Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 22031/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas ? trabalhos realizados pela requerente ? que ter? de ser submetido a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 20572/19.5T8SNT-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O objecto do recurso n?o ? definido pelas conclus?es das alega??es do recorrente. Estas apenas servem para, nesta parte, dizer quais, das decis?es proferidas, s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 19750/20.9T8LSB.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria fixa-se em fun??o dos termos em que o autor prop?e a ac??o, atendendo ao direito a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 15187/19.0T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Em a??o inicialmente proposta contra cond?minos, tendo estes contestado e deduzido a exce??o da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvi??o dos cond?minos da inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O encontro de vontades das partes em alega??es e contra-alega??es de recurso, ? irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 3206/09.3TBSXL.L2-2
Relator: JORGE LEAL. I. Uma vez impugnada a escritura de justifica??o notarial onde os supostos propriet?rios alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ?nus da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 425/14.4T8FNC-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Residindo o citado no estrangeiro, s? h? lugar a cita??o por carta rogat?ria, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 6296/20.4T8GMR.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 678.º, n.º 1, al. c), no âmbito do recurso per saltum só é possível apreciar questões de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1071/18.9T8TMR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A omissão de pronúncia respeita exclusivamente a questões, sendo que esta noção abrange as pretensões que as partes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 3782/15.1T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, ao relator incumbe verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 639/13.4TBPBL.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A formulação legal do art.º 374.º n.º1 CCiv conjuga-se com os pressupostos habituais exigidos pela doutrina para a prova da responsabilidade civil aquiliana, tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 4391/20.9T8FNC-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A modalidade de notificação pessoal com as regras da citação pessoal para a situação prevista no artº 291º, nº 3 do CPC (notificação da sentença homologatória...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No seguimento do cumprimento do disposto no art. 684.º, n.º 2, do CPC, pelo tribunal da Relação, em que foi suprida a nulidade por omissão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 19498/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. As normas legais supletivas que regem os contratos, estabelecendo regimes sobre conteúdos que os outorgantes omitiram, são aquelas que estavam em vigor ao tempo da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 310/18.0T8PNI.C1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 506/21.8T8CHV-B.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 988.º, n.º 2, do CPC determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 2076/16.0T8CSC.L2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Resulta da conjugação dos artigos 140º e 143º, ambos do Código Civil que o critério a observar na designação do acompanhante é o do “imperioso interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1807/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Fundamentando a recorrente o recurso de revista no erro na apreciação das provas pelo Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação de normas previstas nos artigos 369º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 6640/12.3TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre o Tribunal da Relação o dever de suprir a contradição entre determinados pontos da matéria de facto provada, deve o mesmo, de harmonia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 7447/08.2TDLSB.L1.S1-A
Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de definir-se a partir de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1494/20.3PIPRT.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Ora, se é certo que atentas as penas individuais e única impostas ao arguido é admissível o recurso direto para o STJ, visto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 317/21.0GAFLG.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – O recorrente interpôs recurso para este STJ do segmento do acórdão proferido pelo tribunal da Relação que o condenou na taxa sancionatória excepcional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1509/16.0PTLSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I- Os requisitos formais e substanciais de admissibilidade do recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, são os seguintes: Requisitos formais: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 212/18.0T9NZR.C2.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. A partir da exigência legal «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1996/21.4T8PNF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recorrente vem condenado, além do mais, na pena única de prisão de 7 anos e 10 meses por via da cumulação superveniente – arts. 78.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 983/11.5TAOER-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 9425/21.7T8SNT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 7...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 72/18.1T9RGR-E.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Olhando para a petição deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante não está preso, nem detido à ordem deste processo n.º 7…onde apresentou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1091/22.9T8FNC.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – O pedido de habeas corpus é uma providência excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, fazendo...