Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul – Processo 117/22.0BCLSB – 2025-03-13
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O juiz n?o est? sujeito ?s alega??es das partes no tocante ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito, destarte, considerados os pedidos e a causa de pedir, conclui-se que a recorrida tentou a final obter, por via da utiliza??o da a??o de reconhecimento de direitos referente ? transi??o e integra??o na nova TRU, aprovada pelo DL n.? 145/2019, de 23 de setembro, o efeito que resultaria da anula??o de ato inimpugn?vel, concretamente o que lhe aplicou o regime remunerat?rio e transi??o para o novo sistema de carreiras dos registos (atento o decurso do tempo que de modo pr?prio permitiu), o que n?o pode, de acordo como o estipulado no CPTA, suceder: cfr. art. 5? n.? 3 do CPC ex vi art. 1? e art. 38? n.? 2 ambos do CPTA; art. 37? n.? 1 al. f), art. 41? e art. 38? versus art. 37? n.? 1 al. a) e art. 58? todos do CPTA; art. 193? do CPC ex vi art. 1? do CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim n?o ter decidido na decis?o arbitral recorrida; 3.As situa??es de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera opera??o material (v.g. opera??o repetida, continua, mecanizada; um suplemento que vem sendo pago regularmente e que, em determinado m?s e sem motivo para tal, n?o ? processado com a remunera??o base; etc); (ii) um ato de execu??o (v.g. segue-se ? pr?via defini??o jur?dica da situa??o do interessado); (iii) um ato administrativo (v.g. quando n?o existe pr?via defini??o jur?dica das situa??es em concreto que est?o na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma defini??o gen?rica; ocorre na sequ?ncia de aplica??o de regras gerais definidas pelos servi?os para toda uma categoria de situa??es; etc); 4.Deste modo, na medida em que, por um lado, estamos perante a impugna??o de ato administrativo (recorde-se: obter o posicionamento remunerat?rio que a recorrida considera correto, desde 2000, bem como a auferir as correspondentes diferen?as salariais) e, por outro lado, sendo assacado vicio (no essencial: vicio de viola??o de lei) que, a verificar-se, se reconduziria ? mera anula??o dos atos, pelo que, h? muito que se mostra ultrapassado o prazo legal que a recorrida tinha para exercitar judicialmente o seu direito de a??o, ao intentar, como intentou a presente a??o arbitral em 2021, autuada sob o n.? 127/2021-A: cfr. art. 28.? da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ? LPTA (tempus regit actum); art. 58? e art. 59? ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos de execu??o do ato administrativo, com os quais a recorrida outrossim se conformou, para mais sendo, com s?o, tais atos apenas suscet?veis de impugna??o sobre v?cios que eventualmente projetem na esfera jur?dica da recorrida um efeito lesivo novo por rela??o ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que n?o seja consequ?ncia da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151? n.? 3 e n.? 4 do CPA (tempus regit actum); 6.Assim a decis?o arbitral a quo decidiu desacertamente ao desconsiderar, quanto aos abonos auferidos pela recorrida at? 2020-01-01, a n?o verifica??o da exce??o dilat?ria de intempestividade da pr?tica do ato processual, a qual n?o s? ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do m?rito da causa, dando ainda lugar ? absolvi??o da entidade demandada, ora apelante, da inst?ncia: cfr. art. 28.? da LPTA (tempus regit actum); art. 58?, art. 59? e art. 89.? n.? 2 e n.? 4 al. k) todos do CPTA; 7.E a igual conclus?o se chega relativamente ao segundo per?odo a considerar, ou seja, ? luz do DL n? 145/2019, de 23 de setembro, por delibera??o do Conselho Diretivo da entidade apelante foi, em 2020-01-20, aprovada a lista nominativa de transi??o remunerat?ria da generalidade dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de not?rio, de ajudante e de escritur?rio dos registos e do notariado, que transitaram, nos termos do art. 39.? a 41.? do DL n.? 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transi??o que foi remetida ? recorrida, por correio eletr?nico, nesse mesmo m?s de janeiro de 2020: vide Ac?rd?o deste Tribunal de 2025-02-27, processo n.? 102/23.5BCLSB, art. 412? n.? 2 e art. 130? ambos do CPC ex vi art. 1? do CPTA, art. 7?-A e art. 8? ambos do CPTA; DL n.? 145/2019, de 23 de setembro; 8.E a igual conclus?o sempre se chegaria por verificada, in casu, a invocada exce??o inominada prevista no referido art. 38.? n.? 2 do CPTA.
