Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 декабря 2021, n° 02567/15.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; QUEST?ES NOVAS; ARTIGO 676?, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL, EX VI ARTIGO 140? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 декабря 2021, n° 00747/15.7BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. APOSENTA??O; REGIME JUR?DICO APLIC?VEL; ARTIGO 2? DA LEI N? 77/2009, DE 13.12; SITUA??O N?O AN?LOGA; CURSO DO MAGIST?RIO PRIM?RIO CONCLU?DO EM 09.07.1974 E IN?CIO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2021, n° 1618/21.3YRLSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de...
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Tribunal dos Conflitos, 2 декабря 2021, n° 03802/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 2 декабря 2021, n° 0535/20.9T8STB.E1.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 2 декабря 2021, n° 01301/17.4BELRA.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 9702/19.7T9LSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O direito penal tem car?cter subsidi?rio. Se o ofendido declara n?o entender determinadas palavras, objetivamente amea?adoras, como uma verdadeira amea?a, antes as relevando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 148/21.8Y5LSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Na contagem da prescri??o do procedimento contra-ordenacional relativo ao per?odo abrangido pelas leis de suspens?o dos prazos determinados pela pandemia covid 19, h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 2619/17.1T9AMD-A.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. A anula??o da data designada para julgamento decorre do eventual provimento do pedido de nova notifica??o para requerer a abertura da instru??o formulado nas conclus?es de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 404/14.1T8SNT-B.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ? Em caso de resolu??o do contrato de m?tuo imp?e-se aplicar ? mora na restitui??o do capital em d?vida o estabelecido no do artigo 806.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 17696/19.2T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? Reduzir um neg?cio jur?dico significa circunscrever a nulidade de que enferma a uma parte do seu conte?do, ficando a valer a parte restante; h? uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1140/20.5T8LSB.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. 1 - Sendo detectado pelo distribuidor do servi?o de electricidade um procedimento fraudulento por parte do consumidor, poder? aquele proceder ? inspec??o da respectiva instala??o el?ctrica, atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 3741/20.2T8OER.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.? A interpela??o admonit?ria, atrav?s da qual o credor concede ao devedor um prazo adicional para cumprir a obriga??o permite converter a simples mora em incumprimento definitivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1642/16.8T8OER-D.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O artigo 824? n? 2 do CPC n?o estabelece um prazo dentro do qual o agente de execu??o tem de cumprir a notifica??o ali prevista ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 398/21.7T8BRR-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?A partir de 2006, a uni?o de facto entre estrangeiro e nacional portugu?s passou a ser rigorosamente equiparada ao casamento, no que ao regime de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 28132/16.6T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- N?o obstante n?o ter sido alegado pela R? vendedora que a desvantagem com a resolu??o seria para ela maior do que a vantagem que obteria com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 99/20.3T8RGR.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?A perda da capacidade geral de ganho, que n?o se concretize em perda de rendimentos da profiss?o, ? indetermin?vel, pelo que o seu valor deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 35950/19.1YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?N?o tendo a r? alegado, na oposi??o ? injun??o, que a autora abandonou a obra sem a concluir- o que devia ter feito face ao ?nus de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 14468/19.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. 1. A deten??o em flagrante delito por autoridade policial sup?e o cometimento de um crime ou, pelo menos, a exist?ncia de fortes ind?cios do seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 2386/21.4YRLSB-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?Quando o extraditando n?o tem, nacionalidade portuguesa,bem como autoriza??o de resid?ncia no nosso Pa?s, nem qualquer liga??o ? sociedade portuguesa que se possa reputar de estreita,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 17407/16.4T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?A legitimidade activa para propor ac??o contra o construtor/vendedor de pr?dio constitu?do em propriedade horizontal, com vista ? elimina??o de defeitos nas suas partes comuns ao abrigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 96185/19.6YIPRT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Um facto ou uma alega??o de facto n?o poder? deixar de ser uma realidade objetiva pass?vel de ser apreendida por um qualquer meio de prova,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 850/19.4T8AGH.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A rela??o entre o valor do cr?dito laboral do A. assumido pela R. e o pre?o convencionado em contrato promessa para a aquisi??o de um im?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 91/17.5T8MFR.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se o exequente (i) aceita que o produto da venda de um dos dois bens penhorados seja dividido por dois e que uma das metades...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1020/18.4T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I?? Tendo a assistente por m?o pr?pria e tendo mais do que um advogado constituido nos autos, apresentado requerimento por si subscrito em f?rias judicias, vindo arguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 58/21.9T8VLS.L1-9
Relator: LIGIA TROV?O. I? No processo de contraordena??o, sobre a nomea??o de defensor, rege o art.53? do D.L. n? 433/82 de 27/10 que disp?e que ? 1? O arguido da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1872/18.8T8LRS-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. A habilita??o incidental, sem oposi??o pelos habilitados, apenas ter? relev?ncia demonstrativa de aceita??o da heran?a se for acompanhada de outras atua??es que revelem, com toda a probabilidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 9/21.0YFLSB
Relator: FERNANDO SAMÕES. I - É pressuposto da reforma da sentença ou acórdão ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 2, do CPC, além de não caber recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 29/21.5YFLSB
Relator: NUNO GONÇALVES. I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2021, n° 37/20.3YFLSB
Relator: FÁTIMA GOMES. I - O art. 51.º, n.º 3, do CPTA estabelece que (com exceção das hipóteses previstas logo no seu início) o facto de não se ter impugnado...