Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 – 2018-07-12
Relator: HELDER ROQUE. I - A decis?o surpresa que a lei pretende afastar com a observ?ncia do princ?pio do contradit?rio, contende com a solu??o jur?dica que as partes n?o tinham a obriga??o de prever, para evitar que sejam confrontadas com decis?es com que n?o poderiam contar, e n?o com os fundamentos que n?o perspetivavam de decis?es que j? eram esperadas. II - A decis?o surpresa n?o se confunde com a suposi??o que as partes possam ter feito quanto ao destino final do pleito, nem com a expectativa que possam ter perspetivado quanto ? decis?o, quer de facto, quer de direito, sendo certo que, pelo menos, de modo impl?cito, a poderiam ou tiveram em conta, designadamente, quando lhes foi apresentada uma vers?o f?ctica n?o contrariada e que, manifestamente, n?o consentiria outro entendimento. III - No ?mbito dos limites subjetivos do caso julgado, vigora o princ?pio da sua efic?cia relativa, ou seja, o caso julgado apenas vincula as partes da a??o, isto ?, os sujeitos que nela intervieram, inicial, ou, sucessivamente, como litigantes no processo, sendo o art. 581.?, n.os 1 e 2, do CPC, um afloramento da regra geral da tr?plice identidade pela qual se afere a verifica??o do caso julgado, onde se inclui a identidade de sujeitos. IV - O chamado em incidente de interven??o acess?ria provocada n?o ? sujeito da rela??o jur?dica material controvertida, n?o ? parte principal na causa, j? que n?o ? contra ele, mas contra o r?u, requerente do chamamento, que ? formulado o pedido da a??o, raz?o pela qual, a proceder, ? o r?u e n?o o chamado, que deve ser condenado, circunscrevendo-se a interven??o do chamado ? discuss?o das quest?es com repercuss?o na a??o de regresso invocada como fundamento do chamamento, com vista a ajudar a defender o r?u e n?o a defender-se do r?u. V - A extin??o da inst?ncia, consequente ? inutilidade superveniente da lide, ? um instituto distinto da absolvi??o da inst?ncia, e, portanto, a interposi??o de uma segunda a??o, nos trinta dias seguintes, por motivo processual n?o imput?vel aos autores, n?o beneficia dos efeitos civis derivados da propositura da primeira causa, em conformidade com o disposto pelo artigo 279.?, n.os 1 e 2, do CPC. VI - A faculdade do produtor se poder opor ao exerc?cio dos direitos pelo consumidor, desde que tenham decorrido mais de dez anos sobre a coloca??o da coisa em circula??o, n?o significa que, durante este prazo, o consumidor n?o veja precludida a possibilidade da propositura da a??o se, por exemplo, deixar de efetuar a den?ncia dos defeitos da mesma, dentro do prazo estabelecido por lei.
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Relator: HELDER ROQUE. I — A decis?o surpresa que a lei pretende afastar com a observ?ncia do princ?pio do contradit?rio, contende com a solu??o jur?dica que as partes n?o tinham a obriga??o de prever, para evitar que sejam confrontadas com decis?es com que n?o poderiam contar, e n?o com os fundamentos que n?o perspetivavam de decis?es que j? eram esperadas. II — A decis?o surpresa n?o se confunde com a suposi??o que as partes possam ter feito quanto ao destino final do pleito, nem com a expectativa que possam ter perspetivado quanto ? decis?o, quer de facto, quer de direito, sendo certo que, pelo menos, de modo impl?cito, a poderiam ou tiveram em conta, designadamente, quando lhes foi apresentada uma vers?o f?ctica n?o contrariada e que, manifestamente, n?o consentiria outro entendimento. III — No ?mbito dos limites subjetivos do caso julgado, vigora o princ?pio da sua efic?cia relativa, ou seja, o caso julgado apenas vincula as partes da a??o, isto ?, os sujeitos que nela intervieram, inicial, ou, sucessivamente, como litigantes no processo, sendo o art. 581.?, n.os 1 e 2, do CPC, um afloramento da regra geral da tr?plice identidade pela qual se afere a verifica??o do caso julgado, onde se inclui a identidade de sujeitos. IV — O chamado em incidente de interven??o acess?ria provocada n?o ? sujeito da rela??o jur?dica material controvertida, n?o ? parte principal na causa, j? que n?o ? contra ele, mas contra o r?u, requerente do chamamento, que ? formulado o pedido da a??o, raz?o pela qual, a proceder, ? o r?u e n?o o chamado, que deve ser condenado, circunscrevendo-se a interven??o do chamado ? discuss?o das quest?es com repercuss?o na a??o de regresso invocada como fundamento do chamamento, com vista a ajudar a defender o r?u e n?o a defender-se do r?u. V — A extin??o da inst?ncia, consequente ? inutilidade superveniente da lide, ? um instituto distinto da absolvi??o da inst?ncia, e, portanto, a interposi??o de uma segunda a??o, nos trinta dias seguintes, por motivo processual n?o imput?vel aos autores, n?o beneficia dos efeitos civis derivados da propositura da primeira causa, em conformidade com o disposto pelo artigo 279.?, n.os 1 e 2, do CPC. VI — A faculdade do produtor se poder opor ao exerc?cio dos direitos pelo consumidor, desde que tenham decorrido mais de dez anos sobre a coloca??o da coisa em circula??o, n?o significa que, durante este prazo, o consumidor n?o veja precludida a possibilidade da propositura da a??o se, por exemplo, deixar de efetuar a den?ncia dos defeitos da mesma, dentro do prazo estabelecido por lei.
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