Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 88/11.9JACBR.C1.S1 – 2019-11-27

Relator: PIRES DA GRA?A. I -????O art. 265.? do CP, sobre passagem de moeda falsa disp?e: 1 — Quem, por qualquer modo, incluindo a exposi??o ? venda, passar ou puser em circula??o: a)????Como leg?tima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autoriza??o legal ou em desrespeito pelas condi??es em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou b) Moeda t?lica depreciada, pelo seu pleno valor; ou c)???(Revogada.) ? punido, no caso da al?nea a), com pena de pris?o at? 5 anos e, no caso da al?nea b), com pena de pris?o at? 1 ano ou com pena de multa at? 120 dias. 3 — No caso da al?nea a) do n.? 1, a tentativa ? pun?vel. II -????Relativamente ao momento subjetivo da co-autoria, ? "decis?o conjunta" de que fala a lei, basta a "exist?ncia da consci?ncia e vontade de colabora??o de v?rias pessoas na realiza??o de um tipo legal de crime (Jos? de Faria Costa, Formas do Crime, in Jornadas de Direito Criminal do Centro de Estudos Judici?rios, p. 170) III -???O arguido A actuou de comum acordo e em conjuga??o de inten??es com o arguido B na tentativa de passarem a nota falsa tendo cada um o seu papel bem delimitado e a actua??o de cada um era essencial para o sucesso do plano tra?ado. Ali?s o arguido B, mostrou (ao arguido A e ao arguido C) uma nota falsa de ? 100,00, que ele referiu ir utilizar em Coimbra, para adquirir produto estupefaciente. Portanto o recorrente sabia que a nota de ? 100,00 era falsa. IV -???Os 3 de comum acordo decidiram passar aquela nota falsa no posto de combust?vel da "B.P.", sita na P, para pagar ? 20, 00 de combust?vel que iriam colocar no ve?culo autom?vel perten?a do arguido A e na altura por este conduzido, cabendo ao arguido B entregar a nota falsa ao arguido C para que este a apresentasse ao funcion?rio daquele posto como verdadeira e meio de pagamento do combust?vel abastecido no ve?culo conduzido pelo arguido A; ao arguido C cabendo a passagem de tal nota falsa como sendo verdadeira para pagamento do dito combust?vel ?quele funcion?rio; e ao arguido A. cabendo o transporte dos restantes arguidos para aquele posto de combust?veis para a? procederem ? passagem da dita nota falsa; o estacionamento de tal ve?culo no local dos factos para permitir o abastecimento do combust?vel; a seguir a coloca??o do ve?culo em local pr?ximo da sa?da daquele posto de combust?veis e, de seguida, j? ap?s a tentativa de passagem da nota falsa, a recolha do arguido C e a condu??o daquele ve?culo de forma acelerada para longe daquele local, transportando os restantes arguidos por forma a assegurar a sua impunidade. V -???Em execu??o do aludido plano previamente acordado entre todos, e em conjuga??o de esfor?os e de inten??es, o arguido B, que seguia no banco de tr?s do ve?culo, entregou a "nota" ao arguido C, com vista proceder ao pagamento do combust?vel. O arguido A, que conduzia o ve?culo, parou-o junto da bomba, saiu do mesmo, contornou-o, pegou na pistola e come?ou a efetuar o abastecimento do dep?sito do referido ve?culo com gasolina, altura em que o arguido C, que seguia no banco do pendura, na posse da referida "nota", saiu tamb?m do ve?culo e permaneceu, por breves segundos, ao lado do arguido A. O arguido A terminou o abastecimento, no valor total de ? 20,01, e o arguido C dirigiu-se ? loja do Posto de Abastecimento, onde entrou e depois dirigiu-se ao balc?o de atendimento, onde se encontrava Y, abastecedor de combust?veis, retirou do bolso de tr?s das cal?as que trazia vestidas uma carteira do interior da qual retirou a "nota" de ? 100,00 que colocou, aberta, em cima do balc?o, para pagamento da gasolina. Enquanto o arguido C se dirigia para o interior da loja, o arguido A guardou a pistola abastecedora na bomba, entrou no ve?culo, colocou o motor a trabalhar e conduziu-o para mais perto da sa?da, tendo-o parado junto da loja, ao lado de uma parede lateral da mesma. Y, suspeitando que a "nota" que o arguido C lhe apresentou como meio de pagamento da gasolina pudesse ser falsa, passou-a numa m?quina pr?pria para detetar notas falsas tendo, dessa forma, confirmado as suas suspeitas, do que deu conhecimento ao arguido C, dizendo-lhe que, por isso, n?o aceitava aquela "nota" como forma de pagamento. O arguido C disse a Y que ent?o iria ao ve?culo buscar dinheiro, tendo sa?do do interior da loja. Dirigiu-se ao ve?culo, abriu a porta do lado do pendura, entrou e, ato cont?nuo, o arguido A arrancou logo de seguida a grande velocidade, saindo do Posto de Combust?veis ?s 14h03m35, contornou a "Staples", apanhou a estrada seguindo, depois, para local n?o determinado. VI -???Aquela nota possu?a as caracter?sticas necess?rias para ser aceite como verdadeira pela generalidade das pessoas a quem fosse apresentada VII -??O Cap?tulo do Livro I do CP referencia a pena relativamente indeterminada, abrangendo a Sec??o I os delinquentes por tend?ncia, cujo art. 83.? estabelece sobre Pressupostos e efeitos: ?1 — Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente pris?o efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente 2 ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada pris?o efectiva tamb?m por mais de 2 anos, ? punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avalia??o conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente revelar uma acentuada inclina??o para o crime, que no momento da condena??o ainda persista. 2- A pena relativamente indeterminada tem um m?nimo correspondente a 2/3 da pena de pris?o que concretamente caberia ao crime cometido e um m?ximo correspondente a esta pena acrescida de 6 anos, sem exceder 25 anos no total. 3 — Qualquer crime anterior deixa de ser tomado em conta, para efeito do disposto no n.? 1, quando entre a sua pr?tica e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo n?o ? computado o per?odo durante o qual o agente cumpriu medida processual, pena de pris?o ou medida de seguran?a privativas da liberdade.?. VIII -? Por sua vez, disp?e o art. 84.? sobre Outros casos de aplica??o da pena: ?1 — Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente pris?o efectiva e tiver cometido anteriormente 4 ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada pena de pris?o efectiva, ? punido com uma pena relativamente indeterminada sempre que se verificarem os restantes pressupostos fixados no n.? 1 do artigo anterior. 2 — A pena relativamente indeterminada tem um m?nimo correspondente a 2/3 da pena de pris?o que concretamente caberia ao crime e um m?ximo correspondente a esta pena acrescida de 4 anos, sem exceder 25 anos no total. 3 — ? correspondentemente aplic?vel o disposto no n.? 3 do artigo anterior.? IX -???Pressuposto material da aplica??o da pena em causa, ?, pois, a exist?ncia de acentuada inclina??o para o crime que no momento da condena??o ainda persista. X -????Na pena relativamente indeterminada o tribunal limita-se a fixar o m?nimo e o m?ximo da dura??o, devolvendo-se para a fase de execu??o a determina??o do quantum exacto de priva??o de liberdade que o arguido dever? cumprir.

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