Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 642/14.7T8VCT.G1.S1 – 2018-12-13

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respectivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a for?a e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a rela??o jur?dica material, j? definida por uma decis?o com tr?nsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decis?o, com ofensa da seguran?a jur?dica, a excep??o destina-se a impedir uma nova decis?o in?til, com ofensa do princ?pio da economia processual. III. S?o requisitos do caso julgado, quando se prop?e uma ac??o id?ntica a outra, j? transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir. IV. H? identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, n?o sendo exig?vel correspond?ncia f?sica e sendo indiferente a posi??o que adoptem em ambos os processos. V. H? identidade de pedido quando se verifica coincid?ncia da tutela jurisdicional reclamada e do conte?do e objecto do direito impetrado. O pedido, n?o deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petit?rio, mas com o alcance que decorre da respectiva conjuga??o como os fundamentos da pretens?o arrogada, por forma a compreender o modo espec?fico da pretendida tutela jur?dica. VI. H? identidade de causa de pedir quando a pretens?o deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jur?dico, entendendo-se a causa de pedir como o pr?prio facto jur?dico gen?tico do direito, donde se dever? atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decis?o, correspondendo, pois, ? alega??o de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das solu??es de direito plaus?veis a que o tribunal deva atender, independentemente da colora??o jur?dica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jur?dico pretendido. VII. Quando numa ac??o declarativa, j? transitada em julgado, ? pedida a nulidade da venda, relativa a determinado im?vel, com fundamento no erro do objecto, e em incidente de anulabilidade da venda, se formula o pedido de nulidade da venda efectuada relativa ao mesmo bem im?vel, sustentando-se o pedido na circunst?ncia de que, acaso o Requerente/Adquirente soubesse que o pr?dio adquirido, n?o tinha as caracter?sticas anunciadas e constantes do relat?rio pericial junto aos executivos, jamais o teria adquirido, sublinhando-se que o pr?dio anunciado e vendido sofre de limita??o na sua ?rea e na sua constru??o, contrariamente ao publicitado no an?ncio de venda, induzindo em erro o proponente, estando desconforme com o an?ncio, temos de concluir que os factos jur?dicos donde emerge a pretens?o arrogada, quer na decis?o transitada em julgado, quer no incidente de anulabilidade da venda, s?o exactamente iguais, traduzidos, ao cabo e ao resto, uma situa??o de erro sobre a coisa que abrange a identidade ou as qualidades do objecto adquirido.

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