Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1027/19.4PBEVR.E1.S1 – 2021-11-11

Relator: HELENA MONIZ. I — Decorre dos elementos dos autos que, tendo havido uma not?cia do crime contra desconhecidos [e portanto n?o estando preenchida a condi??o de obrigatoriedade de constitui??o do arguido prevista no art. 58.?, n.? 1, al. a), do CPP] e tendo sido os interrogat?rios realizados a ambos os arguidos numa fase inicial, ainda antes de o ?rg?o de pol?cia criminal ter considerado a exist?ncia de fundadas suspeitas sobre os dois intervenientes [e, portanto, n?o estando, naquela altura, preenchida a condi??o prevista no art. 58.?, n.? 1, al. d), do CPP], n?o houve at? ? acusa??o (do aqui arguido) relativamente ao outro suspeito nenhuma situa??o que determinasse a constitui??o obrigat?ria de arguido. II — O arquivamento impl?cito verificado, ainda que n?o permita saber quais as raz?es desta decis?o pelo MP, constitui o exerc?cio dos poderes concedidos ao MP na fase de inqu?rito. III — Sabendo que a obrigatoriedade de interrogat?rio ao arguido pretende assegurar o direito de defesa antes do encerramento do inqu?rito pelo MP e permite que o arguido saiba de antem?o quais os factos que lhe s?o imputados evitando-se ?acusa??es surpresa?, nenhuma destas situa??es ocorria que justificasse a constitui??o como arguido do outro interveniente, dado que n?o iria ser deduzida acusa??o contra ele. IV — A atividade do MP poderia ter sido sindicada atrav?s da interven??o hier?rquica ou atrav?s da abertura da instru??o, mas ningu?m com compet?ncia para suscitar uma destas vias o fez; pelo que ficou fechada a persegui??o criminal pelos factos julgados nos autos em aten??o ao princ?pio da consun??o. V — A n?o acusa??o ou um arquivamento ainda que impl?cito dos factos que, segundo outros sujeitos processuais, seriam bastantes para a prola??o de uma acusa??o (contra o outro suspeito) constitui uma eventual errada leitura ou qualifica??o dos ind?cios cujo controlo judicial deveria ter sido suscitado em devido tempo e por quem tinha legitimidade. VI — A partir da leitura da ata verifica-se n?o que o arguido estivesse doente, mas sim que estaria em isolamento profil?tico por ter tido um contacto de risco com reclusos portadores de infe??o (COVID-19) provocada pelo coronav?rus SARS-COV-2 que se encontravam no mesmo bloco do Estabelecimento Prisional, sendo que este isolamento ? determinado pelas Autoridades de Sa?de; no presente caso o arguido apresentou-se ? chamada do juiz atrav?s dos meios que lhe foram disponibilizados para tanto, pelo que n?o poderemos considerar estarmos perante uma falta; tendo em conta que as regras processuais penais determinam a obrigatoriedade da sua presen?a f?sica, o arguido manifestou expressamente esse desejo, n?o s? quando lhe foi concedida a palavra, como anteriormente atrav?s do seu mandat?rio VII — N?o estamos no caso dos presentes autos perante nenhuma das circunst?ncias previstas no CPP que permitem a realiza??o da audi?ncia sem a presen?a do arguido, pelo que neste caso era obrigat?ria a sua presen?a. VIII ? Com o o art. 6.?-A, da Lei n.? 1-A/2020 (aditado pelo art. 2.?, da Lei n.? 16/2020) a regra passou a ser, novamente, a presen?a f?sica dos arguidos na audi?ncia, e mesmo que seja admitida a utiliza??o de meios de comunica??o ? dist?ncia [nos termos do art. 6.?-A, n.? 2, al. b)], tal n?o pode ocorrer aquando da presta??o de declara??es do arguido ou de depoimento das testemunhas, salvo acordo dos sujeitos processuais. IX — Na sess?o de 21-10-2020 o arguido n?o prestou declara??es porque, disse-o expressamente, queria-o fazer fisicamente, por?m houve lugar n?o s? ? apresenta??o do objeto do processo como tamb?m ? obten??o de depoimentos do ofendido e de uma testemunha. X — Na sess?o de 09-12-2020 o arguido n?o esteve novamente presente, tendo a Merit?ssima Ju?za proferido despacho considerando n?o ser poss?vel a continua??o da audi?ncia ? este despacho por si s? demonstra a necessidade de o arguido estar presente no decurso da audi?ncia. XI — Acresce referir que nos termos do art. 14.?, n.os 1 e 2, do Decreto- Lei n.? 10-A/2020, de 13-03 (alterado pelo art. 4.?, da Lei n.? 16/2020, de 29-05, e em vigor a partir de 03-06-2020, ou seja, j? em vigor aquando da primeira sess?o da audi?ncia de discuss?o e julgamento) se determinava o justo impedimento dos que se encontravam em isolamento profil?tico permitindo o adiamento das dilig?ncias nestas situa??es. XII — Sabendo que as normas processuais penais d?o ao arguido o direito a prestar declara??es em qualquer momento da audi?ncia, necessariamente se imp?e que esteja sempre presente (em todas as sess?es) para, querendo, poder prestar declara??es; sendo assim, atento o disposto nos arts. 332.?, n.? 1 e 119.?, al. c), ambos do CPP, estamos perante uma nulidade insan?vel que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. XIII — O direito de defesa do arguido, na parte em que lhe concede a prerrogativa de ?ser assistido por defensor (…) e, quando detido, comunicar, mesmo em privado? [art. 61.?, n.? 1, al. f), do CPP] com o defensor, foi desproporcionalmente limitada nos presentes autos o arguido encontrava-se em isolamento profil?tico e, por isso, foi impedido de ser contactado pelos seus mandat?rios. XIV — O despacho que decidiu a invalidade e concedeu a possibilidade de uma videoconfer?ncia entre o mandat?rio e o arguido por um per?odo de 15 minutos foi tamb?m objeto de recurso para o tribunal da Rela??o; sendo assim, e porque se trata de um recurso de uma decis?o prolatada num despacho do qual se recorreu para o tribunal da Rela??o e esta decidiu, nesta parte a decis?o do tribunal da Rela??o ? irrecorr?vel, por for?a do disposto nos arts. 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1, al. c), do CPP.

Sources officielles : consulter la page source

Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.