Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 01884/19.4BEBRG
Relator: Paulo Moura. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; ESTABELECIMENTO INTEGRADO NUM ?GRUPO?; UTILIZA??O DA MESMA INS?GNIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00403/14.3BEMDL
Relator: Paulo Moura. RECURSO E REFORMA DA SENTEN?A; FUNDAMENTOS DO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 01904/05.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. AJUDAS DE CUSTO; TRABALHADOR DESLOCADO NO ESTRANGEIRO; PRODU??O DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00594/07.0BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. NULIDADE DA SENTEN?A; APRECIA??O CR?TICA DA PROVA; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; FOR?A PROBAT?RIA DO RIT; FATURAS; SIMULA??O; ?NUS DA PROVA; DEDU??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00614/07.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. M?TODOS INDIRETOS; CORRE??ES T?CNICAS; ESCOLHA DO M?TODO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00183/07.9BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. OMISS?O DE PRON?NCIA; OBJETO DO RECURSO; QUEST?ES NOVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00865/18.0BEAVR
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; INDEFERIMENTO LIMINAR; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; ART. 102.?, N.? 1, AL?NEA A) DO CPPT; D?FICE INSTRUT?RIO; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00212/16.5BEMDL
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; COIMAS; MORTE DO INFRATOR; ART. 62.? DO RGIT; INSOLV?NCIA DO DEVEDOR; EXTIN??O DO PEF; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00301/12.5BECBR
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; NULIDADE; ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00440/07.4BEPRT
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; ART. 39.?, N.? 1 DO CPPT; PRESUN??O DA NOTIFICA??O; PRESCRI??O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; ?NUS DA PROVA; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00947/21.0BEBRG
Relator: Cristina Travassos Bento. JUN??O DE DOCUMENTOS, EXECU??O FISCAL, RECLAMA??O, INTERESSE EM AGIR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00238/14.3BEBRG
Relator: Cristina Travassos Bento. REVERTIDO, ART? 24, N? 1 AL?NEA B) DA LGT; ERRO JULGAMENTO DE FACTO, CULPA, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 01037/08.7BEBRG
Relator: Cristina Travassos Bento. JUN??O DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO; INAUDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS; GER?NCIA; PROCURA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00644/17.1BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. CONDENA??O ? PR?TICA DO ACTO DEVIDO, REPETI??O DE NOTIFICA??O, AVISO DE RECEP??O ASSINADO POR TERCEIRO, ILIS?O DE PRESUN??O, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO, PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO, DECLARA??ES...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00016/13.7BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DEDU??O DO IVA, REVERSE CHARGE, INDEMNIZA??O POR PRESTA??O DE GARANTIA INDEVIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 01397/07.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, ?NUS DE IMPUGNA??O, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00190/18.6BEMDL
Relator: Cristina da Nova. V?CIOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO INSPETIVO, M?TODOS INDIRETOS, FALTA DE COOPERA??O E APRESENTA??O DE DOCUMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 01397/06.4BEVIS
Relator: Cristina da Nova. FUNDAMENTA??O DA LIQUIDA??O, N?O IMPUGNA??O DO JULGAMENTO DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00599/06.8BEPRT
Relator: Cristina da Nova. QUEST?O NOVA, FALTA DE IMPUGNA??O E ATAQUE ? SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 00130/09.3BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FACTURAS, ?NUS DA PROVA DA AT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 01441/07.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; DESVALORIZA??O DE FACTURA; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 октября 2021, n° 02530/05.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FACTURAS; DESCONSIDERA??O DE CUSTOS; M?TODOS DIRECTOS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2021, n° 160/21.7PGCSC.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. N?o ? valida a prova produzida e recolhida pela Pol?cia Municipal, no que respeita ao teste quantitativo de pesquisa de ?lcool no sangue realizado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2021, n° 210/20.4T8MTA.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A ac??o de arbitramento de benfeitorias realizadas em im?veis na sequ?ncia da remessa para os meios comuns ordenada pelo Not?rio, em sede de invent?rio, n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2021, n° 6051/18.1T8LSB-A.L1-8
Relator: FERNANDO BASTOS. I?? l?cito que a parte onerada com a prova de determinados factos possa requerer ao tribunal que a parte contr?ria, que tenha a posse ou exclusividade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2021, n° 1014/17.7SILSB.L3-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-Tendo sido o arguido condenado, para al?m de numa pena de multa, na pena acess?ria de proibi??o de condu??o de ve?culos motorizados pelo per?odo de 7 meses,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 255/19.7GAVFX.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se o arguido impugna no recurso para o tribunal da rela??o a decis?o da mat?ria de facto, ficam definitivamente decididas, com o respetivo ac?rd?o, todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 253/17.5JALRA-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O in?cio do procedimento criminal ocorreu com a den?ncia pelo namorado da v?tima, a 22.05.2017; aquando desta, o denunciante entregou uma carta (n?o manuscrita) onde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 164/20.7GCVCT-F.S1
Relator: CID GERALDO. HABEAS CORPUS PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 7447/08.2TDLSB-G.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - S?o taxativos os pressupostos do habeas corpus (que tamb?m tem assento no art. 31.?, da CRP), o qual n?o se confunde com o...