Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 1524/23.7Y5LSB.L1-5 – 2025-04-08

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO. I. Comete a contraordenação ambiental leve prevista nos arts. 24.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, al. h), do Regulamento geral do ruído quem não cumprir a ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial ao produtor de ruído de vizinhança entre as 23 e as 7 horas; II. Resultando da matéria de facto que a recorrente decidiu abrir as portas da sua residência, localizada no … de um prédio habitacional, para os seus amigos, aí levando a cabo, no período noturno, um convívio animado por conversas e ao som de música, suscetível de afetar, como de facto afetou, a tranquilidade da vizinhança, tendo-lhe sido ordenado pela autoridade policial, em dois momentos temporais distintos dessa mesma noite, para cessar imediatamente a incomodidade causada pelo ruído que era produzido, o não acatamento da segunda ordem necessariamente obedeceu a uma resolução autónoma em relação ao não acatamento da primeira ordem; III. Tendo sido instaurados processos administrativos distintos e tendo o processo referente ao não acatamento da primeira ordem sido arquivado pelo pagamento voluntário da coima nos termos do art.º 49.º-A, n.ºs 1 e 4, da Lei quadro das contraordenações ambientais, nada impede o prosseguimento do processo relativo ao não acatamento da segunda ordem, não existindo qualquer violação do princípio ne bis in idem, que tem consagração constitucional em matéria criminal (cfr. art.º 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa), mas que é aplicável no domínio das contraordenações (cfr. arts. 79.º, n.º 1, do Regime geral das contraordenações e coimas e 2.º, n.º 1, da Lei quadro das contraordenações ambientais), dado que não há coincidência de factos nos dois processos; IV. Mesmo que se defenda a existência da figura dogmática da contraordenação continuada no domínio contraordenacional, então a realização plúrima teria que ser executada dentro do quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuísse sensivelmente a culpa do agente, por aplicação subsidiária do art.º 30.º, n.º 2, do Código Penal (cfr. arts. 32.º do Regime geral das contraordenações e coimas e 2.º, n.º 1, da Lei quadro das contraordenações ambientais); V. Ora, mesmo nessa hipótese, sendo a recorrente a anfitriã de tal convívio e cabendo-lhe a disponibilidade do espaço onde o mesmo era levado a cabo, persistir em levar a cabo a referida festa na sua residência integrada num prédio habitacional pela noite dentro, sem por termo à mesma, ignorando as duas distintas ordens legítimas que lhe foram comunicadas pela autoridade policial, dependeu exclusivamente de um ato de vontade seu, ato esse que, sem desconhecimento da ilegalidade que praticava, persistiu em renovar na nova resolução que tomou após lhe ser dada a segunda ordem por parte da autoridade policial, pelo que sempre inexistiria qualquer situação exterior à recorrente que, de fora e de maneira considerável, tivesse tornado cada vez menos exigível que ela se comportasse de maneira diferente.

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