Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A contradição exigida pelo art. 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil deve ser explícita. II. — Em consequência, exclui-se a relevância de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2743/17.0T8GMR-D.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 146/20.9YRLSB-A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Deve proceder o recurso de revisão quando se conclua, com base nos elementos constantes dos autos principais, que o requerido não foi devidamente citado/notificado pessoalmente,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 772/19.9YRLSB.S1
Relator: TÍBÉRIO NUNES DA SILVA. Tendo o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1339/20.4YRLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. Face à natureza interpretativa do artigo 4º do DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, na parte em que adita o novo nº 3 ao artigo 3º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 225/20.2YHLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12-12, na redação do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I - Um contrato promessa de compra e venda de metade indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedor acordam que será destinado à...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4734/18.5T8MAI-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo DL nº 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de protecção aplicável...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 740/18.8T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os poderes do STJ em matéria de facto cingem-se aos casos de ofensa à prova vinculada, não podendo sindicar a decisão da Relação formada a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 725/19.7YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1380/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3634/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Num caso de responsabilidade médica em que foi celebrado um contrato total, “a clínica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de carácter médico, assistencial,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2043/15.0T8STR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - Como tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprudência deste STJ, “a decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta (tenha-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 125/13.2TELSB.L1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Tendo o tribunal da Relação confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação (que subscreveu), a decisão proferida em matéria cível pelo tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 441/11.8JDLSB.P1-C.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3405/18.7T9VCT-A.G1-B.S1
Relator: TERESA FÉRIA. RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA IDENTIDADE DE FACTOS REJEIÇÃO DE RECURSO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 20/16.3GGVNG.P1.S1
Relator: TERESA FÉRIA. RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DUPLA CONFORME
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 5105/08.7TDLSB-I.S1
Relator: TERESA FÉRIA. RECURSO DE REVISÃO NOVOS MEIOS DE PROVA REJEIÇÃO DE RECURSO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4490/15.9T8BRG-I.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O habeas corpus, previsto no art. 31.º, n.º 1, da CRP como direito fundamental contra o abuso de poder, constitui uma providência expedita e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 594/15.6T9ALQ-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - O fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP importa a verificação de dois pressupostos cumulativos: i) a descoberta de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 24/19.4PEAGH.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da matéria de direito, isto é, à aplicação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 774/19.5JAPDL.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01 contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, o qual abrange uma actividade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3103/15.3TDLSB-E.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O recorrente funda o pedido de revisão de sentença na al. d) do n.º 1 do art.449.º do CPP, no que respeita à condenação na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3974/15.3T8LSB-B.L1-B.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - O recurso para fixação de jurisprudência tem um procedimento próprio. Não tem cabimento legal um recurso «híbrido» com um pedido típico de recurso ordinário e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1293/19.5PCLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A pena aplicada resulta do cúmulo jurídico efetuado nos termos do art. 77.º do CP, pois o arguido vem condenado por diversos crimes que estão...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2021, n° 00205/08.6BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA M?TODOS INDIRECTOS, INADEQUA??O DOS CRIT?RIOS ? REALIDADE CONHECIDA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2021, n° 02148/07.1BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA, INCID?NCIA, AFECTA??O A FINS PARTICULARES DO TITULAR DA EMPRESA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2021, n° 00165/07.0BECBR
Relator: Tiago Miranda. IRS M?TODOS INDIRECTOS, INADEQUA??O DOS CRIT?RIOS ? REALIDADE CONHECIDA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2021, n° 00806/14.3BEPRT
Relator: Paulo Moura. ?NUS DE IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO DA SENTEN?A ? ARTIGO 640.? DO CPC; FATURAS FALSAS; ARTIGO 19.?, N.? 3 DO C?DIGO DO IVA; ARTIGO 36.? N.?...