Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 refor?ou os poderes da Rela??o na aprecia??o do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que podem ser exercidos oficiosamente, em particular no que respeita ao regime da renova??o da prova, ? admissibilidade de produ??o de novos meios de prova e ? op??o expl?cita pela solu??o de se pretender a forma??o da convic??o pr?pria da Rela??o. II. O exerc?cio de tais poderes pressup?e que foi impugnada a decis?o de facto da 1.? Inst?ncia e que se refere ao objecto da correspondente apela??o, tal como definido pelo recorrente. III. A delimita??o do ?mbito da impugna??o de decis?o de facto ? feita nas alega??es de recurso e nas respectivas conclus?es, n?o valendo aqui a regra geral definida para os recursos no n.? 3 do artigo 635.? do C?digo de Processo Civil, de que, ?na falta de especifica??o, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da senten?a for desfavor?vel ao recorrente?. IV. No que respeita ? prova, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas pode controlar a aplica??o de regras de direito, relativas ? admissibilidade dos meios de prova, ao seu valor, ? reparti??o do ?nus da prova, ? forma como a Rela??o exerceu os referidos poderes e ? observ?ncia das regas formais de impugna??o. V. A compet?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a inclui apreciar decis?es de facto nas quais esteja em causa prova com valor tabelado, mas n?o controlar prova sujeita ? livre aprecia??o do julgador. VI. O n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil afasta a admissibilidade de recurso de revista sobre o conte?do da decis?o que a Rela??o tomou nos termos do disposto nos n.?s 1 e 2, exclu?dos os casos de prova plena. VII. O contrato de trabalho como porteiro ? uma modalidade especial de contrato de trabalho, tipificado pela Portaria de 2 de Maio de 1975 (?Regulamenta??o de Trabalho para os Porteiros dos Pr?dios Urbanos?), cuja especificidade se encontra na composi??o mista da contrapartida a pagar pela entidade patronal: parte em dinheiro, parte em esp?cie, alojamento. VIII. Para definir com que sentido valem as cl?usulas de um contrato, cumpre encontrar o consenso que pressup?e, ainda que assente em vontades normativamente definidas, se n?o for poss?vel apurar a vontade real comum das partes. XI. As regas gerais de interpreta??o t?m de ser aplicadas ?s v?rias declara??es que o integram, relativamente ?s quais as partes s?o, simultaneamente, declarante e declarat?rio. Nada vindo provado sobre a vontade real das partes, permitindo encontrar a vontade real comum dos contraentes, a teoria da impress?o do declarat?rio vale para a interpreta??o das diversas cl?usulas e da globalidade do contrato. X. No caso, a alega??o das partes equivale a dizer, no plano f?ctico, que entenderam o contrato de forma diferente. No entanto, n?o estando provada a vontade real de nenhuma das partes, a considera??o dos demais elementos interpretativos conduz ? conclus?o de que se trata de um contrato de trabalho como porteira com os contornos correspondentes aos que a portaria de 5 de Maio de 1975 define. XI. Terminado o contrato de trabalho como porteiro e reivindicada a casa cuja utiliza??o integrava a retribui??o correspondente, cumpre proceder ? respectiva entrega. XII. A ilegitimidade da reivindica??o, por abuso de direito, pressup?e a prova dos seus requisitos e da imputa??o ao condom?nio da actua??o abusiva. XIII. ? abusivo exigir a entrega da casa em plena pandemia COVID 19. XIV. S? a partir da cessa??o das medidas excepcionais de protec??o da casa de morada, aprovadas por causa da pandemia, ? que a entrega pode ser exigida; a indemniza??o pedida pelo condom?nio s? ? devida tamb?m a partir desse momento. XV. Estando provado o valor comercial de arrendamento da casa, ? esse o valor do dano cujo ressarcimento se pede.

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