisões singulares proferidas no âmbito da competência da secção de contencioso do STJ – não podendo haver recurso, por a secção de contencioso...