Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 667/07.9TBPTL.G3.S1 – 2022-01-20
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Decorre do disposto no art. 7.?, n.? 1, da Lei n.? 41/2013, de 26-06, que: ?Aos recursos interpostos de decis?es proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em a??es instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.? 303/2007, de 24 de agosto, com as suas altera??es agora introduzidas, com exce??o do disposto no n.? 3, do artigo 721.? do C?digo de Processo Civil, aprovado em anexo ? presente lei.? II - Como resulta do art. 671.?, n.? 1, do CPC, o legislador distingue entre decis?es finais e decis?es interlocut?rias. As primeiras s?o as que p?em termo ao processo; as segundas s?o as proferidas ao longo da inst?ncia e que v?o resolvendo as diversas quest?es suscitas at? ser proferida a decis?o final. III - Das decis?es interlocut?rias cabia recurso de agravo at? ? revis?o do CPC operada pelo DL n.? 303/2007, de 24-08. IV - Com o desiderato de simplificar o regime de recursos, o DL n.? 303/2007, de 24-08 adotou um regime monista de recursos c?veis, com elimina??o da distin??o entre recurso de apela??o e recurso de agravo, introduziu a regra geral de impugna??o de decis?es interlocut?rias apenas com o recurso a ser interposto da decis?o que p?e termo ao processo e procedeu ? concentra??o em momentos processuais ?nicos dos atos processuais de interposi??o de recurso e apresenta??o de alega??es e dos despachos de admiss?o e expedi??o do recurso, solu??o mantida no CPC vigente. V - Quando o ac?rd?o impugnado n?o conheceu do m?rito da causa, nem p?s termo ao processo (estando em causa a elabora??o do mapa de partilha que, alegadamente, padece de erro de l?gica, lapsos de c?lculo e irregularidades v?rias), j? que o processo de invent?rio s? finda com a prola??o da senten?a homologat?ria da partilha, est? em causa uma decis?o interlocut?ria que n?o cabe na previs?o do art. 671.?, n.? 1, do CPC. VI - Relativamente a estas decis?es, eliminado que foi o recurso de agravo, considerou o legislador suficiente a garantia, por regra, de um duplo grau de jurisdi??o, assegurando apenas o recurso de revista nos casos em que o mesmo ? sempre admiss?vel, contemplados no art. 629.?, n.? 2, do CPC, e naqueles em que o ac?rd?o decis?rio esteja em oposi??o com outro j? transitado, proferido pelo STJ no dom?nio da mesma legisla??o e sobre a mesma quest?o essencial de direito, salvo se o primeiro estiver em conson?ncia com o decidido em AUJ (als. a) e b), do n.? 2, do art. 671.?). VII - A admissibilidade excecional do recurso n?o abarca todas as decis?es que incidam sobre a exce??o dilat?ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a ?ofensa? do caso julgado j? constitu?do, efeito que tanto pode emergir da assun??o expressa de que a decis?o recorrida n?o representa a viola??o de caso julgado, como do facto de ser proferida decis?o sem considera??o (ofensa impl?cita) do caso julgado anteriormente formado. Est?o, por isso, exclu?das desta previs?o especial as situa??es em que o juiz afirme a exist?ncia da exce??o de caso julgado, ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado emergente de outra decis?o. Efetivamente, nestes casos n?o se verifica qualquer viola??o do caso julgado, antes a preval?ncia de outra decis?o j? transitada em julgado, situa??o que fica sujeita ?s regras gerais sobre a recorribilidade (art. 629.?, n.? 1, do CPC) e oportunidade da impugna??o (arts. 644.? e 671.? do CPC). VIII - Mesmo concebendo que ao processo de invent?rio ? aplic?vel o regime emergente do CPC na reda??o introduzida pelo DL n.? 303/2007, de 24-08, mormente o respetivo art. 1396.?, que estatu?a relativamente ao regime dos recursos, importa ter presente o estabelecido no art. 721.?, n.? 5, do mesmo diploma adjetivo civil, ou seja, ?As decis?es interlocut?rias impugnadas com a senten?a final, nos termos do disposto no n.? 3 do artigo 691.?, n?o podem ser objeto do recurso de revista.?.
