Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 18172/20.6T8LSB-B.L1-1 – 2024-01-16
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Em princ?pio, os v?cios da decis?o de facto suscet?veis de gerar nulidade da senten?a ser?o apenas os da prola??o de decis?o de direito sem fundamentos de facto que suportem ou integrem os respetivos pressupostos legais (cfr. art. 607?, n? 3), e da omiss?o de pron?ncia sobre quest?o de facto alegada pelas partes ou, no inverso, excesso de pron?ncia se abranger factos n?o alegados pelas partes nem pass?veis de serem considerados nos termos do art. 5?, n? 2 Factos instrumentais, factos complementares e/ou concretizadores de factos essenciais alegados pelas partes, e factos not?rios e outros do conhecimento oficioso do tribunal. do CPC (cfr. art. 608? n?2 do CPC) ou, no ?mbito do processo de insolv?ncia, nos termos do art. 11? do CIRE. II?A falta de exame cr?tico das provas n?o consubstancia o v?cio de falta de fundamenta??o de facto gerador da nulidade da senten?a prevista pelo art. 615?, n? 1, al. b) do CPC, que se verifica com a falta de concretiza??o ou enuncia??o, em sede de decis?o de facto, dos factos considerados ou pressupostos em sede de enquadramento jur?dico. III?Se a insolv?ncia for qualificada como culposa, o art. 189?, n? 2 do CIRE imp?e que na decis?o conste a indica??o das pessoas por ela afetadas, a aplica??o e fixa??o das medidas de inibi??o previstas nas als. b) e c), e a condena??o das pessoas afetadas no pagamento de indemniza??o aos credores do devedor, pelo que cada uma destas quest?es integra o objeto do incidente de qualifica??o da insolv?ncia e, por isso, a sua aprecia??o n?o preenche o v?cio de excesso de pron?ncia gerador da nulidade da senten?a prevista pelo art. 615? n? 1, al. d) do CPC. IV?A mera demonstra??o da aus?ncia de organiza??o de contabilidade ? o quanto basta para considerar verificados ope legis a culpa grave e o nexo de causalidade entre essa conduta e, no caso, o agravamento da situa??o de insolv?ncia, e para fundamentar a qualifica??o da insolv?ncia com fundamento em incumprimento substancial do dever de manter contabilidade organizada independentemente da exist?ncia ou n?o de uma qualquer inten??o de ocultar a situa??o patrimonial da devedora, e independentemente de a falta de informa??o dispon?vel em que se traduz a cessa??o dos registos contabil?sticos ter efetivamente criado ou contribu?do para criar e/ou agravar a situa??o de insolv?ncia do devedor. V?? aos gerentes e administradores que em cada ano compete relatar e apresentar as contas da sociedade (cfr. art. 65? do CSC) pelo que, com esse desiderato, sobre eles recai o dever de diligenciar e assegurar pela organiza??o e atualiza??o da informa??o contida na contabilidade da insolvente atrav?s da contrata??o de profissional habilitado (contabilista certificado) e da presta??o ao mesmo da documenta??o de suporte comprovativa de todas as opera??es/transa??es da sociedade, do valor dos custos/d?vidas e dos proveitos por elas gerados, dos pagamentos realizados, dos recebimentos obtidos, e que, para al?m da tributa??o fiscal do incremento patrimonial que por elas seja gerado, permita identificar os bens e direitos que integram o ativo da empresa, os devedores e os seus credores, e os fluxos em cada momento gerados com as opera??es realizadas e a causa dos mesmos. VI?O gerente da insolvente que n?o recebeu os pedidos de presta??o de informa??o e de documenta??o que lhe foram endere?ados pelo administrador da insolv?ncia - porque ningu?m atendeu aquando da sua entrega pelo distribuidor postal, nem foi diligenciado o seu levantamento no posto de entrega indicado no aviso postal deixado na morada atrav?s da qual foi cumprida a cita??o da sociedade insolvente na pessoa do respetivo gerente a recorrente, a mesma que foi fixada na senten?a de declara??o da insolv?ncia que, por sua vez, corresponde ? que resultou da pesquisa ?s bases de dados e ? que a pr?pria recorrente fez constar na procura??o que juntou aos autos ? incorre na viola??o do dever de colabora??o previsto