Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da mat?ria de direito, isto ?, ? aplica??o do direito aos factos que j? est?o assentes pelas inst?ncias, n?o fazendo, por isso, sentido, alegar em sede de recurso que n?o se provaram estes ou aqueles factos ou que n?o h? prova dos factos ou que, por exemplo, a grava??o de determinado depoimento ? impercet?vel, porque essa mat?ria j? n?o cabe nos poderes de cogni??o deste tribunal (antes essa mat?ria deveria ter sido suscitada atempadamente no tribunal competente). II — A prop?sito dos v?cios previstos no n.? 2 do art. 410.?, do CPP, tem vindo a ser jurisprud?ncia uniforme seguida pelo STJ, face ao disposto no CPP na vers?o atual, que este tribunal s? deles conhece por sua pr?pria iniciativa e n?o a pedido do recorrente (uma vez que, para o efeito, o recorrente pode sempre, desde que o fa?a dentro dos prazos legais, interpor recurso, para a Rela??o, como sucedeu neste caso). III — O que a lei n?o prev? ?, nestes casos, em que j? h? recurso da decis?o sobre a mat?ria de facto para a Rela??o, tendo em aten??o o disposto no art. 428.? do CPP, que depois daquele tribunal superior ter proferido a sua decis?o, haja ainda recurso sobre quest?es ainda relacionadas com decis?o sobre a mat?ria de facto (sejam as mesmas, parte delas ou novas), para o STJ (ver arts. 432.? e 433.? do CPP). O legislador s? previu um grau de recurso da decis?o sobre a mat?ria de facto, que foi para o tribunal da Rela??o, visando depois o recurso para o STJ, quando admiss?vel, exclusivamente o reexame de mat?ria de direito, sem preju?zo do STJ conhecer oficiosamente dos n.? 2 e n.? 3 do art. 410.? do CPP. IV — Quem quer invocar erro de julgamento, como parece que o pretendeu fazer a arguida/recorrente, deve alegar todos os ?nus previstos no art. 412.?, n.? 2 e n.? 3, do CPP, como foi dito no Ac. proferido pela Rela??o de Lisboa, que era o tribunal Superior competente para dele conhecer, pelo que n?o o tendo feito, viu precludido o conhecimento dessa quest?o, como ali foi decidido. E, era perante a 1.? inst?ncia e, depois, tamb?m, se fosse o caso, perante a Rela??o (e n?o perante o STJ) que deveria ter colocado a quest?o do depoimento de determinada testemunha ser inaud?vel. V — N?o o tendo feito, por sua in?rcia (ou mesmo descuido se achava que era assim t?o importante esse depoimento, apesar de tamb?m n?o ter cumprido os ?nus do art. 412.?, n.? 2 e n.? 3, do CPP, para poder ser conhecida pela Rela??o a quest?o do ?erro de julgamento?), n?o pode atribuir responsabilidades ao tribunal, seja da 1.? inst?ncia (quando aquele tribunal na motiva??o se refere a esse depoimento que ouviu, atrav?s de v?deo-confer?ncia, em audi?ncia, portanto sujeito, desde logo, aos princ?pios da oralidade e da imedia??o), seja ? Rela??o (? que a partir do momento em que a Rela??o decidiu n?o conhecer da quest?o do erro de julgamento, por falta de cumprimento dos ?nus do art. 412.?, n.? 2 e n.? 3, do CPP, j? n?o tinha de ouvir o depoimento dessa testemunha, n?o fazendo qualquer sentido, dada a sua inutilidade, o agora peticionado pela recorrente, de a Rela??o mandar reabrir a audi?ncia para uma correta audi??o das testemunhas ou dessa testemunha inaud?vel, pois n?o houve qualquer viola??o do disposto nos arts. 371.? e 340.? do CPP?). VI — Para al?m disso, tamb?m ? absolutamente extempor?neo a argui??o neste STJ da inconstitucionalidade da norma constante no art. 363.? do CPP, por impossibilitar que ap?s os 10 dias referidos possa ser requerida a nulidade do depoimento inaud?vel. Com efeito, logo que se apercebeu dessa inaudibilidade do depoimento, deveria a recorrente ter colocado a quest?o na 1.? inst?ncia (uma vez que se apercebeu quando estava a elaborar a motiva??o de recurso para a Rela??o, onde j? se referiu a esse depoimento ser inaud?vel). N?o o tendo feito, no tribunal competente, que era a 1.? inst?ncia, ? extempor?nea a quest?o que coloca agora da inconstitucionalidade da norma constante do art. 363.? do CPP, uma vez que nem sequer chegou a suscitar essa quest?o no tribunal competente para este se pronunciar e, assim, proferir uma decis?o sobre essa mat?ria (e, isso, n?o obstante, a jurisprud?ncia fixada pelo Ac. STJ/FJ 13/2014 , 3.07.2014 e dessa interpreta??o ter sido ?julgada n?o inconstitucional, pelos acs. TC 118/2017 e 291/2017, por n?o se considerar tratar-se de um ?nus excessivo? ou desproporcionado, tendo-se entendido que servia os ?interesses de economia processual, efici?ncia e, em geral, de racionalidade na utiliza??o dos recursos dos tribunais.?). Em resumo, n?o pode agora a recorrente invocar a dita inconstitucionalidade perante o STJ, que nem sequer est? devidamente colocada e, por isso, n?o pode ser apreciada, uma vez que nem chegou a colocar a quest?o da alegada ?inaudibilidade? do depoimento da testemunha ao tribunal competente para que este proferisse uma decis?o (e, assim, n?o h? qualquer decis?o que tenha feito uma interpreta??o inconstitucional da norma invocada pela recorrente).

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