Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 1550/23.6T8FNC.L1-7 – 2026-04-14
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Cabe aos tribunais da jurisdi??o administrativa conhecer o pedido de condena??o de pessoas coletiva de direito p?blico na remo??o de situa??es constitu?das em via de facto, sem t?tulo que as legitime. 2. Sendo cumulados pedidos de reivindica??o e de indemniza??o fundada em responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito p?blico (natureza que a r? possui), estamos perante uma realidade processual subsum?vel ?s normas enunciadas nos arts. 37.?, n.? 1, 97.?, n.? 1, 278.?, n.? 1, al. a), 555.?, n.? 1, e 577.?, als. a), do C?d. Proc. Civil. 3. Neste caso, deve a r? ser parcialmente absolvida da inst?ncia, relativamente aos pedidos para o conhecimento dos quais falece a compet?ncia absoluta dos tribunais judiciais (responsabilidade civil extracontratual do ente p?blico), aceitando-se a compet?ncia do tribunal para o julgamento dos demais (reivindica??o da propriedade privada). 4. A afirma??o da suppressio ? uma modalidade de abuso do direito (art. 334.? do C?digo Civil) ? est? dependente da alega??o e prova de que da inatividade do titular resultou no esp?rito do obrigado uma expetativa (convic??o fundada) de que o direito n?o seria mais exercido. 5. A afirma??o do exerc?cio desequilibrado do direito ? tamb?m uma modalidade de abuso do direito ?, no subtipo de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrif?cio imposto pelo exerc?cio a outra pessoa, tem de assentar em factos que objetiva, concreta e inequivocamente revelam esta desproporcionalidade. 6. De acordo com o, assim apelidado, ?princ?pio da intangibilidade da obra p?blica?, a constru??o n?o autorizada de uma obra p?blica sobre um pr?dio pertencente a um privado n?o obriga a Administra??o P?blica ? sua destrui??o nem ? restitui??o do im?vel ao seu titular, por prevalecer o suposto interesse p?blico sobre o interesse do lesado. 7. A afirma??o deste putativo princ?pio ratifica a ilegalidade, contribuindo para a sua reitera??o, para al?m de brigar com valores constitucionais informadores de verdadeiros princ?pios ? cfr. os arts. 2.?, 3.?, n.? 2, e 62.? da Con. Rep. Portuguesa; cfr., ainda, o art. 1.? do Protocolo n.? 1 Adicional ? Conven??o Europeia dos Direitos Humanos. 8. Na modalidade de acess?o industrial imobili?ria prevista no art. 1340.?, n.? 1, do C?d. Civil, ? reconhecido ao interventor um direito potestativo de aquisi??o do pr?dio de terceiro. O interventor s? adquire efetivamente pagando (e no momento em que pagar) ao propriet?rio o valor da indemniza??o que for devida, sendo este pagamento uma condi??o de efic?cia do exerc?cio do direito.
3 min de lecture · 485 mots
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Cabe aos tribunais da jurisdi??o administrativa conhecer o pedido de condena??o de pessoas coletiva de direito p?blico na remo??o de situa??es constitu?das em via de facto, sem t?tulo que as legitime. 2. Sendo cumulados pedidos de reivindica??o e de indemniza??o fundada em responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito p?blico (natureza que a r? possui), estamos perante uma realidade processual subsum?vel ?s normas enunciadas nos arts. 37.?, n.? 1, 97.?, n.? 1, 278.?, n.? 1, al. a), 555.?, n.? 1, e 577.?, als. a), do C?d. Proc. Civil. 3. Neste caso, deve a r? ser parcialmente absolvida da inst?ncia, relativamente aos pedidos para o conhecimento dos quais falece a compet?ncia absoluta dos tribunais judiciais (responsabilidade civil extracontratual do ente p?blico), aceitando-se a compet?ncia do tribunal para o julgamento dos demais (reivindica??o da propriedade privada). 4. A afirma??o da suppressio ? uma modalidade de abuso do direito (art. 334.? do C?digo Civil) ? est? dependente da alega??o e prova de que da inatividade do titular resultou no esp?rito do obrigado uma expetativa (convic??o fundada) de que o direito n?o seria mais exercido. 5. A afirma??o do exerc?cio desequilibrado do direito ? tamb?m uma modalidade de abuso do direito ?, no subtipo de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrif?cio imposto pelo exerc?cio a outra pessoa, tem de assentar em factos que objetiva, concreta e inequivocamente revelam esta desproporcionalidade. 6. De acordo com o, assim apelidado, ?princ?pio da intangibilidade da obra p?blica?, a constru??o n?o autorizada de uma obra p?blica sobre um pr?dio pertencente a um privado n?o obriga a Administra??o P?blica ? sua destrui??o nem ? restitui??o do im?vel ao seu titular, por prevalecer o suposto interesse p?blico sobre o interesse do lesado. 7. A afirma??o deste putativo princ?pio ratifica a ilegalidade, contribuindo para a sua reitera??o, para al?m de brigar com valores constitucionais informadores de verdadeiros princ?pios ? cfr. os arts. 2.?, 3.?, n.? 2, e 62.? da Con. Rep. Portuguesa; cfr., ainda, o art. 1.? do Protocolo n.? 1 Adicional ? Conven??o Europeia dos Direitos Humanos. 8. Na modalidade de acess?o industrial imobili?ria prevista no art. 1340.?, n.? 1, do C?d. Civil, ? reconhecido ao interventor um direito potestativo de aquisi??o do pr?dio de terceiro. O interventor s? adquire efetivamente pagando (e no momento em que pagar) ao propriet?rio o valor da indemniza??o que for devida, sendo este pagamento uma condi??o de efic?cia do exerc?cio do direito.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0829/12.7BELSB.SA1 – 2026-05-07
