Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 632/21.3T8FNC-B.L1-7 – 2021-10-26
Relator: MICAELA SOUSA. 1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será provavelmente reconhecido na acção definitiva, ou seja, entre as duas acções deve existir uma relação de dependência de tal modo que na acção principal se venha a tutelar o mesmo direito, a específica pretensão, que se quis salvaguardar por via cautelar. 3– A relação de instrumentalidade ou de dependência deve ser aferida em função do que consta efectivamente de ambos os processos e não em função do que eventualmente deles poderia ou poderá vir a constar. 4– Deferida a providência de arrolamento relativamente a um prédio urbano alegadamente integrante da herança indivisa dos inventariados, mas cujo direito de propriedade se mostra inscrito a favor de um dos herdeiros, com base em escritura de justificação notarial, o eventual direito dos demais herdeiros sobre tal prédio não poderá ser feito valer no processo de inventário enquanto não for impugnada aquela escritura, beneficiando o titular inscrito da presunção de titularidade do direito de propriedade. 5– Nesta configuração, o processo de inventário não equivale à acção principal onde se produzirá uma decisão autónoma e independente, em que a pretensão visada pela requerente possa ser realizada, daí que o procedimento cautelar não esteja na dependência desse processo, não estando reunidos os pressupostos para a sua apensação, nos termos do artigo 364º, n.º 2 do código de Processo Civil.
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Relator: MICAELA SOUSA. 1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será provavelmente reconhecido na acção definitiva, ou seja, entre as duas acções deve existir uma relação de dependência de tal modo que na acção principal se venha a tutelar o mesmo direito, a específica pretensão, que se quis salvaguardar por via cautelar. 3– A relação de instrumentalidade ou de dependência deve ser aferida em função do que consta efectivamente de ambos os processos e não em função do que eventualmente deles poderia ou poderá vir a constar. 4– Deferida a providência de arrolamento relativamente a um prédio urbano alegadamente integrante da herança indivisa dos inventariados, mas cujo direito de propriedade se mostra inscrito a favor de um dos herdeiros, com base em escritura de justificação notarial, o eventual direito dos demais herdeiros sobre tal prédio não poderá ser feito valer no processo de inventário enquanto não for impugnada aquela escritura, beneficiando o titular inscrito da presunção de titularidade do direito de propriedade. 5– Nesta configuração, o processo de inventário não equivale à acção principal onde se produzirá uma decisão autónoma e independente, em que a pretensão visada pela requerente possa ser realizada, daí que o procedimento cautelar não esteja na dependência desse processo, não estando reunidos os pressupostos para a sua apensação, nos termos do artigo 364º, n.º 2 do código de Processo Civil.
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