5 min de lecture · 904 mots
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O juiz n?o est? sujeito ?s alega??es das partes no tocante ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito, destarte, considerados os pedidos e a causa de pedir, conclui-se que a recorrida tentou a final obter, por via da utiliza??o da a??o de reconhecimento de direitos referente ? transi??o e integra??o na nova TRU, aprovada pelo DL n.? 145/2019, de 23 de setembro, o efeito que resultaria da anula??o de ato inimpugn?vel, concretamente o que lhe aplicou o regime remunerat?rio e transi??o para o novo sistema de carreiras dos registos (atento o decurso do tempo que de modo pr?prio permitiu), o que n?o pode, de acordo como o estipulado no CPTA, suceder: cfr. art. 5? n.? 3 do CPC ex vi art. 1? e art. 38? n.? 2 ambos do CPTA; art. 37? n.? 1 al. f), art. 41? e art. 38? versus art. 37? n.? 1 al. a) e art. 58? todos do CPTA; art. 193? do CPC ex vi art. 1? do CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim n?o ter decidido na decis?o arbitral recorrida; 3.As situa??es de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera opera??o material (v.g. opera??o repetida, continua, mecanizada; um suplemento que vem sendo pago regularmente e que, em determinado m?s e sem motivo para tal, n?o ? processado com a remunera??o base; etc); (ii) um ato de execu??o (v.g. segue-se ? pr?via defini??o jur?dica da situa??o do interessado); (iii) um ato administrativo (v.g. quando n?o existe pr?via defini??o jur?dica das situa??es em concreto que est?o na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma defini??o gen?rica; ocorre na sequ?ncia de aplica??o de regras gerais definidas pelos servi?os para toda uma categoria de situa??es; etc); 4.Deste modo, na medida em que, por um lado, estamos perante a impugna??o de ato administrativo (recorde-se: obter o posicionamento remunerat?rio que a recorrida considera correto, desde 2000, bem como a auferir as correspondentes diferen?as salariais) e, por outro lado, sendo assacado vicio (no essencial: vicio de viola??o de lei) que, a verificar-se, se reconduziria ? mera anula??o dos atos, pelo que, h? muito que se mostra ultrapassado o prazo legal que a recorrida tinha para exercitar judicialmente o seu direito de a??o, ao intentar, como intentou a presente a??o arbitral em 2021, autuada sob o n.? 127/2021-A: cfr. art. 28.? da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ? LPTA (tempus regit actum); art. 58? e art. 59? ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos de execu??o do ato administrativo, com os quais a recorrida outrossim se conformou, para mais sendo, com s?o, tais atos apenas suscet?veis de impugna??o sobre v?cios que eventualmente projetem na esfera jur?dica da recorrida um efeito lesivo novo por rela??o ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que n?o seja consequ?ncia da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151? n.? 3 e n.? 4 do CPA (tempus regit actum); 6.Assim a decis?o arbitral a quo decidiu desacertamente ao desconsiderar, quanto aos abonos auferidos pela recorrida at? 2020-01-01, a n?o verifica??o da exce??o dilat?ria de intempestividade da pr?tica do ato processual, a qual n?o s? ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do m?rito da causa, dando ainda lugar ? absolvi??o da entidade demandada, ora apelante, da inst?ncia: cfr. art. 28.? da LPTA (tempus regit actum); art. 58?, art. 59? e art. 89.? n.? 2 e n.? 4 al. k) todos do CPTA; 7.E a igual conclus?o se chega relativamente ao segundo per?odo a considerar, ou seja, ? luz do DL n? 145/2019, de 23 de setembro, por delibera??o do Conselho Diretivo da entidade apelante foi, em 2020-01-20, aprovada a lista nominativa de transi??o remunerat?ria da generalidade dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de not?rio, de ajudante e de escritur?rio dos registos e do notariado, que transitaram, nos termos do art. 39.? a 41.? do DL n.? 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transi??o que foi remetida ? recorrida, por correio eletr?nico, nesse mesmo m?s de janeiro de 2020: vide Ac?rd?o deste Tribunal de 2025-02-27, processo n.? 102/23.5BCLSB, art. 412? n.? 2 e art. 130? ambos do CPC ex vi art. 1? do CPTA, art. 7?-A e art. 8? ambos do CPTA; DL n.? 145/2019, de 23 de setembro; 8.E a igual conclus?o sempre se chegaria por verificada, in casu, a invocada exce??o inominada prevista no referido art. 38.? n.? 2 do CPTA.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 51/26.5T9PRD – A.P1 – 2026-05-19
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.
Portugal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Processo 536/24.8T8BCL.G1 – 2026-05-14
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 137/25.3KRMTS.P1 – 2026-05-13
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei. II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição. III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações. IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)