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I — Decorre do disposto no art. 7.?, n.? 1, da Lei n.? 41/2013, de 26-06, que: ?Aos recursos interpostos de decis?es proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em a??es instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.? 303/2007, de 24 de agosto, com as suas altera??es agora introduzidas, com exce??o do disposto no n.? 3, do artigo 721.? do C?digo de Processo Civil, aprovado em anexo ? presente lei.? II — Como resulta do art. 671.?, n.? 1, do CPC, o legislador distingue entre decis?es finais e decis?es interlocut?rias. As primeiras s?o as que p?em termo ao processo; as segundas s?o as proferidas ao longo da inst?ncia e que v?o resolvendo as diversas quest?es suscitas at? ser proferida a decis?o final. III — Das decis?es interlocut?rias cabia recurso de agravo at? ? revis?o do CPC operada pelo DL n.? 303/2007, de 24-08. IV — Com o desiderato de simplificar o regime de recursos, o DL n.? 303/2007, de 24-08 adotou um regime monista de recursos c?veis, com elimina??o da distin??o entre recurso de apela??o e recurso de agravo, introduziu a regra geral de impugna??o de decis?es interlocut?rias apenas com o recurso a ser interposto da decis?o que p?e termo ao processo e procedeu ? concentra??o em momentos processuais ?nicos dos atos processuais de interposi??o de recurso e apresenta??o de alega??es e dos despachos de admiss?o e expedi??o do recurso, solu??o mantida no CPC vigente. V — Quando o ac?rd?o impugnado n?o conheceu do m?rito da causa, nem p?s termo ao processo (estando em causa a elabora??o do mapa de partilha que, alegadamente, padece de erro de l?gica, lapsos de c?lculo e irregularidades v?rias), j? que o processo de invent?rio s? finda com a prola??o da senten?a homologat?ria da partilha, est? em causa uma decis?o interlocut?ria que n?o cabe na previs?o do art. 671.?, n.? 1, do CPC. VI — Relativamente a estas decis?es, eliminado que foi o recurso de agravo, considerou o legislador suficiente a garantia, por regra, de um duplo grau de jurisdi??o, assegurando apenas o recurso de revista nos casos em que o mesmo ? sempre admiss?vel, contemplados no art. 629.?, n.? 2, do CPC, e naqueles em que o ac?rd?o decis?rio esteja em oposi??o com outro j? transitado, proferido pelo STJ no dom?nio da mesma legisla??o e sobre a mesma quest?o essencial de direito, salvo se o primeiro estiver em conson?ncia com o decidido em AUJ (als. a) e b), do n.? 2, do art. 671.?). VII — A admissibilidade excecional do recurso n?o abarca todas as decis?es que incidam sobre a exce??o dilat?ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a ?ofensa? do caso julgado j? constitu?do, efeito que tanto pode emergir da assun??o expressa de que a decis?o recorrida n?o representa a viola??o de caso julgado, como do facto de ser proferida decis?o sem considera??o (ofensa impl?cita) do caso julgado anteriormente formado. Est?o, por isso, exclu?das desta previs?o especial as situa??es em que o juiz afirme a exist?ncia da exce??o de caso julgado, ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado emergente de outra decis?o. Efetivamente, nestes casos n?o se verifica qualquer viola??o do caso julgado, antes a preval?ncia de outra decis?o j? transitada em julgado, situa??o que fica sujeita ?s regras gerais sobre a recorribilidade (art. 629.?, n.? 1, do CPC) e oportunidade da impugna??o (arts. 644.? e 671.? do CPC). VIII — Mesmo concebendo que ao processo de invent?rio ? aplic?vel o regime emergente do CPC na reda??o introduzida pelo DL n.? 303/2007, de 24-08, mormente o respetivo art. 1396.?, que estatu?a relativamente ao regime dos recursos, importa ter presente o estabelecido no art. 721.?, n.? 5, do mesmo diploma adjetivo civil, ou seja, ?As decis?es interlocut?rias impugnadas com a senten?a final, nos termos do disposto no n.? 3 do artigo 691.?, n?o podem ser objeto do recurso de revista.?.
