Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 117/19.8PBEVR.S1 – 2020-09-10
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. De acordo com o AFJ de 27.04.2017 (DR, I, de 23.06.2017), o STJ, cobrando compet?ncia para conhecer de ac?rd?o do tribunal colectivo que vise exclusivamente o reexame da mat?ria de direito que haja condenado em pena ?nica superior a 5 anos de pris?o (no caso, 10 anos), tamb?m a tem para conhecer das penas singulares de medida inferior, nos termos do art.? 423,?, n.? 1, al?n. c), do CPP; II. A confiss?o do arguido esbate o seu poder atenuante face ? prova pericial sobre os factos determinada a partir de vest?gios lofosc?picos do arguido; III. Na determina??o da pena ?nica h? que atender ? conex?o entre os crimes, todos relacionados com a obten??o de proventos de forma il?cita, num contexto temporal pr?ximo que s? terminou com a pris?o preventiva do arguido. IV. H? que atender tamb?m ? gravidade global dos factos, aferida em fun??o da medida das v?rias penas singulares, do seu n?mero e da rela??o de grandeza em que se encontram entre si e cada uma com o m?ximo aplic?vel, bem como ao grau de culpa ou de censura pelo conjunto dos factos, bem como ainda ?s exig?ncias de preven??o geral quanto ? gravidade do il?cito global e do sentimento de inseguran?a provocado na comunidade; V. A prop?sito da preven??o especial importa atender aos antecedentes criminais do arguido recorrente, pelo que, ainda que a pr?tica criminosa esteja associada ? sua adi??o a drogas, releva que o arguido apresenta uma personalidade propensa ? pr?tica de crimes contra o patrim?nio, a tornar fortes as exig?ncias de ressocializa??o.
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Relator: FRANCISCO CAETANO. I. De acordo com o AFJ de 27.04.2017 (DR, I, de 23.06.2017), o STJ, cobrando compet?ncia para conhecer de ac?rd?o do tribunal colectivo que vise exclusivamente o reexame da mat?ria de direito que haja condenado em pena ?nica superior a 5 anos de pris?o (no caso, 10 anos), tamb?m a tem para conhecer das penas singulares de medida inferior, nos termos do art.? 423,?, n.? 1, al?n. c), do CPP; II. A confiss?o do arguido esbate o seu poder atenuante face ? prova pericial sobre os factos determinada a partir de vest?gios lofosc?picos do arguido; III. Na determina??o da pena ?nica h? que atender ? conex?o entre os crimes, todos relacionados com a obten??o de proventos de forma il?cita, num contexto temporal pr?ximo que s? terminou com a pris?o preventiva do arguido. IV. H? que atender tamb?m ? gravidade global dos factos, aferida em fun??o da medida das v?rias penas singulares, do seu n?mero e da rela??o de grandeza em que se encontram entre si e cada uma com o m?ximo aplic?vel, bem como ao grau de culpa ou de censura pelo conjunto dos factos, bem como ainda ?s exig?ncias de preven??o geral quanto ? gravidade do il?cito global e do sentimento de inseguran?a provocado na comunidade; V. A prop?sito da preven??o especial importa atender aos antecedentes criminais do arguido recorrente, pelo que, ainda que a pr?tica criminosa esteja associada ? sua adi??o a drogas, releva que o arguido apresenta uma personalidade propensa ? pr?tica de crimes contra o patrim?nio, a tornar fortes as exig?ncias de ressocializa??o.
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