Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 44/16.0YFLSB – 2017-09-12
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I - Nos termos do EMJ, compete ao CSM adoptar as provid?ncias que se mostrem necess?rias ? boa organiza??o e execu??o do concurso de acesso ao provimento de vagas de Juiz/Ju?za da Rela??o e, no ?mbito dessa exclusiva compet?ncia, determinar as medidas e os procedimentos que considere adequados ? prossecu??o dos objectivos legais fixados tendentes ? concretiza??o do concurso de acesso aos Tribunais da Rela??o. II - A fundamenta??o dos actos administrativos consiste na express?o dos motivos que encaminharam a decis?o para um certo sentido e conduziram ao pronunciamento da mesma, pelo que deve ser clara, suficiente e coerente. Entendendo-se como tal toda aquela que permite a um destinat?rio normal conhecer os fundamentos subjacentes ? pr?tica do acto, ou seja, que permite percepcionar o sentido do iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo decisor. III - A utiliza??o pelo J?ri, no seu Parecer, da express?o "mantendo uma pend?ncia elevada ", ao efectuar a aferi??o e classifica??o da Magistrada Judicial concorrente no item da ?capacidade de trabalho?, e reportando-se ? estat?stica processual da mesma durante o exerc?cio da sua fun??o num Tribunal da Rela??o, inculca a ideia de uma an?lise n?o circunscrita a um concreto momento temporal (v.g., ?ltimo ano), mas antes a uma const?ncia dessa pend?ncia processual, que se prolongou no tempo do exerc?cio de fun??es nesse Tribunal da Rela??o pela Ju?za concorrente. IV - Em mat?ria de avalia??o e gradua??o de um concorrente existe uma margem de subjectividade e liberdade de aprecia??o por parte do CSM, circunscrevendo-se tal mat?ria na chamada discricionariedade t?cnica, pelo que n?o ? sindic?vel pelo STJ, a n?o ser que os crit?rios utilizados se mostrem ostensivamente desajustados e ilegais e/ou violem os princ?pios da imparcialidade, da igualdade, da justi?a e da boa-f? ou outros constitucionalmente consagrados. V - A avalia??o curricular efectuada pelo J?ri de um concurso aos Tribunais da Rela??o n?o se reconduz a uma Inspec??o ao Magistrado Judicial concorrente. Trata-se de situa??es de natureza distinta e, por isso, na sua ess?ncia, desiguais. VI - Um concurso curricular tem uma validade fixada temporalmente, pelo que a gradua??o final dos concorrentes esgota-se naquele concurso, n?o criando nenhum direito ou prefer?ncia legal aos concorrentes que participem em futuros concursos quanto ? sua gradua??o, podendo, por isso, acontecer que um mesmo candidato seja graduado num concurso, v.g., em 20? lugar e, no concurso seguinte, fique em 40.? lugar. Cada concurso curricular e a respectiva gradua??o final dos concorrentes ? aut?noma e esgota-se no concurso a que diz respeito.
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Relator: ANA LU?SA GERALDES. I — Nos termos do EMJ, compete ao CSM adoptar as provid?ncias que se mostrem necess?rias ? boa organiza??o e execu??o do concurso de acesso ao provimento de vagas de Juiz/Ju?za da Rela??o e, no ?mbito dessa exclusiva compet?ncia, determinar as medidas e os procedimentos que considere adequados ? prossecu??o dos objectivos legais fixados tendentes ? concretiza??o do concurso de acesso aos Tribunais da Rela??o. II — A fundamenta??o dos actos administrativos consiste na express?o dos motivos que encaminharam a decis?o para um certo sentido e conduziram ao pronunciamento da mesma, pelo que deve ser clara, suficiente e coerente. Entendendo-se como tal toda aquela que permite a um destinat?rio normal conhecer os fundamentos subjacentes ? pr?tica do acto, ou seja, que permite percepcionar o sentido do iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo decisor. III — A utiliza??o pelo J?ri, no seu Parecer, da express?o "mantendo uma pend?ncia elevada ", ao efectuar a aferi??o e classifica??o da Magistrada Judicial concorrente no item da ?capacidade de trabalho?, e reportando-se ? estat?stica processual da mesma durante o exerc?cio da sua fun??o num Tribunal da Rela??o, inculca a ideia de uma an?lise n?o circunscrita a um concreto momento temporal (v.g., ?ltimo ano), mas antes a uma const?ncia dessa pend?ncia processual, que se prolongou no tempo do exerc?cio de fun??es nesse Tribunal da Rela??o pela Ju?za concorrente. IV — Em mat?ria de avalia??o e gradua??o de um concorrente existe uma margem de subjectividade e liberdade de aprecia??o por parte do CSM, circunscrevendo-se tal mat?ria na chamada discricionariedade t?cnica, pelo que n?o ? sindic?vel pelo STJ, a n?o ser que os crit?rios utilizados se mostrem ostensivamente desajustados e ilegais e/ou violem os princ?pios da imparcialidade, da igualdade, da justi?a e da boa-f? ou outros constitucionalmente consagrados. V — A avalia??o curricular efectuada pelo J?ri de um concurso aos Tribunais da Rela??o n?o se reconduz a uma Inspec??o ao Magistrado Judicial concorrente. Trata-se de situa??es de natureza distinta e, por isso, na sua ess?ncia, desiguais. VI — Um concurso curricular tem uma validade fixada temporalmente, pelo que a gradua??o final dos concorrentes esgota-se naquele concurso, n?o criando nenhum direito ou prefer?ncia legal aos concorrentes que participem em futuros concursos quanto ? sua gradua??o, podendo, por isso, acontecer que um mesmo candidato seja graduado num concurso, v.g., em 20? lugar e, no concurso seguinte, fique em 40.? lugar. Cada concurso curricular e a respectiva gradua??o final dos concorrentes ? aut?noma e esgota-se no concurso a que diz respeito.
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