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - Refere-se no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, que «(…) a pensão dos subscritores que possam aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão com fundamento no artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação e optem por não o fazer é bonificada pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65 % pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução ao abrigo daquele regime e a data do ato determinante da aposentação, até ao limite da idade do anexo II». II - À data do ato determinante da sua aposentação, o regime geral de aposentação exigia uma idade legal de aposentação de 63 anos de idade, sendo que o Autor contava 58 anos de idade, em face do que lhe faltavam 5 anos, o que determinaria, nos termos do artigo 37.º-A do EA, a aplicação de uma penalização de 22,5% (4,5x5). Em qualquer caso, como o Autor possuía, à data do ato controvertido, 39 anos de tempo de serviço, beneficiava de 3 despenalizações na idade, ou seja, a sua pensão teria, nos termos do artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação, apenas 2 penalizações - ou seja, 9%. Assim, não fosse o referido regime especial, ao abrigo do qual o Autor se aposentou, a sua pensão teria sofrido uma penalização de 9%, nos termos do artigo 37.º-A do EA, o que determina não se mostrar aplicável uma acrescida bonificação nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho. III - Uma vez que o regime de aposentação dos oficiais de justiça previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, consubstancia um regime especial de aposentação antecipada, mal se compreenderia que acrescidamente pudesse beneficiar da bonificação constante do artigo 5.º, nº4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho, pois que em momento algum resulta do regime legal aplicável, ou sequer se intui, que os oficiais de justiça poderiam beneficiar de uma antecipação de uma outra antecipação. IV - Reunindo o Autor os requisitos de aposentação ao abrigo do regime especial aplicável à carreira dos oficiais de justiça, regime ao abrigo do qual se aposentou, não reúne as condições de aposentação antecipada sem redução de pensão, previstas no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. V - Assim, o Autor, não fosse o regime especial, ao abrigo do qual se aposentou, teria visto a sua pensão de aposentação penalizada em 9%, pelo que nos termos do artigo 37.º-A do EA, pelo que não poderia ainda beneficiar acrescidamente da bonificação constante da versão então aplicável do artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0655/24.0BEBRG – 2026-05-07
Relator: CATARINA GONÇALVES JARMELA. I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional. II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais. III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada. IV - In casu estando em causa a reinscrição da autora na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0454/15.0BEPNF – 2026-05-07
Relator: ADRIANO CUNHA. I - O Autor, enquanto concorrente a determinados concursos de “bolsa de contratação de escola”, tinha o direito, na qualidade de interessado, de ser notificado do resultado desses procedimentos concursais. II - Tal direito, independentemente do que estivesse previsto na regulamentação de tais concursos (cfr. art. 40º do DL nº 132/2012, de 27/6, alterado pelo DL nº 83-A/2014, de 23/5), sempre resultava do disposto no nº 1 do art. 114º do CPA (“Notificação dos atos administrativos”: «Os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas»), em decorrência da garantia prevista no nº 3 do art. 268º da CRP («Os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados (…)»). III - Assim, deve proceder a pretensão do Autor de anulação das listas de colocação de professores em tais escolas, se o mesmo, por não ter sido notificado das graduações desses concursos (e, em consequência, não ter podido denunciar, em tempo legalmente útil, contratos resultantes de “concurso inicial e para reserva de recrutamento”), viu-se preterido, nessas colocações, por outros concorrentes graduados abaixo de si.