Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 2132/19.2T8ALM.L1-2 – 2021-11-04

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Arguido que seja, tempestivamente (cfr. artigo 155.º, n.º 4, do CPC), vício atinente à irregularidade da gravação de um depoimento prestado em audiência de discussão e julgamento e verificada alguma deficiência no registo de gravação, só ocorrerá nulidade, se a irregularidade cometida puder influir no exame ou na decisão da causa (cfr. artigo 195.º, n.º 1, do CPC). II) A deficiente qualidade da gravação sonora do depoimento de uma das testemunhas inquiridas em audiência de discussão e julgamento (que apresenta, pontualmente, sobreposições de vozes e ruído “de fundo” ou “eco”, que torna, nalguns pontos, mais difícil a perceção do respetivo depoimento), não influindo no exame/decisão da causa, não consubstancia nulidade. III) Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artº 615º do CPC. IV) Ao recorrente que impugne matéria de facto cabe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal recorrido e tentar demonstrar que tal prova inculca outra versão dos factos que atinge o patamar da probabilidade prevalecente, aduzindo argumentos no sentido de infirmar diretamente os termos do raciocínio probatório adotado, evidenciando que o mesmo é injustificado/inconsistente. V) Limitando-se o recorrente a invocar que deve ser alterada a matéria de facto (nos termos que enuncia), “face à documentação junta ao processo, quer pelo autor, quer pelo réu, e em vista do conteúdo dos depoimentos das testemunhas, e parte, inquiridas, sumariados na douta sentença a págs. 12 e 13 dela”, não indicando, nem na motivação, nem nas conclusões do recurso, as partes concretas da prova gravada que imporiam tal alteração, há lugar à rejeição imediata do recurso no que respeita à impugnação da matéria de facto relativa a meios probatórios objeto de gravação, por inobservância do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC. VI) No vigente Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas apenas a enunciação das questões essenciais de facto, em que assenta a controvérsia entre as partes, deixando-se para a decisão sobre a matéria de facto — a ter lugar, em regra, no momento de prolação da sentença — a descrição dos factos que, relativamente a cada tema da prova, tenham sido provados ou não provados. VII) Assim, se a enunciação dos temas da prova se pode efetuar em diversos graus de concretização, já no momento de proceder ao julgamento da matéria de facto, tem o juiz de indicar com precisão “quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados” (artigo 607.º, n.º 4, do CPC), reportando-se tal julgamento a factos, pelo que, não deve conter matéria de direito ou conclusiva, designadamente, se esta se reportar ao cerne do objeto da questão a decidir. VIII) Todavia, a mesma seleção factual pode conter expressões ambivalentes, de cariz fático-jurídico, com um significado socialmente consensual, se não forem objeto de discussão entre as partes, nem carecerem de interpretação jurídica, devendo ser tomadas na sua aceção corrente ou mesmo jurídica, se for coincidente, ou estiver já consolidada como tal na linguagem comum, caso em que ainda estaremos perante matéria factual. IX) As palavras “ocupar”, “explorar”, “exploração”, “residir”, “habitada” e “viver” (por referência à fruição das utilidades de um prédio) constituem expressões de uso vulgar, comum, utilizadas na linguagem corrente, integrando tais conceitos matéria factual, na medida em que traduzem o sentido vulgar de uma situação de facto, acessível ao comum dos cidadãos, com um significado preciso e unívoco, cuja apreensão não depende da interpretação ou aplicação de qualquer preceito normativo, não devendo, por isso, ser excluídas da matéria de facto enunciada na decisão recorrida. X) Verificando-se um conflito de presunções, a resultante do registo (cfr. artigo 7.º do Código do Registo Predial) — de que é titular a autora (cujo respetivo direito se encontra inscrito no registo desde 02-12-2015) — e a que deriva da posse (cfr. artigo 1268.º, n.º 1, do CC) — de que, desde 1997, beneficia o réu — , o mesmo é resolvido pelo disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do CC, prevalecendo a presunção possessória, por mais antiga. XI) O vencimento obtido pela recorrente na impugnação de determinado ponto de facto ou em determinado fundamento jurídico acessório, que não teve repercussão na decisão da pretensão recursória, não importa em juízo de procedência parcial da apelação, nem releva para efeitos de repartição da responsabilidade pelas custas, as quais incidem totalmente pela recorrente. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

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