Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 666/15.7T8AGH.L1-6 – 2021-06-02

Relator: ADEODATO BROTAS. 1–A realização oficiosa de diligências probatórias, pela 1ª instância ou pela Relação, para o esclarecimento da verdade, não se deve traduzir numa gratuita substituição das partes, antes devendo ser assumida com vista a obviar dificuldades insuperáveis ou assaz excessivas e após esgotados os meios de que a parte disponha para esse efeito. Trata-se, assim, de uma intervenção subsidiária por parte do tribunal, por isso, não é susceptível de despoletar esse poder assistencial do juiz uma qualquer falta de diligência ou de empenho no cumprimento de ónus de proposição de prova documental: só a dificuldade séria e justificada de obtenção de documento pela parte permite que o juiz a substitua. 2–Caso o dono da obra não seja nenhuma das entidades referidas no artº 3º nº 1 do Código dos Contratos Públicos, é aplicável à empreitada o regime dos artºs 1207º e segs do Código Civil, o que não obsta a que as partes, no âmbito da liberdade contratual, possam acordar na aplicação supletiva de normas do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, DL 55/99, ainda que revogado. Porém a aplicação supletiva dessas normas não retira à empreitada a natureza de empreitada de direito civil. 3–Se a dona da obra, apesar de ter sido estipulada a aplicação supletiva do DL 59/99, não procedeu, com a anuência do empreiteiro, à vistoria nem à recepção provisória da obra, entrando logo na respectiva posse e passando a utilizá-la para a finalidade para que foi construída, ocorre recepção tácita da obra pelo dono da obra, significando que, face a esse acordo posterior, ainda que verbal, as partes afastaram a aplicação do regime supletivo, do DL 59/99, que haviam estabelecido quanto à recepção provisória, à recepção definitiva e ao regime da denúncia dos defeitos, passando a aplicar-se o regime do CC estabelecido para o contrato de empreitada, o que é válido face ao que dispõe o artº 221º nº 2 do CC. 4–Assim, em face da aplicação do regime do CC, o dono da obra deve denunciar os defeitos da obra, ao empreiteiro, no prazo de um ano a contar da sua descoberta e, deve requerer a eliminação desses defeitos no ano seguinte à denúncia, sob pena de caducidade do direito a essa eliminação dos defeitos (artº 1225º nºs 2 e 3, 1221º nº 1 e 1224º nº 1 do CC). 5– E o direito do dono da obra à eliminação dos defeitos, na falta de reparação voluntária pelo empreiteiro após a denúncia, deve ser exercido mediante instauração de acção judicial sob pena de caducidade dos seus direitos (artº 1224º nº 1 do CC) e não mediante simples interpelação extrajudicial. 6–E o mesmo se diga em relação ao direito à redução do preço: está sujeito a prazo de caducidade se não for exercido dentro de um ano após a aceitação com reservas, ou da recusa de aceitação, ou da denúncia de defeitos. De resto, este prazo de um ano mantém-se também para a hipótese de empreitada de imóveis destinados a longa duração. 7–Invocados danos na imagem da autora, dona da obra, em consequência dos defeitos de execução da obra, integram esses danos responsabilidade contratual do empreiteiro e, por isso, o exercício do direito à respectiva indemnização está sujeito ao prazo de caducidade de um ano nos termos gerais do artº 1224º nº 1 do CC. (Sumário elaborado pelo Relator)

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