pelo art. 83? do CIRE na medida em que, apesar de conhecedor da pend?ncia do processo de insolv?ncia e da nomea??o do administrador da insolv?ncia, colocou-se voluntariamente em situa??o de indisponibilidade para receber os pedidos que nesse sentido lhe foram dirigidos. VII?A altera??o introduzida ? reda??o da referida al. e) pela Lei n? 9/2022 de 11.01 ? de natureza interpretativa, por reclamada pela discuss?o gerada com a incompatibilidade da literalidade da sua anterior reda??o com as especifica??es previstas pelo n? 4. VIII?A responsabiliza??o civil dos afetados pela qualifica??o exige a verifica??o dos pressupostos gerais do instituto da responsabilidade civil previstos pelo art. 483? do C?digo Civil - sempre que os danos sofridos em concreto pelo lesado constituam consequ?ncia adequada de um facto volunt?rio, il?cito e subjetivamente imput?vel ao lesante a t?tulo de culpa, residindo a causa da desloca??o do dano da esfera jur?dica do prejudicado para o lesante justamente num ju?zo de censurabilidade que, para al?m da natureza essencialmente reparadora, atribui natureza sancionat?ria ao instituto da responsabilidade civil por factos il?citos. IX?A qualifica??o da insolv?ncia como culposa pressup?e sempre a causalidade (provada ou presumida) entre a conduta e a cria??o ou o agravamento da insolv?ncia, sendo esta a ?causalidade fundamentadora? da responsabilidade civil; a responsabiliza??o civil dos sujeitos afetados pressup?e a verifica??o da causalidade entre a conduta e os danos, sendo esta a ?causalidade preenchedora? da responsabilidade civil. X?O perigo da falta de informa??o empresarial e de oculta??o subjacente ? proibi??o das condutas previstas pelas als. h) e i) do n? 2 do art. 186? do CIRE ? abstratamente compat?vel com a possibilidade de agravamento do passivo atrav?s da constitui??o de novas d?vidas em cumula??o com o passivo j? consolidado e consequente agravamento da situa??o de todos os credores, assim como com a frustra??o da satisfa??o dos direitos de cr?dito destes por recurso aos bens e direitos da insolvente no ?mbito do processo de insolv?ncia determinada pelo desconhecimento dos bens e direitos que integram o respetivo patrim?nio, incluindo aqueles que o deveriam integrar por terem sido indevidamente retirados da esfera jur?dica da insolvente, pelo menos sempre que a natureza dos bens n?o permite o seu rastreamento atrav?s dos registos prediais e comerciais, como suceder? com os direitos de cr?dito sobre terceiros ou com bens m?veis ou direitos n?o sujeitos a registo. XI?Concedendo que a afeta??o pela qualifica??o da insolv?ncia cont?m em si mesma a demonstra??o e verifica??o da ilicitude do facto fundamento da qualifica??o, bem como do ju?zo de censurabilidade que pelo mesmo ? pass?vel de ser dirigido ao afetado, a amplitude do perigo abstratamente gerado ? que tem sempre como limite m?ximo o passivo n?o satisfeito pelas for?as da massa - deve ser objeto de um ajustamento proporcional ? gravidade da ilicitude e da culpa manifestadas nas concretas circunst?ncias de cada caso. XII?No caso, o facto de a falta de manuten??o de contabilidade organizada coincidir com o encerramento de facto da atividade da devedora, de o processo ter sido encerrado com fundamento em insufici?ncia de bens na sequ?ncia de pesquisas realizadas pelo administrador da insolv?ncia, de nenhum credor ter vindo a alegar e demonstrar a dissipa??o de patrim?nio suscet?vel de satisfazer pelo menos parte do passivo, e, de sobremaneira, de o grosso do passivo corresponder a d?vidas ao Estado constitu?das ao longo de mais de 8 anos e de o legislador limitar a 3 anos o per?odo legal relevante para efeitos de qualifica??o da insolv?ncia, n?o permite estabelecer um nexo de causalidade entre as referidas condutas qualificadoras da insolv?ncia e o preju?zo sofrido pelos credores da insolv?ncia para al?m do montante das d?vidas constitu?das naquela per?odo relevante, sob pena de a responsabiliza??o civil abranger factos ou condutas que n?o poderiam ser consideradas para efeitos de qualifica??o da insolv?ncia.
