Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 254/20.6PFAMD.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - O crime de viol?ncia dom?stica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos il?citos t?picos que o podem preencher, como ofensas ? integridade f?sica,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 181/20.7PCSNT.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. - Apesar de, a aplica??o de uma pena acess?ria, pressupor a condena??o numa pena principal, n?o se basta com esta, pois a sua aplica??o depende do preenchimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 41/19.4SHLSB-A.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - H? que distinguir os casos em que o arguido est? f?sica e processualmente ausente da audi?ncia, daqueles em que esteve presente, mas entretanto ausentou-se, s? no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 18/20.7JELSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Embora o arguido/recorrente alegue que, tratando-se de uma embarca??o de recreio, o seu registo na ..... poderia ser efectuado numa associa??o privada de automobilismo ou atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 3108/14.1T8LSB-M.L1-6
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? Com excep??o da hip?tese prevista na al?nea b) do n.? 1 do artigo 141.? do CIRE, a instaura??o de ac??o nos termos estatu?dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 571/19.8T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.? O depoimento indireto de uma testemunha n?o deve descartar-se, sem mais, porque pode tratar-se de um elemento de prova aut?ntico e porque num sistema de livre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 22010/20.1T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A defini??o do des?gnio legislativo no ?mbito da providencia cautelar de entrega judicial de bem locado, parece visar a dispensa da ac??o definitiva no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 4250/18.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RESENDE. ? Na fundamenta??o da senten?a o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga n?o provados, que por defini??o n?o s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 11639/18.8T8SNT-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Em termos de fundamentos de facto e de direito, a a??o para verifica??o do direito ? separa??o e restitui??o de bem apreendido para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 352/16.0T8VFX-AC.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- No caso das d?vidas tribut?rias, o art. 40.? da LGT autoriza que o pagamento das mesmas seja realizado por terceiro (n.? 1), sendo que este,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 11813/20.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?No ?mbito da Lei da Nacionalidade, o legislador optou por concentrar o contencioso da nacionalidade na esfera dos tribunais administrativos e fiscais, afastando-se do que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 21610/19.7T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A representa??o, em ju?zo e fora dele, de uma associa??o sem fins lucrativos, pessoa colectiva, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposi??o estatut?ria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 23167/16.1T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Tendo ocorrido mais de 1 ano sobre a celebra??o do contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel usado, que a Autora adquiriu a concession?rio, pelo pre?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 511/20.1T8PDL-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?A fronteira entre a exce??o dilat?ria do caso julgado e a autoridade do caso julgado, define-se assim: a)- com a exce??o do caso julgado visa-se evitar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2021, n° 632/21.3T8FNC-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? O arrolamento visa especificamente assegurar a perman?ncia de bens que devem ser objecto de especifica??o no processo principal, n?o sendo a provid?ncia adequada quando os bens...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2021, n° 5932/17.4T9AMD.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. ? irrecorr?vel para o Supremo Tribunal de Justi?a o ac?rd?o condenat?rio da Rela??o que, em recurso, agrava a pena de pris?o aplicada em medida n?o superior a...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 0192620.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PROGRAMA DO PROCEDIMENTO; PODER DISCRICION?RIO; CRIT?RIO DE ADJUDICA??O; PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS FAVOR?VEL; FACTORES E SUBFACTORES; F?RMULA DE C?LCULO; NULIDADE DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00610/19.2BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. : SUBS?DIO DE DESEMPREGO; PRESTA??ES FUTURAS DEPENDENTES DE CONDI??ES INCERTAS; ERRO DE JULGAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 02357/18.8BEBRG-R1-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ERRO MATERIAL DE ESCRITA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00229/21.8BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. APRESENTA??O DE PE?AS PROCESSUAIS EM JU?ZO ARTIGO 24? DO CPTA ? CORREIO ELETR?NICO ? DESENTRANHAMENTO ? CONVITE ? REGULARIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 02357/18.8BEBRG-R1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00049/20.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. VALOR DA CAUSA ? CONTE?DO ECON?MICO DO ATO ? IMPROCED?NCIA DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00580/18.4BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ? FALECIMENTO DO AUTOR ? IMPOSSIBILIDADE SUPERVIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 01321/18.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. SUBS?DIO DE DESEMPREGO ? PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO - SITUA??O CONTRIBUTIVA REGULARIZADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00088/16.2BRBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE SEGREDO PROFISSIONAL - PRESSUPOSTOS DE INTERVEN??O DO TRRIBUNAL SUPERIOR ? REJEI??O DE CONHECIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 01280/08.9BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO ? DEPEND?NCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO ? FALTA DE ENCADEAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00206/20.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PRESTA??ES POR MORTE; PENS?O DE SOBREVIV?NCIA; ISS IP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00048/19.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE VIA??O PILARETE HIDR?ULICO; APERFEI?OAMENTO DA PI; LITISCONS?RCIO PASSIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00638/12.3BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. AVALIA??O DE DESEMPENHO; SIADAP3; FIXA??O DE PAR?METROS DE AVALIA??O; ASS?DIO MORAL/MOBBING
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 октября 2021, n° 00220/18.1BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.? 8 DO ARTIGO 2.? DO D.L. N.? 59/2015; PER?ODO DE REFER?NCIA; VENCIMENTO