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III - O STJ, com fundamento, designadamente, na interpreta??o que a doutrina tem feito do regime jur?dico do art. 640.? do NCPC, j? consolidou uma jurisprud?ncia firme acerca da forma como deve ser efetuada pelas partes a impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto e sobre o que ? obrigat?rio constar das conclus?es e o que admite que esteja essencialmente presente nas alega??es recurs?rias, constituindo para a mesma, como ?nica exig?ncia legal em sede do conte?do das conclus?es de recurso de apela??o, a concreta identifica??o dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente pretende que os tribunais da 2.? inst?ncia incidam o seu julgamento. IV - Ora, confrontando tal jurisprud?ncia com as conclus?es do recurso de apela??o do autor, mal se compreende o teor das alega??es e conclus?es do recurso de revista no que concerne a esta tem?tica, dado o autor ter identificado suficientemente os pontos de facto e al?neas da factualidade dada como assente e n?o assente que pretendia ver alterados pelo TRL, indicando mesmo, ainda que em moldes gen?ricos, o sentido dessa modifica??o. V - Muito embora o autor n?o tenha logrado provar, como lhe competia, toda a factualidade pormenorizadamente descrita na sua carta de resolu??o da rela??o laboral dos autos, a que conseguiu demonstrar nos autos prefigura, sem grande margem para d?vidas, um cen?rio de ass?dio moral, que justifica plenamente a resolu??o com justa causa da mesma. VI - Em caso de comportamento il?cito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito ? resolu??o do contrato s? se inicia quando for praticado o ?ltimo ato de viola??o do mesmo. VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.?, 369.? a 372.? do CC, 7.? e ss do CSC e 3.?, 13.?, 14.? e 15 do CRgCom, n?o somente as sociedades por quotas, como a r?, t?m de ver a sua constitui??o inicial, assim como as suas subsequentes altera??es quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes ?ltimos suportam t?m ainda de ser obrigatoriamente registados, n?o sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probat?rio mas constitutivo da exist?ncia aut?noma de tal ente societ?rio e das vicissitudes que o mesmo ir? conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa. IX - Tal significa que a mera confiss?o do autor de que foi s?cio da r? durante o aludido per?odo temporal n?o possu?a a virtualidade de substituir o acordo escrito atrav?s do qual entrou como s?cio na empregadora, como tamb?m n?o podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.? 1 do art. 364.? do CC. X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais fun??es ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.? do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simult?neo, possa ser s?cio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organiza??o, funcionamento e gest?o. XI - N?o existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretens?o da r? no sentido da redu??o da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizat?rios, mediante a exclus?o do per?odo temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido s?cio da recorrente. XII - A situa??o de acumula??o de fun??es nas duas sociedades teve in?cio em 02-01-2011 e durou at? ao termo do contrato de trabalho mantido com a r?, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a import?ncia de ? 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no per?odo de f?rias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequ?voca retribui??o, que, para mais, possui a natureza de retribui??o-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.? do CT/2009. XIII - Essa quantia de ? 150,00 mensais tem de ser somada ? retribui??o-base inicial de ? 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de ? 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantifica??o da indemniza??o devida nos termos do art. 396.? do CT/2009, como ainda em sede de cr?ditos laborais, no que respeita aos proporcionais das f?rias do ano de 2023 e aos subs?dio de f?rias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 at? ao fim do v?nculo laboral, n?o havendo que fazer qualquer distin??o ? designadamente, para efeitos dos arts. 262.? e 263.? do CT/2009, entre ambas as presta??es, dado estar aqui em causa a retribui??o-base e n?o quaisquer outras presta??es complementares ou acess?rias a que alude aquela primeira disposi??o legal, n?o obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora. XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, n?o podem restar d?vidas de que o trabalhador alegou na sua Peti??o Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamenta??o e decis?o judiciais, como fez o tribunal da Rela??o de Lisboa, da exist?ncia de condutas il?citas, culposas e tipificadoras de ass?dio moral por parte da r?, levadas a cabo pelo s?cio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, preju?zos v?rios para o recorrido, de natureza n?o patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.? e 28.? do CT de 2009 e do n.? 1 do art. 496.? do CC, justificam plenamente o montante indemnizat?rio, porventura modesto, de ? 2 500,00.