Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 721/17.9PTLSB.L2-5 – 2023-04-11

Relator: JORGE ANTUNES. “I–Os casos de responsabilidade do comitente de que cumpre conhecer em lide cível enxertada no processo penal não se esgotam no regime da responsabilidade relacionada com acidentes de viação – a aplicabilidade das regras decorrentes da relação de comissão estende-se aos casos decorrentes de atos dolosos do comissário que, embora envolvendo excesso ou abuso das funções, ainda se integrem (local, temporal, instrumental e teleologicamente) no quadro da relação de comissão;

II–Deverá ser responsabilizado o comitente pelos fatos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada, mesmo que praticados em vista de fins pessoais e contra as instruções expressas ou implícitas do comitente, pois não são geradoras de responsabilidade do comitente apenas as condutas do comissário que correspondam ao “normal exercício de funções” — cfr. nº 2 do artigo 500º do Código Civil;

III–Ocorre situação de comissão geradora de responsabilidade delituosa da sociedade comitente quando os factos sucederam no decurso da prestação pelo arguido de um serviço de transporte de passageiro, em táxi pertença daquela sociedade, por conta e no interesse da proprietária do veículo, tendo sido cometidos na sequência de incidente relacionado com o pagamento da corrida efetuada pelo táxi;

IV–Não está excluída a responsabilidade da empresa proprietária do táxi (comitente), quando os factos ocorreram em contexto relacionado com a cobrança do preço do serviço prestado que o arguido (comissário), utilizando o instrumento colocado à sua disposição pela comitente (veículo), desenvolvendo-se o comportamento ilícito do arguido/comissário através do cometimento de atos ilícitos dolosos, praticados na sequência do referido incidente relacionado com o pagamento dos serviços prestados à cliente (pagamento esse também no interesse da demandada comitente);

V–Os atos intencionais do arguido, obviamente contra as instruções que, de forma mais ou menos explícita, terá recebido da empresa proprietária do táxi (comitente), ao ser incumbido da exploração do táxi, devem ainda considerar-se praticados no exercício da função que lhe foi confiada e integrados formalmente no quadro geral da sua competência – a cobrança do preço da corrida, mostrando-se reunidos todos os pressupostos de funcionamento da responsabilidade da pessoa coletiva comitente pelos desvios do seu comissário no exercício das suas funções ou atribuições.

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