Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 1718/02.9JDLSB-ZZ.S1 – 2021-12-02

Relator: NUNO GON?ALVES. I — A senten?a definitiva do TEDH que declara uma viola??o da Conven??o, vincula o Estado parte no lit?gio em que ? demandado, embora sem efeito anulat?rio autom?tico no regime jur?dico do direito interno. II — O Estado, sempre que da mesma n?o resulte expressamente o contr?rio, pode escolher os meios do seu ordenamento jur?dico para reparar a vulnera??o de direitos fundamentais declarada pelo TEDH. III — O TEDH tem enfatizado que a execu??o deve ser feita de boa-f? e de maneira compat?vel com as "conclus?es e esp?rito" da pr?pria senten?a. IV — Se o legislador n?o est? obrigado a plasmar, ipsis literis, recomenda??es de inst?ncias internacionais de que ? parte. Contudo, legislando com o prop?sito de ajustar o direito nacional ? Recomenda??o, exige-se que explicite e motive suficientemente qualquer n?o coincid?ncia. V — Numa interpreta??o meramente literal do art. 449.?, n.? 1, al. g), do CPP, a senten?a do TEDH seria uma latae sententiae, que implicava a revoga??o, sem alternativa, do ac?rd?o da Rela??o de Lisboa de 07-12-2011, com repercuss?o no julgamento do recurso. A ser assim, interpretava-se aquela norma adjetiva penal no sentido de que o TEDH ? qualquer inst?ncia internacional -, permitiria mais um grau de recurso destinado ao reexame da regularidade das decis?es judiciais definitivas, funcionando como tribunal de inst?ncia, ainda que supranacional, assumindo poderes de cassa??o, podendo decretar a anula??o, ispo facto, da decis?o de um tribunal nacional. VI — Porque a Constitui??o da Rep?blica somente admitindo a revis?o de condena??es penais injustas (art. 29.?, n.? 6), n?o toleraria a interpreta??o normativa de que uma senten?a do TEDH, inconcili?vel com a decis?o nacional, obrigue ? reabertura do processo e ? revis?o da senten?a interna mesmo que daquela n?o resulte evidenciada grave injusti?a da condena??o. VII — Os v?cios do procedimento s? podem justificar a ?desconstitui??o? da senten?a transitada em julgado quando, pela sua patente e extrema gravidade, suscitem s?rias e graves d?vidas sobre o m?rito da condena??o. VIII — Para n?o incorrer na leitura extrema de ter de rever-se, toda e qualquer condena??o inconcili?vel com senten?a de uma inst?ncia internacional, independentemente de n?o evidenciar, quanto ao m?rito da causa, injusti?a grave e insuport?vel da condena??o, a norma em aan?lise demanda uma interpreta??o em conformidade com a Recomenda??o N.? R (2000) 2 do Comit? de Ministros do Conselho da Europa, com o pr?prio sistema da Conven??o, com as compet?ncias do TEDH e, sobretudo, com a norma do art. 29.?, n.? 6, da CRP. IX — O elemento teleol?gico que se retira do sistema consagrado no art. 29.?, n.? 6, da CRP, regulamentado no art. 449.? do CPP, aponta claramente para a n?o admissibilidade de recurso de revis?o se os novos factos ou meios de prova n?o estiverem intimamente ligados, ? facticidade que fundamentou o ju?zo de culpabilidade, ou, dito de outra maneira, se n?o respeitarem ao objeto do processo. X — Assim, a viola??o declarada pela constata??o de algum v?cio procedimental em que tenha incorrido a decis?o nacional somente pode fundamentar a autoriza??o da sua revis?o se assumir uma tal import?ncia e tiver tido uma influ?ncia t?o decisiva que, s? por si, compromete seriamente e gravemente a justi?a da condena??o, tornando insuport?vel que na ordem jur?dica coexistam as duas decis?es inconcili?veis. XI — A jurisprud?ncia e a doutrina enfatizam decorrer da Constitui??o da Rep?blica e do disposto no art. 449.? do CPP que ?somente em circunst?ncias substantivas e imperiosas (substantial and compelling)? pode-se relativizar-se a senten?a penal transitada em julgado para que o recurso de revis?o n?o se transforme em ?apela??o de apela??o disfar?ada? (appeal in disguise)?. XII — Tamb?m nas situa??es previstas na norma adjetiva convocada pelo recorrente a revis?o s? se revela indispens?vel quando a viola??o do direito a um processo equitativo consagrado na Conven??o, declarada pelo TEDH, decorrente de v?cio do procedimento da decis?o interna, inconcili?vel com a senten?a daquele, assuma tal import?ncia, que n?o seja suport?vel manter na ordem jur?dica a condena??o do arguido por se suscitarem d?vidas insuper?veis sobre a sua justi?a material. XIII — A n?o verifica??o deste pressuposto est? claramente evidenciado na senten?a do TEDH que n?o s? recusou a atribui??o de qualquer indemniza??o ao recorrente, como fundamentou que ?no presente caso, o Tribunal entende que o dano moral sofrido pelo Requerente fica suficientemente reparado com a constata??o da viola??o do artigo 6.?, n.?s 1 e 3, al?nea d), da Conven??o, a que o Tribunal chegou como no dispositivo.? E, em conformidade, no dispositivo, declarou (?dit?) ?por unanimidade, que a constata??o da viola??o constitui, em si mesma, repara??o razo?vel bastante do dano moral sofrido pelo Primeiro Requerente?, aqui recorrente. XIV — Decorre, assim, daquela senten?a do TEDH que se a declarada viola??o do direito do arguido, recorrente, a um processo penal equitativo, fica suficientemente e razoavelmente reparada com a constata??o daquela viola??o dos direitos de defesa do mesmo, ? porque se entendeu que nenhuma outra provid?ncia reparat?ria se impunha adotar, incluindo a desnecessidade da reabertura do processo. XV — A interpreta??o no sentido de que a norma do art. 449.?, n.? 1, al. g), do CPP dispensa da exig?ncia de que a inconciliabilidade suscite d?vidas qualificadas de graves, sobre a justi?a da condena??o, designadamente quando a viola??o declarada na senten?a da inst?ncia internacional assenta na constata??o de um erro procedimental, criaria um regime especial?ssimo e desigual para a revis?o de senten?as/ ac?rd?os condenat?rios, conforme a inconciliabilidade decorresse de senten?a de tribunal internacional ou de tribunal nacional. XVI — O requisito da injusti?a da condena??o, tem assento na Constitui??o ? art. 29.?, n.? 6 — e vale, indistintamente, para qualquer pedido de revis?o de senten?a transitada em julgado. XVII — Nem o art. 18.? da CRP permitiria privilegiar os condenados pela simples raz?o de a inconciliabilidade decorrer de senten?a internacional, dispensando o requisito da grave injusti?a, que exige ? inconciliabilidade das senten?as nacionais.

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