Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1063/19.0GCALM.L2.S1 – 2022-05-19

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — No plano facto-procedimental, o ac?rd?o recorrido enunciou os dados de facto e os momentos dos procedimentos relevantes, nessa medida cumprindo a obriga??o de indicar os ?crimes objecto das v?rias condena??es e das penas aplicadas, a caracteriza??o dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a exist?ncia de um concurso de crimes e a necessidade de imposi??o de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada. II — ? igualmente certo que, j? no plano do direito, justificou a exist?ncia da rela??o de concurso entre os il?citos que, nos termos dos arts. 78.?, n.? 1 e 77.?, n.? 1, ambos do CP, impunha a cumula??o superveniente das penas. III — E ? certo, ainda, que enunciou, em abstracto, os pressupostos, finalidades e o pr?prio crit?rio espec?fico da determina??o da pena ?nica enunciado na parte final do art. 77.?, n.? 1, do CP ? ?Na medida da pena s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente? ? e que, de algum modo, aferiu a conduta global em fun??o da ilicitude e da culpa nela reveladas, como aconselha a (boa) doutrina que citou. IV — Esqueceu, por?m, o momento fundamental da din?mica da determina??o da pena, a verdadeira pedra-de-toque desta, qual seja a relaciona??o da mencionada conduta com a personalidade (unit?ria) do recorrente, em termos de ocasionalidade ou de tend?ncia.. V — O ac?rd?o recorrido n?o se desincumbiu cabalmente da obriga??o de fundamentar, incorrendo na comiss?o da nulidade prevista nos arts. 374.?, n.? 2 e 379.?, n.? 1, al. a), do CPP, que vem acusada no recurso. VI — Nulidade que, circunscrita ?s opera??es de determina??o da pena ?nica e ao espec?fico aspecto da relaciona??o do facto global com a personalidade do agente, apenas se projecta sobre esse segmento decis?rio, invalidando-o. VII — E nulidade que, dispondo este tribunal de recurso de todos os elementos necess?rios para o efeito, ser? suprida neste mesmo acto, o que acontecer? no uso dos poderes conferidos pelo art? 379.?, n.? 2, do CPP, e por ocasi?o da aprecia??o, que imediatamente segue, da quest?o relativa ? medida concreta da pena conjunta. VIII — O comportamento, e atitude, do recorrente posterior aos factos indicia que j? encetou algum daquele caminho, mantendo ocupa??o laboral em meio prisional e investindo na sua forma??o acad?mica e profissional. IX — Sendo que, de outro lado, assumiu ?comportamento demonstrativo de arrependimento?, beneficia de apoio de familiares e da actual companheira e manifesta inten??o de, quando em meio livre, voltar a trabalhar. X — O que, tudo, autorizando um progn?stico (relativamente) favor?vel ? sua reintegra??o em meio familiar, laboral e social, mitiga as exig?ncias da preven??o de socializa??o e, por via delas, a necessidade da pena. XI — E ? essencialmente em fun??o da modera??o ? ainda assim, n?o mais do que (muito) relativa ? destas exig?ncias que, na moldura abstracta de 3 anos e 8 meses a 25 anos ? limite a que fica reduzida a baliza superior, que em soma material atingir-se-iam 31 anos e 5 meses ?, se entende poder a pena ?nica ser fixada um pouco aqu?m da que vem da 1.? inst?ncia, concretamente, em 8 anos de pris?o. XII — Pena essa que j? se afasta suficientemente do limite inferior da moldura abstracta de molde a responder por forma minimamente satisfat?ria ?s exig?ncias de preven??o geral, que se situa em medida suficientemente distante do limite m?ximo de modo a consentir, e facilitar, a reinser??o social do Recorrente e que, de modo algum, ultrapassa o marco imposto pela culpa. XIII — Pena essa que, assim, aqui vai decretada, nessa parte e medida procedendo o recurso.

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