Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 3 ноября 2020, n° 016/20
Relator: FONSECA DA PAZ. I - A compet?ncia da jurisdi??o administrativa prevista no n.? 2 do art.? 4.? do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante lit?gios ?nos quais...
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Tribunal dos Conflitos, 3 ноября 2020, n° 09/20
Relator: FONSECA DA PAZ. CONFLITO NEGATIVO
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Tribunal dos Conflitos, 3 ноября 2020, n° 044/19
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 3 ноября 2020, n° 058/19
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. De harmonia com o disposto na al. f) do n.? 1 do artigo 4.? do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdi??o administrativa a compet?ncia para conhecer...
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Tribunal dos Conflitos, 3 ноября 2020, n° 047/19
Relator: PIRES DA GRA?A. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 3 ноября 2020, n° 045/19
Relator: MARIA DO C?U NEVES. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2020, n° 992/01.2PBCSC.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? A causa de suspens?o da prescri??o do procedimento criminal a que se refere o art.? 120.?, n.? 1, al. d), do CP, visa sancionar um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2020, n° 660/19.9PBOER.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A Lei n?20/2013, de 21Fev., veio alterar as regras relativas ? valora??o em julgamento de anteriores declara??es prestadas pelo arguido, n?o podendo as mesmas ser vistas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2020, n° 497/20.2PFCSC-A.L1-5
Relator: CID GERALDO. - A obten??o de dados de localiza??o celular restringe os direitos de intimidade, privacidade e desenvolvimento da personalidade, mas f?-lo de forma muito pouco significativa, inclusivamente menos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 97/17.4T8STC.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. NULIDADE DO AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O OBSCURIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 4541/12.9T2SNT-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O cheque, enquanto documento que consubstancia um t?tulo de cr?dito, n?o opera, por si, a extin??o da obriga??o jur?dica a cujo pagamento se dirige, constituindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Suscita-se a quest?o pr?via de se saber se a decis?o que determinou a emiss?o de certid?o do ac?rd?o de 29 de janeiro de 2019,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 1560/13.1TBVRL-N.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A possibilidade de recurso prevista no art.? 652.?, n.? 5, al. b), do CPC, pressup?e que estejam verificados todos os pressupostos de recorribilidade, com especial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 13148/18.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo o ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o confirmado, por unanimidade, a decis?o do Tribunal de 1.? Inst?ncia que rejeitou os embargos de terceiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 2168/17.8T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Nos termos do art. 627.?, n.? 1, do CPC, as decis?es judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Contudo, esta regra de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 2057/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A omiss?o de pron?ncia est? contemplada no preceito do art. 615.?, n.? 1, al. d), 1.? parte - aplic?vel aos ac?rd?os da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 294/08.3TBTND.C3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pela Rela??o, com fundamento em incumprimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 2490/18.6T8PNF.P2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A nulidade por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o, enquanto v?cio estrutural da senten?a ou do ac?rd?o, reside na contradi??o entre as suas premissas, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 561/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Como decorre da no??o dada pelo art.? 443.? do CC, ? essencial ao contrato a favor de terceiro que haja inten??o dos contratantes de atribuir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 1429/14.2T8CHV-A.G1.S1?
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A suppressio ? uma forma de tutela da confian?a do benefici?rio, perante a inac??o do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 18049/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. As decis?es proferidas pelos julgados de paz poder?o ser reponderadas em recurso pelos tribunais judiciais de 1? inst?ncia e as destes pelas rela??es, verificando-se os requisitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 8563/15.0T8STB-A.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. ? Em contratos de m?tuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obriga??o de restitui??o do capital mutuado ? um acordo de amortiza??o e cada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2020, n° 1516/15.0T8BJA.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A ?presun??o de culpa? estabelecida no art. 491.? do CC operou com a prova da pr?tica do ato danoso pela menor, incapaz natural ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 октября 2020, n° 00063/08.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CARREIRA DOCENTE UNIVERSIT?RIA; ASSISTENTE CONVIDADO; DEN?NCIA; RENOVA??O DO CONTRATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 октября 2020, n° 02204/13.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ATO VINCULADO ? APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 октября 2020, n° 01191/11.0BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA ? PRINC?PIO DA CONCENTRA??O DA DEFESA ? INTERPRETA??O DA LEI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 октября 2020, n° 00340/13.9BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCENTIVOS FINANCEIROS ? RESOLU??O DO CONTRATO ? INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 октября 2020, n° 01531/16.6BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ?INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.?, N? 8 DO DL N? 59/2015, DE 21/4
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 октября 2020, n° 00884/12.0BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. RESPONSABILIDADE M?DICA ? INTERVEN??O CIR?RGICA ? FALTA DE CONSENTIMENTO INFORMADO ? DANOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 октября 2020, n° 00632/17.8BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ?INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.?, N? 8 DO DL N? 59/2015, DE 21/4 ? LIMITES QUANTITATIVOS DOS CR?DITOS SALARIAIS GARANTIDOS