Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 2066/21.0YRLSB-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? Para que uma senten?a estrangeira seja confirmada, necess?rio ? que n?o contenha decis?o cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompat?vel com os princ?pios da ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 1057/14.2TVLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?? extempor?neo e por isso inadmiss?vel, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a nos termos do art? 6? n? 7 do RCP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 2386/19.4T8CSC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.?O incumprimento de obriga??es contratuais como as decorrentes de um contrato de presta??o de servi?os de telecomunica??es pode dar origem a danos n?o patrimoniais merecedores da tutela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 83/20.7YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1. Corresponde a uma conclus?o l?gico-normativa que ? suportada por todos os crit?rios inscritos nos tr?s n?meros do art.? 9? do C?digo Civil, interpretar o disposto nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 872/18.2T8LSB-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Na cess?o de cr?ditos em massa, n?o ? preciso deduzir incidente de habilita??o de cession?rio. Basta o cession?rio juntar aos pr?prios autos c?pia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 57/14.7T8PTS-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do art? 696? do CPC s?o requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revis?o, que a falsidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 2262/20.8YIPRT.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - Se, ap?s a realiza??o da inscri??o de aluna em Col?gio, se constata ser imposs?vel conciliar a carga lectiva da referida aluna no col?gio com os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2021, n° 17/21.1T8PST.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? Em face da express?o ??dentro do c?rculo de actividade que lhe ? atribu?do?? constante do art? 363 n? 2 do CC, implica que o exerc?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 134/19.8JAPRT.P2.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos e 9 meses de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art.? 78? e 77? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 255/19.7GAVFX.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RETIFICA??O DE AC?RD?O LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 10/06.4TAVLG-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS MEIOS DE PROVA REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 613/95.0TBFUN-A.L1-C.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A afirma??o da irrecorribilidade da decis?o do pedido de escusa tem em vista a interposi??o de recursos ordin?rios, n?o vedando o recurso de constitucionalidade, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 64/15.2PBBJA.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recorrente vem condenado na pena ?nica de 13 anos e 6 meses de pris?o, por via da cumula??o superveniente ? art.? 78? e 77? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 347/19.2PAPVZ-E.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o sendo o declarado no outro processo dado como facto provado, aquelas outras declara??es n?o t?m a virtualidade de permitir fundamentar a admissibilidade de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 4847/11.4TBPTM.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Aquando da condena??o em 1.? inst?ncia o arguido/recorrente havia sido condenado em duas penas de pris?o de 3 anos e 6 meses e 2 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 68/11.4TAPNI.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Compulsado o ac?rd?o recorrido, em parte alguma se refere a eventual prescri??o de alguns (ou todos os) crimes pelos quais a arguida vem condenada. Considerando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2021, n° 260/11.1JASTB-F.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. HABEAS CORPUS TR?NSITO EM JULGADO PENA DE PRIS?O PRESCRI??O NULIDADE
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2021, n° 1246/21.3T9LSB-A.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O segredo profissional ? a proibi??o de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em raz?o e no exerc?cio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2021, n° 3674/16.7T9SNT.L2-3
Relator: ALFREDO COSTA. 1.?Se o arguido/recorrente mant?m a sua resid?ncia no local constante do TIR, conforme declara??o prestada nos autos. E por motivos a que o mesmo ? alheio, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 217/12.5JDLSB-A.E1-A.S1
Relator: MARIA HELENA FAZENDA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia tem de assentar em julgados expressos que abordem de modo oposto a mesma quest?o de direito, face...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 1441/19.5PELSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime penal previsto para jovens delinquentes ? um poder-dever vinculado que o juiz deve usar quando em presen?a dos seus pressupostos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 16/19.3PEAMD-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Mostra-se fundado o pedido de revis?o se da exist?ncia de mat?ria probat?ria nova cuja invoca??o tardia se apresenta justificada resulta uma d?vida s?ria sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 1149/20.9YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Estatui-se no art. 49.?, n.? 3, da Lei n.? 144/99, de 31-08, que ?S? cabe recurso da decis?o final, competindo o seu julgamento ? sec??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 9/20.8PBPTM.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O facto de algu?m ser prim?rio, ter estabilidade familiar e vontade de se reinserir deve, naturalmente, ser tomado em considera??o na determina??o da medida concreta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 5063/13.6TDLSB-G.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 53.?, n.? 1, do CPP ?compete ao Minist?rio P?blico, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 280/20.5YRPRT.S1
Relator: TERESA F?RIA. REVIS?O E CONFIRMA??O DE SENTEN?A PENAL ESTRANGEIRA AUTORIZA??O CONSENTIMENTO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 76/20.4GGSTC.C1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O arguido recorre desejando beneficiar de atenua??o especial da pena, por via do regime constante do Dec. Lei n.? 401/82, de 23 de setembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 1943/16.5T9BJA.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, ? a medida da pena ?nica. Como ? sabido, nessa opera??o devem considerar-se, em conjunto, os factos e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Embora o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justi?a haja sido admitido, tal n?o vincula este Tribunal (art. 414, n.? 3 CPP). II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 октября 2021, n° 528/19.9GCFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A dupla conforme ? um mecanismo jur?dico-adjetivo destinado a obviar ? repeti??o sucessiva de ju?zos, em recurso, sobre as mesmas quest?es. II - Impede um...