Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 382/22.3T8AVV.L2-6 – 2024-10-24
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O art? 5? do RGPTC, com ep?grafe ?Audi??o da crian?a? reporta-se a duas realidades distintas: -(i) - Ao direito subjectivo de a crian?a ser ouvida, para expressar a sua opini?o sobre quest?es que lhe dizem directamente respeito, a fim de ser tida em considera??o pelo juiz (art? 5? n?s 1 a 5); -(ii) - ?s declara??es da crian?a como meio probat?rio, procedimentalmente reguladas nos n?s 6 e 7 do mesmo art? 5 do RGPTC. 2-O direito da crian?a a ser ouvida para expressar a sua opini?o, sobre as quest?es que lhe dizem respeito, tem de ser exercido de modo livre e esclarecido, liberto de quaisquer circunstancialismos f?sicos, ambientais e psicol?gicos condicionadores que a possam inibir ou restringir de expressar a sua genu?na opini?o. 3-Da? a preocupa??o do legislador em prever a possibilidade de a dilig?ncia de audi??o poder ser agendada especialmente para o efeito (n? 2); garantir a exist?ncia de condi??es adequadas para a audi??o (n? 4); bem como com a n?o sujei??o da crian?a a qualquer press?o ou ambiente intimidat?rio, hostil (n? 4 b)). 4- E esse exerc?cio do direito da crian?a a ser ouvida pode implicar que as declara??es sejam prestadas sem a presen?a dos progenitores, dos seus mandat?rios, designadamente em situa??es de grande litigiosidade entre os progenitores e, inclusivamente, com car?cter de confidencialidade, se essa confidencialidade contribuir para a espontaneidade, tranquilidade e seguran?a psicol?gica da crian?a e se foi ela pr?pria quem o solicitou ao juiz. 5- A este exerc?cio do direito da crian?a a expressar a sua opini?o n?o s?o aplicadas as regras procedimentais estabelecidas nos n?s 6 e 7 do art? 5? do RGPTC, pelo que n?o constitui qualquer nulidade, processual ou da senten?a, a n?o disponibiliza??o aos Mandat?rios dos progenitores da grava??o das declara??es da crian?a prestadas nos termos do art? 5? n?s 1 a 5 do RGPTC. 6- O juiz, em tais circunst?ncias, est? sujeito ao dever de confidencialidade e, por isso, impedido de quebrar a confian?a nele depositada e o sigilo que lhe foi pedido. 7- N?o deve ser permitido qualquer desconto nas presta??es de alimentos pelo tempo em que o progenitor sem a guarda passa com os filhos durante as visitas ou durante as f?rias; isto porque a lei determina que os alimentos devem ser fixados em presta??es pecuni?rias mensais, salvo acordo ou disposi??o legal em contr?rio (art? 2005 do CC). E, somente no caso de quem tem de os prestar, demonstrar que n?o os pode prestar, ou apenas os pode prestar na sua casa e companhia ? que se determina que assim sejam prestados (art? 2005? n? 2 do CC). 8- Em caso de separa??o dos pais, o conceito de interesse da crian?a serve, al?m do mais, de crit?rio para escolher, entre os dois progenitores, o que apresenta, no momento da decis?o e mediante os elementos obtidos, melhores condi??es de assegurar a efectiva satisfa??o do desenvolvimento f?sico, emocional, seguran?a, bem-estar da crian?a. 9- Levando-se em considera??o, ponderada, crit?rios orientadores como o de progenitor de refer?ncia e a regra de n?o separa??o de irm?os e a opini?o da crian?a.
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Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O art? 5? do RGPTC, com ep?grafe ?Audi??o da crian?a? reporta-se a duas realidades distintas: -(i) — Ao direito subjectivo de a crian?a ser ouvida, para expressar a sua opini?o sobre quest?es que lhe dizem directamente respeito, a fim de ser tida em considera??o pelo juiz (art? 5? n?s 1 a 5); -(ii) — ?s declara??es da crian?a como meio probat?rio, procedimentalmente reguladas nos n?s 6 e 7 do mesmo art? 5 do RGPTC. 2-O direito da crian?a a ser ouvida para expressar a sua opini?o, sobre as quest?es que lhe dizem respeito, tem de ser exercido de modo livre e esclarecido, liberto de quaisquer circunstancialismos f?sicos, ambientais e psicol?gicos condicionadores que a possam inibir ou restringir de expressar a sua genu?na opini?o. 3-Da? a preocupa??o do legislador em prever a possibilidade de a dilig?ncia de audi??o poder ser agendada especialmente para o efeito (n? 2); garantir a exist?ncia de condi??es adequadas para a audi??o (n? 4); bem como com a n?o sujei??o da crian?a a qualquer press?o ou ambiente intimidat?rio, hostil (n? 4 b)). 4- E esse exerc?cio do direito da crian?a a ser ouvida pode implicar que as declara??es sejam prestadas sem a presen?a dos progenitores, dos seus mandat?rios, designadamente em situa??es de grande litigiosidade entre os progenitores e, inclusivamente, com car?cter de confidencialidade, se essa confidencialidade contribuir para a espontaneidade, tranquilidade e seguran?a psicol?gica da crian?a e se foi ela pr?pria quem o solicitou ao juiz. 5- A este exerc?cio do direito da crian?a a expressar a sua opini?o n?o s?o aplicadas as regras procedimentais estabelecidas nos n?s 6 e 7 do art? 5? do RGPTC, pelo que n?o constitui qualquer nulidade, processual ou da senten?a, a n?o disponibiliza??o aos Mandat?rios dos progenitores da grava??o das declara??es da crian?a prestadas nos termos do art? 5? n?s 1 a 5 do RGPTC. 