Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1650/06.7TBLLE.E2.S1 – 2019-05-02

Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida. II – Estando em causa a questão jurídica de saber se a aplicação do critério definido no art. 27º, nº 1 do Código das Expropriações pressupõe que as informações prestadas pelos Serviços de Finanças respetivos indiquem as concretas caraterísticas dos prédios envolvidos e que serão comparados com o prédio expropriado, existe esta contradição se o acórdão recorrido afirmou que o desconhecimento dessas caraterísticas não obsta à aplicação de tal normativo e o acórdão fundamento considerou que a falta de demonstração das mesmas impede a aplicação, em concreto, desse critério de cálculo do valor do prédio. III – O critério de cálculo referido em II só pode funcionar adequadamente se os elementos fiscais aí referidos “forem completos, incluindo a área, o volume da construção e o valor unitário do solo, e se as avaliações fiscais forem idóneas à correção das declarações de preço das transacções.” IV – Sendo a indemnização a medida do ressarcimento do prejuízo sofrido pelo proprietário ou titular de outros direitos reais afetados pela expropriação, não pode deixar de atender-se ao valor de mercado que o solo expropriado tinha na altura da declaração da utilidade pública daquela, sendo de excluir, quer um montante tão reduzido que a torne meramente simbólica, quer um valor que seja determinado por fatores especulativos ou de outra ordem e ponha em causa a equivalência que deve existir entre o prejuízo decorrente da expropriação e o seu ressarcimento. V – O entendimento segundo o qual na fixação do montante indemnizatório é de atribuir particular relevo ao laudo pericial, com especial destaque para o emitido pelos peritos designados pelo tribunal dada a sua particular isenção, não é ditado pela lei, sendo antes um critério a seguir pelas instâncias na apreciação da prova produzida e na subsequente fixação da factualidade provada. VI – Os relatórios periciais são meios de prova a ponderar pelas instâncias, pelo que a mera reprodução do seu conteúdo na factualidade dada como provada não permite que o STJ daí extraia factos a usar na decisão, tendo cabimento a correspondente ordem de ampliação da matéria de facto nos termos do nº 3 do art. 682º do CPC.

Sources officielles : consulter la page source

Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.