Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 453/14.0TBVRS.L1.S1 – 2021-04-08

Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I — A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia, competindo-lhe reapreciar os meios de prova indicados e os que se mostrem acess?veis, complementados, ou n?o, com as regras da experi?ncia, relativamente aos pontos impugnados da mat?ria de facto, podendo ainda alterar outros factos,? ainda que n?o impugnados, a fim de evitar uma contradi??o, pois se assim n?o fosse, o julgamento na Rela??o, no que concerne ? mat?ria de facto, n?o alcan?aria uma aut?noma convic??o probat?ria. II — Ao STJ n?o cabe sindicar a decis?o da Rela??o sobre a mat?ria de facto quando est? em causa prova sujeita ? livre aprecia??o do julgador, conforme resulta do disposto no art. 674.?, n.? 3, do CPC e constitui jurisprud?ncia constante e uniforme deste Supremo Tribunal. III — O erro acerca do ju?zo presuntivo formado com apelo ?s regras da experi?ncia, s? ? sindic?vel pelo Supremo Tribunal de Justi?a se assentar em factos n?o provados ou em caso de ofensa a norma legal ou de manifesta ilogicidade, tendo, por?m, em aten??o que, mesmo neste caso, est? vedado ao tribunal de revista envolver-se na indaga??o de eventual erro sobre a pondera??o das provas sujeitas ? livre aprecia??o do julgador. IV — O nomem juris adotado pelos contratantes n?o vincula o Tribunal, uma vez que a qualifica??o jur?dica de um contrato deve ser feita com recurso ?s regras de interpreta??o e integra??o da declara??o negocial, nos termos dos arts. 236? e ss. do CC. V — A interpreta??o de declara??es negociais s? constitui mat?ria de direito quando o sentido da declara??o deva ser determinado segundo o crit?rio do n?1, do art. 236?, do CC, ou surja a quest?o de saber se foi respeitado o art. 238?, do mesmo C?digo, estando-lhe vedado o apuramento da vontade real das partes por constituir mat?ria de facto, da exclusiva compet?ncia das inst?ncias. VI — O n?1, do art. 236?, do CC consagra a denominada doutrina da impress?o do destinat?rio, segundo a qual o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declara??o negocial h? de corresponder ?quele que lhe seria dado por um declarat?rio normal, colocado na posi??o do real declarat?rio, que, conhecendo as circunst?ncias que este concretamente conhecia, atribuiria ? declara??o, agindo com capacidade e dilig?ncia m?dias. VII — O contrato de cess?o de explora??o ? um neg?cio do qual resultam meras obriga??es que podem, ou n?o, ser cumpridas. Desta forma, sendo um neg?cio obrigacional, o contrato ? v?lido ainda que o cedente n?o esteja em condi??es de oferecer ao cession?rio o gozo/frui??o da coisa cedida, podendo, quando muito, se for esse o caso, incorrer em responsabilidade contratual, por incumprimento do contrato (art. 798?, do CC). VIII ? O cedente, a coberto de um contrato promessa de compra e venda em que interveio como promitente comprador, pode validamente celebrar um contrato de cess?o de explora??o das frac??o aut?nomas prometidas comprar, uma vez que o contrato de cess?o reveste natureza obrigacional e n?o real. IX — A quest?o da validade do contrato de cess?o, por falta de legitimidade do cedente, coloca-se apenas no plano das rela??es internas, j? que em rela??o aos verdadeiros titulares do im?vel o contrato seria apenas ineficaz. X — O propriet?rio que intervenha no contrato de cess?o, como cession?rio, n?o pode invocar a invalidade do neg?cio, por falta de legitimidade (substantiva) do cedente, na medida em que, ao aceitar celebrar o contrato, nos termos do qual se declara ser aquele dono e leg?timo propriet?rio das fra??es aut?nomas, objeto da cess?o, concorreu para criar a apar?ncia da legitimidade do cedente. XI — O ?venire contra factum proprium? assenta numa situa??o objetiva de confian?a, reveladora de que o titular do direito aceita o ?status quo? definitivamente ? o chamado comportamento concludente. Nesta conformidade, seria abusivo que a r? pudesse prevalecer-se de uma situa??o a que ela pr?pria deu o seu assentimento, para obstar a que o autor lograsse obter o direito ao recebimento das rendas que reclama nesta a??o.

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