Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1189/18.8S5LSB.L1.S1 – 2022-05-19
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina e a jurisprud?ncia v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.?, do CP, sendo um sistema de pena conjunta, n?o ? constru?do de acordo com o princ?pio de absor??o puro, nem com o princ?pio da exaspera??o ou agrava??o, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do c?mulo jur?dico. II - O agente ? sancionado, n?o apenas pelos factos individualmente considerados, numa vis?o atom?stica, mas especialmente pelo conjunto dos factos, enquanto reveladores da gravidade da ilicitude global da conduta do agente e da sua personalidade. III - Observando o il?cito global, que emerge da an?lise unificada dos factos, n?o se pode deixar de qualificar o mesmo como de elevada gravidade. Assim: s?o tr?s os crimes em concurso e contra as pessoas; os crimes de viol?ncia dom?stica praticados pelo arguido integram o conceito de ?criminalidade violenta? definido no art. 1.?, al. j), do CPP, o que refor?a as necessidades de preven??o; a dist?ncia temporal entre todos os crimes em concurso ? de v?rios anos e o tempo em que o arguido persistiu na atividade criminosa relativamente ? sua companheira revela um acentuado dolo; o arguido aproveitou-se da fragilidade das v?timas, do n?cleo da sua fam?lia, para as subjugar ? sua vontade; e o grau de viola??o dos bens jur?dicos nos crimes em concurso, ? elevado, particularmente no que respeita ? sua companheira. IV - Face ? personalidade do arguido manifestada nos factos, entende-se, que as elevadas exig?ncias de preven??o especial postulam a aplica??o de uma pena que possa ser interiorizada pelo arguido, como dissuasora da pr?tica de novos crimes e para que sirva de aviso para que adapte o seu comportamento ?s normas socialmente vigentes. Importa ainda n?o esquecer ?as necessidades de preven??o geral?, que s?o elevadas, pois a viol?ncia dom?stica continua, infelizmente, a ser uma realidade do dia a dia em muitos lares portugueses e pelo que urge, como refere o ac?rd?o recorrido ??procurar evitar que sejam praticados mais crimes na comunidade, n?o transmitindo uma imagem de impunidade??. V - Neste contexto, valorando o il?cito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relaciona??o com a personalidade do recorrente, entendemos que se n?o se mostra excessiva, face ?s finalidades de preven??o, ? culpa e ? personalidade do arguido/recorrente, a pena conjunta fixada em 5 anos e 6 meses de pris?o - bem mais perto do limite m?nimo da moldura abstrata do concurso (4 anos de pris?o) do que do seu limite m?ximo (9 anos e 2 meses de pris?o).
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — A doutrina e a jurisprud?ncia v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.?, do CP, sendo um sistema de pena conjunta, n?o ? constru?do de acordo com o princ?pio de absor??o puro, nem com o princ?pio da exaspera??o ou agrava??o, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do c?mulo jur?dico. II — O agente ? sancionado, n?o apenas pelos factos individualmente considerados, numa vis?o atom?stica, mas especialmente pelo conjunto dos factos, enquanto reveladores da gravidade da ilicitude global da conduta do agente e da sua personalidade. III — Observando o il?cito global, que emerge da an?lise unificada dos factos, n?o se pode deixar de qualificar o mesmo como de elevada gravidade. Assim: s?o tr?s os crimes em concurso e contra as pessoas; os crimes de viol?ncia dom?stica praticados pelo arguido integram o conceito de ?criminalidade violenta? definido no art. 1.?, al. j), do CPP, o que refor?a as necessidades de preven??o; a dist?ncia temporal entre todos os crimes em concurso ? de v?rios anos e o tempo em que o arguido persistiu na atividade criminosa relativamente ? sua companheira revela um acentuado dolo; o arguido aproveitou-se da fragilidade das v?timas, do n?cleo da sua fam?lia, para as subjugar ? sua vontade; e o grau de viola??o dos bens jur?dicos nos crimes em concurso, ? elevado, particularmente no que respeita ? sua companheira. IV — Face ? personalidade do arguido manifestada nos factos, entende-se, que as elevadas exig?ncias de preven??o especial postulam a aplica??o de uma pena que possa ser interiorizada pelo arguido, como dissuasora da pr?tica de novos crimes e para que sirva de aviso para que adapte o seu comportamento ?s normas socialmente vigentes. Importa ainda n?o esquecer ?as necessidades de preven??o geral?, que s?o elevadas, pois a viol?ncia dom?stica continua, infelizmente, a ser uma realidade do dia a dia em muitos lares portugueses e pelo que urge, como refere o ac?rd?o recorrido ??procurar evitar que sejam praticados mais crimes na comunidade, n?o transmitindo uma imagem de impunidade??. V — Neste contexto, valorando o il?cito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relaciona??o com a personalidade do recorrente, entendemos que se n?o se mostra excessiva, face ?s finalidades de preven??o, ? culpa e ? personalidade do arguido/recorrente, a pena conjunta fixada em 5 anos e 6 meses de pris?o — bem mais perto do limite m?nimo da moldura abstrata do concurso (4 anos de pris?o) do que do seu limite m?ximo (9 anos e 2 meses de pris?o).