7 min de lecture · 1 473 mots
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Em princ?pio, os v?cios da decis?o de facto suscet?veis de gerar nulidade da senten?a ser?o apenas os da prola??o de decis?o de direito sem fundamentos de facto que suportem ou integrem os respetivos pressupostos legais (cfr. art. 607?, n? 3), e da omiss?o de pron?ncia sobre quest?o de facto alegada pelas partes ou, no inverso, excesso de pron?ncia se abranger factos n?o alegados pelas partes nem pass?veis de serem considerados nos termos do art. 5?, n? 2 Factos instrumentais, factos complementares e/ou concretizadores de factos essenciais alegados pelas partes, e factos not?rios e outros do conhecimento oficioso do tribunal. do CPC (cfr. art. 608? n?2 do CPC) ou, no ?mbito do processo de insolv?ncia, nos termos do art. 11? do CIRE. II?A falta de exame cr?tico das provas n?o consubstancia o v?cio de falta de fundamenta??o de facto gerador da nulidade da senten?a prevista pelo art. 615?, n? 1, al. b) do CPC, que se verifica com a falta de concretiza??o ou enuncia??o, em sede de decis?o de facto, dos factos considerados ou pressupostos em sede de enquadramento jur?dico. III?Se a insolv?ncia for qualificada como culposa, o art. 189?, n? 2 do CIRE imp?e que na decis?o conste a indica??o das pessoas por ela afetadas, a aplica??o e fixa??o das medidas de inibi??o previstas nas als. b) e c), e a condena??o das pessoas afetadas no pagamento de indemniza??o aos credores do devedor, pelo que cada uma destas quest?es integra o objeto do incidente de qualifica??o da insolv?ncia e, por isso, a sua aprecia??o n?o preenche o v?cio de excesso de pron?ncia gerador da nulidade da senten?a prevista pelo art. 615? n? 1, al. d) do CPC. IV?A mera demonstra??o da aus?ncia de organiza??o de contabilidade ? o quanto basta para considerar verificados ope legis a culpa grave e o nexo de causalidade entre essa conduta e, no caso, o agravamento da situa??o de insolv?ncia, e para fundamentar a qualifica??o da insolv?ncia com fundamento em incumprimento substancial do dever de manter contabilidade organizada independentemente da exist?ncia ou n?o de uma qualquer inten??o de ocultar a situa??o patrimonial da devedora, e independentemente de a falta de informa??o dispon?vel em que se traduz a cessa??o dos registos contabil?sticos ter efetivamente criado ou contribu?do para criar e/ou agravar a situa??o de insolv?ncia do devedor. V?? aos gerentes e administradores que em cada ano compete relatar e apresentar as contas da sociedade (cfr. art. 65? do CSC) pelo que, com esse desiderato, sobre eles recai o dever de diligenciar e assegurar pela organiza??o e atualiza??o da informa??o contida na contabilidade da insolvente atrav?s da contrata??o de profissional habilitado (contabilista certificado) e da presta??o ao mesmo da documenta??o de suporte comprovativa de todas as opera??es/transa??es da sociedade, do valor dos custos/d?vidas e dos proveitos por elas gerados, dos pagamentos realizados, dos recebimentos obtidos, e que, para al?m da tributa??o fiscal do incremento patrimonial que por elas seja gerado, permita identificar os bens e direitos que integram o ativo da empresa, os devedores e os seus credores, e os fluxos em cada momento gerados com as opera??es realizadas e a causa dos mesmos. VI?O gerente da insolvente que n?o recebeu os pedidos de presta??o de informa??o e de documenta??o que lhe foram endere?ados pelo administrador da insolv?ncia — porque ningu?m atendeu aquando da sua entrega pelo distribuidor postal, nem foi diligenciado o seu levantamento no posto de entrega indicado no aviso postal deixado na morada atrav?s da qual foi cumprida a cita??o da sociedade insolvente na pessoa do respetivo gerente a recorrente, a mesma que foi fixada na senten?a de declara??o da insolv?ncia que, por sua vez, corresponde ? que resultou da pesquisa ?s bases de dados e ? que a pr?pria recorrente fez constar na procura??o que juntou aos autos ? incorre na viola??o do dever de colabora??o previsto pelo art. 83? do CIRE na medida em que, apesar de conhecedor da pend?ncia do processo de insolv?ncia e da nomea??o