6- O juiz, em tais circunst?ncias, est? sujeito ao dever de confidencialidade e, por isso, impedido de quebrar a confian?a nele depositada e o sigilo que lhe foi pedido. 7- N?o deve ser permitido qualquer desconto nas presta??es de alimentos pelo tempo em que o progenitor sem a guarda passa com os filhos durante as visitas ou durante as f?rias; isto porque a lei determina que os alimentos devem ser fixados em presta??es pecuni?rias mensais, salvo acordo ou disposi??o legal em contr?rio (art? 2005 do CC). E, somente no caso de quem tem de os prestar, demonstrar que n?o os pode prestar, ou apenas os pode prestar na sua casa e companhia ? que se determina que assim sejam prestados (art? 2005? n? 2 do CC). 8- Em caso de separa??o dos pais, o conceito de interesse da crian?a serve, al?m do mais, de crit?rio para escolher, entre os dois progenitores, o que apresenta, no momento da decis?o e mediante os elementos obtidos, melhores condi??es de assegurar a efectiva satisfa??o do desenvolvimento f?sico, emocional, seguran?a, bem-estar da crian?a. 9- Levando-se em considera??o, ponderada, crit?rios orientadores como o de progenitor de refer?ncia e a regra de n?o separa??o de irm?os e a opini?o da crian?a.
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Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do C. Civil), não detém poderes para alterar o título constitutivo (na medida em que a matéria respeitante à alteração do título constitutivo não configura administração de partes comuns). II – Porém, os condóminos não estão impedidos de submeter a apreciação e a tomada de posição, sobre a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, à Assembleia de Condóminos, sucedendo que o que dali “sai” e que fica formalizado em ata assinada pelos condóminos presentes não será uma verdadeira deliberação, mas sim um acordo entre condóminos. III – Embora tal acordo entre condóminos não seja uma verdadeira deliberação, tendo sido submetida à apreciação e à tomada de posição matéria (modificação do título constitutivo) que exige o acordo/unanimidade de todos os condóminos, é convocável e aplicável a solução constante do n.º 8 do art. 1432.º do C. Civil (gizada para permitir obter mais facilmente a unanimidade dos condóminos e extensível a todas as situações em que a matéria sob apreciação dependa do acordo unânime de todos os condóminos). IV – Na expressão “condóminos que nela [na alteração do título constitutivo] não consintam”, constante do art. 1419.º/2 do C. Civil, ficam englobados tanto os condóminos que votaram contra como aqueles condóminos que se abstiveram, ou seja, um condómino que se abstém é um condómino que “não consente”. V – Sendo assim, também devem ser “contabilizados” como condóminos que não consentiram na modificação do título constitutivo os que nada disseram em resposta à carta enviada (nos termos do art. 1432.º/9 do C. Civil), ou seja, o silêncio dos condóminos em resposta à carta recebida é também uma “abstenção” e não pode valer como “aprovação”. VI – Significa isto que, sem prejuízo de o n.º 8 do art. 1432.º do C. Civil ser aplicável a uma situação em que esteja em causa a alteração/modificação do título constitutivo (e de os subsequentes n.º 9 e 10 também serem aplicáveis), o mesmo não acontece com o n.º 11 do art. 1432.º do C. Civil, o qual é inaplicável a uma situação em que esteja em causa a alteração/modificação do título constitutivo. VII – Com a procedência do suprimento previsto no art. 1419.º/2 do C. Civil é como se tivesse havido (ou passasse a haver) unanimidade dos condóminos para a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, mas tal unanimidade não significa o termo dos procedimentos indispensáveis à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal. VIII – Sendo no âmbito dos indispensáveis procedimentos seguintes que tem lugar a apreciação sobre o cumprimento das exigências colocadas pelo art. 60.º do C. Notariado (com a epígrafe “Modificação da Propriedade Horizontal). IX – No processo de suprimento, quanto ao segundo pressuposto do art. 1419.º/2 do C. Civil, apenas está em causa apreciar se a alteração pretendida (e para que se pede o suprimento judicial) modifica ou não “as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que se destinam as frações dos condóminos que não deram o acordo à modificação”. X – A percentagem/permilagem das frações autónomas não exprime ou espelha a área (relativa) que cada uma das frações tem na área global do edifício, pelo que 90,01% dos condóminos podem acordar em alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, passando a afetar a uma fração autónoma a área de 55 m2 do logradouro (que passará de 1692 m2 para 1637 m2), sem incluir, em tal alteração do título constitutivo, uma qualquer alteração da permilagem
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