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III - O STJ, com fundamento, designadamente, na interpreta??o que a doutrina tem feito do regime jur?dico do art. 640.? do NCPC, j? consolidou uma jurisprud?ncia firme acerca da forma como deve ser efetuada pelas partes a impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto e sobre o que ? obrigat?rio constar das conclus?es e o que admite que esteja essencialmente presente nas alega??es recurs?rias, constituindo para a mesma, como ?nica exig?ncia legal em sede do conte?do das conclus?es de recurso de apela??o, a concreta identifica??o dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente pretende que os tribunais da 2.? inst?ncia incidam o seu julgamento. IV - Ora, confrontando tal jurisprud?ncia com as conclus?es do recurso de apela??o do autor, mal se compreende o teor das alega??es e conclus?es do recurso de revista no que concerne a esta tem?tica, dado o autor ter identificado suficientemente os pontos de facto e al?neas da factualidade dada como assente e n?o assente que pretendia ver alterados pelo TRL, indicando mesmo, ainda que em moldes gen?ricos, o sentido dessa modifica??o. V - Muito embora o autor n?o tenha logrado provar, como lhe competia, toda a factualidade pormenorizadamente descrita na sua carta de resolu??o da rela??o laboral dos autos, a que conseguiu demonstrar nos autos prefigura, sem grande margem para d?vidas, um cen?rio de ass?dio moral, que justifica plenamente a resolu??o com justa causa da mesma. VI - Em caso de comportamento il?cito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito ? resolu??o do contrato s? se inicia quando for praticado o ?ltimo ato de viola??o do mesmo. VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.?, 369.? a 372.? do CC, 7.? e ss do CSC e 3.?, 13.?, 14.? e 15 do CRgCom, n?o somente as sociedades por quotas, como a r?, t?m de ver a sua constitui??o inicial, assim como as suas subsequentes altera??es quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes ?ltimos suportam t?m ainda de ser obrigatoriamente registados, n?o sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probat?rio mas constitutivo da exist?ncia aut?noma de tal ente societ?rio e das vicissitudes que o mesmo ir? conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa. IX - Tal significa que a mera confiss?o do autor de que foi s?cio da r? durante o aludido per?odo temporal n?o possu?a a virtualidade de substituir o acordo escrito atrav?s do qual entrou como s?cio na empregadora, como tamb?m n?o podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.? 1 do art. 364.? do CC. X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais fun??es ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.? do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simult?neo, possa ser s?cio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organiza??o, funcionamento e gest?o. XI - N?o existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretens?o da r? no sentido da redu??o da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizat?rios, mediante a exclus?o do per?odo temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido s?cio da recorrente. XII - A situa??o de acumula??o de fun??es nas duas sociedades teve in?cio em 02-01-2011 e durou at? ao termo do contrato de trabalho mantido com a r?, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a import?ncia de ? 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no per?odo de f?rias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequ?voca retribui??o, que, para mais, possui a natureza de retribui??o-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.? do CT/2009. XIII - Essa quantia de ? 150,00 mensais tem de ser somada ? retribui??o-base inicial de ? 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de ? 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantifica??o da indemniza??o devida nos termos do art. 396.? do CT/2009, como ainda em sede de cr?ditos laborais, no que respeita aos proporcionais das f?rias do ano de 2023 e aos subs?dio de f?rias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 at? ao fim do v?nculo laboral, n?o havendo que fazer qualquer distin??o ? designadamente, para efeitos dos arts. 262.? e 263.? do CT/2009, entre ambas as presta??es, dado estar aqui em causa a retribui??o-base e n?o quaisquer outras presta??es complementares ou acess?rias a que alude aquela primeira disposi??o legal, n?o obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora. XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, n?o podem restar d?vidas de que o trabalhador alegou na sua Peti??o Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamenta??o e decis?o judiciais, como fez o tribunal da Rela??o de Lisboa, da exist?ncia de condutas il?citas, culposas e tipificadoras de ass?dio moral por parte da r?, levadas a cabo pelo s?cio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, preju?zos v?rios para o recorrido, de natureza n?o patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.? e 28.? do CT de 2009 e do n.? 1 do art. 496.? do CC, justificam plenamente o montante indemnizat?rio, porventura modesto, de ? 2 500,00.