do administrador da insolv?ncia, colocou-se voluntariamente em situa??o de indisponibilidade para receber os pedidos que nesse sentido lhe foram dirigidos. VII?A altera??o introduzida ? reda??o da referida al. e) pela Lei n? 9/2022 de 11.01 ? de natureza interpretativa, por reclamada pela discuss?o gerada com a incompatibilidade da literalidade da sua anterior reda??o com as especifica??es previstas pelo n? 4. VIII?A responsabiliza??o civil dos afetados pela qualifica??o exige a verifica??o dos pressupostos gerais do instituto da responsabilidade civil previstos pelo art. 483? do C?digo Civil — sempre que os danos sofridos em concreto pelo lesado constituam consequ?ncia adequada de um facto volunt?rio, il?cito e subjetivamente imput?vel ao lesante a t?tulo de culpa, residindo a causa da desloca??o do dano da esfera jur?dica do prejudicado para o lesante justamente num ju?zo de censurabilidade que, para al?m da natureza essencialmente reparadora, atribui natureza sancionat?ria ao instituto da responsabilidade civil por factos il?citos. IX?A qualifica??o da insolv?ncia como culposa pressup?e sempre a causalidade (provada ou presumida) entre a conduta e a cria??o ou o agravamento da insolv?ncia, sendo esta a ?causalidade fundamentadora? da responsabilidade civil; a responsabiliza??o civil dos sujeitos afetados pressup?e a verifica??o da causalidade entre a conduta e os danos, sendo esta a ?causalidade preenchedora? da responsabilidade civil. X?O perigo da falta de informa??o empresarial e de oculta??o subjacente ? proibi??o das condutas previstas pelas als. h) e i) do n? 2 do art. 186? do CIRE ? abstratamente compat?vel com a possibilidade de agravamento do passivo atrav?s da constitui??o de novas d?vidas em cumula??o com o passivo j? consolidado e consequente agravamento da situa??o de todos os credores, assim como com a frustra??o da satisfa??o dos direitos de cr?dito destes por recurso aos bens e direitos da insolvente no ?mbito do processo de insolv?ncia determinada pelo desconhecimento dos bens e direitos que integram o respetivo patrim?nio, incluindo aqueles que o deveriam integrar por terem sido indevidamente retirados da esfera jur?dica da insolvente, pelo menos sempre que a natureza dos bens n?o permite o seu rastreamento atrav?s dos registos prediais e comerciais, como suceder? com os direitos de cr?dito sobre terceiros ou com bens m?veis ou direitos n?o sujeitos a registo. XI?Concedendo que a afeta??o pela qualifica??o da insolv?ncia cont?m em si mesma a demonstra??o e verifica??o da ilicitude do facto fundamento da qualifica??o, bem como do ju?zo de censurabilidade que pelo mesmo ? pass?vel de ser dirigido ao afetado, a amplitude do perigo abstratamente gerado ? que tem sempre como limite m?ximo o passivo n?o satisfeito pelas for?as da massa — deve ser objeto de um ajustamento proporcional ? gravidade da ilicitude e da culpa manifestadas nas concretas circunst?ncias de cada caso. XII?No caso, o facto de a falta de manuten??o de contabilidade organizada coincidir com o encerramento de facto da atividade da devedora, de o processo ter sido encerrado com fundamento em insufici?ncia de bens na sequ?ncia de pesquisas realizadas pelo administrador da insolv?ncia, de nenhum credor ter vindo a alegar e demonstrar a dissipa??o de patrim?nio suscet?vel de satisfazer pelo menos parte do passivo, e, de sobremaneira, de o grosso do passivo corresponder a d?vidas ao Estado constitu?das ao longo de mais de 8 anos e de o legislador limitar a 3 anos o per?odo legal relevante para efeitos de qualifica??o da insolv?ncia, n?o permite estabelecer um nexo de causalidade entre as referidas condutas qualificadoras da insolv?ncia e o preju?zo sofrido pelos credores da insolv?ncia para al?m do montante das d?vidas constitu?das naquela per?odo relevante, sob pena de a responsabiliza??o civil abranger factos ou condutas que n?o poderiam ser consideradas para efeitos de qualifica??o da insolv?ncia.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0829/12.7BELSB.SA1 – 2026-05-07
