Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 4032/21.7T8CSC.L1-2 – 2025-01-16

Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I — Dos artigos 4?, n.? 1, c) e n.? 2, 5?, n.?s 1, 2 e 6 e 35?, n.? 3, do RGPTC decorre a obrigatoriedade da audi??o da crian?a com mais de 12 anos ou com capacidade de compreens?o do que se discute, ou a justifica??o do motivo que torna essa audi??o desaconselh?vel por contr?ria ao interesse da crian?a; II — A falta de audi??o da crian?a quando a audi??o ? devida, ou da falta de justifica??o para a n?o audi??o, n?o obstante configurar uma falta processual, afeta a validade das decis?es finais dos correspondentes processos, por corresponder a um princ?pio geral com relev?ncia substantiva e, por isso mesmo, processual, n?o sendo de lhe aplicar o regime das nulidades processuais; III — A obrigatoriedade de audi??o da crian?a verificar-se-? quando a mat?ria a decidir lhe diga respeito; IV — A nulidade da senten?a com fundamento na omiss?o de pron?ncia, prevista no art.? 615, n.? 1, do CPC, s? ocorre quando uma quest?o que devia ser conhecida nessa pe?a processual n?o teve a? qualquer tratamento, aprecia??o ou decis?o (e cuja resolu??o n?o foi prejudicada pela solu??o dada a outras). V — A nulidade da senten?a com fundamento na exist?ncia de oposi??o entre os fundamentos e a decis?o, prevista no artigo 615?, n.? 1, al. c), do CPC, pressup?e um erro de racioc?nio l?gico consistente em a decis?o emitida ser contr?ria ? que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la, ou seja, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzam logicamente n?o ao resultado expresso na decis?o, mas a resultado oposto. Por outro lado, essa nulidade verifica-se quando existe contradi??o entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamenta??o da decis?o e n?o entre os factos provados e a decis?o. VI — O regime previsto no artigo 640? do CPC consagra um ?nus prim?rio de delimita??o do objeto do recurso e de fundamenta??o concludente da impugna??o e um ?nus secund?rio, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a aprecia??o da impugna??o deduzida. VII — O ?nus prim?rio ? integrado pela exig?ncia de concretiza??o dos pontos de facto incorretamente julgados, da especifica??o dos concretos meios probat?rios convocados e da indica??o da decis?o a proferir, previstas nas als. a), b) e c) do n?1 do citado art.640?, na medida em que t?m por fun??o delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto. VIII — O ?nus secund?rio traduz-se na exig?ncia de indica??o das exatas passagens da grava??o dos depoimentos que se pretendem ver analisados, contemplada na al. a) do n? 2 do mesmo art.? 640? do CPC, tendo por finalidade facilitar a localiza??o dos depoimentos relevantes no suporte t?cnico que cont?m a grava??o da audi?ncia. IX — O art.? 41?, n.? 1, do RGPTC tem como pressuposto uma situa??o de incumprimento do regime fixado de regula??o das responsabilidades parentais. Esse incumprimento deve ser imput?vel ao incumpridor, ou seja, deve ser culposo. E, atento o princ?pio geral da boa f? vertido na regra geral do art.? 762?, n.? 2, do CC, deve ser relevante, ou seja, deve assumir alguma gravidade, o que significa que incumprimentos sem express?o ou sem gravidade s?o irrelevantes.

Sources officielles : consulter la page source

Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.