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - Refere-se no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, que «(…) a pensão dos subscritores que possam aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão com fundamento no artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação e optem por não o fazer é bonificada pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65 % pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução ao abrigo daquele regime e a data do ato determinante da aposentação, até ao limite da idade do anexo II». II - À data do ato determinante da sua aposentação, o regime geral de aposentação exigia uma idade legal de aposentação de 63 anos de idade, sendo que o Autor contava 58 anos de idade, em face do que lhe faltavam 5 anos, o que determinaria, nos termos do artigo 37.º-A do EA, a aplicação de uma penalização de 22,5% (4,5x5). Em qualquer caso, como o Autor possuía, à data do ato controvertido, 39 anos de tempo de serviço, beneficiava de 3 despenalizações na idade, ou seja, a sua pensão teria, nos termos do artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação, apenas 2 penalizações - ou seja, 9%. Assim, não fosse o referido regime especial, ao abrigo do qual o Autor se aposentou, a sua pensão teria sofrido uma penalização de 9%, nos termos do artigo 37.º-A do EA, o que determina não se mostrar aplicável uma acrescida bonificação nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho. III - Uma vez que o regime de aposentação dos oficiais de justiça previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, consubstancia um regime especial de aposentação antecipada, mal se compreenderia que acrescidamente pudesse beneficiar da bonificação constante do artigo 5.º, nº4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho, pois que em momento algum resulta do regime legal aplicável, ou sequer se intui, que os oficiais de justiça poderiam beneficiar de uma antecipação de uma outra antecipação. IV - Reunindo o Autor os requisitos de aposentação ao abrigo do regime especial aplicável à carreira dos oficiais de justiça, regime ao abrigo do qual se aposentou, não reúne as condições de aposentação antecipada sem redução de pensão, previstas no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. V - Assim, o Autor, não fosse o regime especial, ao abrigo do qual se aposentou, teria visto a sua pensão de aposentação penalizada em 9%, pelo que nos termos do artigo 37.º-A do EA, pelo que não poderia ainda beneficiar acrescidamente da bonificação constante da versão então aplicável do artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0655/24.0BEBRG – 2026-05-07
Relator: CATARINA GONÇALVES JARMELA. I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional. II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais. III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada. IV - In casu estando em causa a reinscrição da autora na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.
Portugal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0454/15.0BEPNF – 2026-05-07
Relator: ADRIANO CUNHA. I - O Autor, enquanto concorrente a determinados concursos de “bolsa de contratação de escola”, tinha o direito, na qualidade de interessado, de ser notificado do resultado desses procedimentos concursais. II - Tal direito, independentemente do que estivesse previsto na regulamentação de tais concursos (cfr. art. 40º do DL nº 132/2012, de 27/6, alterado pelo DL nº 83-A/2014, de 23/5), sempre resultava do disposto no nº 1 do art. 114º do CPA (“Notificação dos atos administrativos”: «Os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas»), em decorrência da garantia prevista no nº 3 do art. 268º da CRP («Os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados (…)»). III - Assim, deve proceder a pretensão do Autor de anulação das listas de colocação de professores em tais escolas, se o mesmo, por não ter sido notificado das graduações desses concursos (e, em consequência, não ter podido denunciar, em tempo legalmente útil, contratos resultantes de “concurso inicial e para reserva de recrutamento”), viu-se preterido, nessas colocações, por outros concorrentes graduados abaixo de si.