Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 1327/16.5BELSB
Relator: MARIA JULIETA FRAN?A. ACORDAM, EM CONFER?NCIA, NA SUBSEC??O SOCIAL DA SEC??O DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: I. RELAT?RIO AA, com os demais sinais nos autos, intentou...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 783/25.5BELRA.CS1
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE. I - No ?mbito de uma provid?ncia cautelar, para aferir da verifica??o do periculum in mora, imp?e-se que o Recorrente/Requerente alegue a factualidade, e realize a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 357/24.8BESNT-A
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE. I. Relat?rio R?, Recorrente nos presentes autos, em que ? Recorrido o MUNICIPIO DE SINTRA, vem interpor recurso jurisdicional da senten?a proferida pelo Tribunal Administrativo e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 36498/24.8BELSB
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE. I - Nos termos do 651.?, n? 1, do CPC, as partes apenas podem juntar documentos ?s alega??es nas situa??es excecionais a que se refere o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 331/08.1BELRA
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. n?o tendo o Recorrente/Autor conseguido demonstrar os factos consubstanciadores, quer das condutas imputadas ao Recorrido, quer dos alegados danos que das mesmas adviriam, ? excep??o da...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 1994/20.5BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. Constitui mat?ria de facto apreciar e decidir se certo facto ? ou n?o not?rio (art. 412?, n? 1 do CPC). Ainda que seja considerado um...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 26038/24.4BELSB.CS1
Relator: LINA COSTA. I - O artigo 109? do CPTA prev? os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias;...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 1295/25.2BELSB.CS1
Relator: LINA COSTA. I - O artigo 109? do CPTA prev? os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias;...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 22932/25.3BELSB.CS1
Relator: LINA COSTA. I - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109? do CPTA, ? o id?neo para a satisfa??o da pretens?o deduzida em ju?zo depende do caso...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 26731/24.1BELSB.CS1
Relator: LINA COSTA. I - O artigo 109? do CPTA prev? os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias;...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 23983/24.0BELSB.CS1
Relator: LINA COSTA. I - O artigo 109? do CPTA prev? os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias;...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 44111/25.0BELSB
Relator: LINA COSTA. I - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109? do CPTA, ? o id?neo para a satisfa??o da pretens?o deduzida em ju?zo depende do caso...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 26940/25.6BELSB-S1.CS1
Relator: JORGE PELICANO. I. A convic??o que o Tribunal forma sobre a veracidade ou verosimilhan?a de determinado facto pode assentar em qualquer dos meios de prova legalmente admiss?veis que se...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 7788/24.1BELSB
Relator: JORGE PELICANO. Encontra-se justificada a decis?o de n?o adjudica??o em lotes do equipamento destinado ? instala??o de um Centro Tecnol?gico Especializado num agrupamento de escolas, por: - os bens...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 546/24.5BEALM.CS1
Relator: ALDA NUNES. PROVID?NCIA CAUTELAR SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ATO DE EXECU??O EXTIN??O DO PROCESSO CAUTELAR
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 24/25.5BESNT.CS1
Relator: ALDA NUNES. PROVID?NCIA CAUTELAR N?O VERIFICA??O DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL FUMUS BONI IURIS
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 15/10.0BECTB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Concatenando a factualidade inserta no ponto 41 do probat?rio com os factos que emergem dos pontos 1, 9 e 21 do mesmo probat?rio- e que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 138/25.1BECTB.CS1
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Tendo o j?ri detetado, em sede de an?lise da proposta da Recorrente quanto ao lote 1, a exist?ncia de diverg?ncias entre as caracter?sticas e especifica??es...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 660/09.7BECTB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. N?o ocorre nulidade da senten?a recorrida por omiss?o de aprecia??o e julgamento das quest?es atinentes ? nulidade do contrato de concess?o celebrado entre a Recorrida...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 96/10.7BESNT
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Os contratos que servem de esteio ? pretens?o reconvencional do r?u Centro Hospitalar foram celebrados em setembro de 2003, sendo que tinham por objeto a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 2/10.9BECTB-B.CS1
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. A senten?a recorrida n?o produz a viola??o do princ?pio da boa-f? nos termos estabelecidos no art.? 227.? do C?digo Civil, nem consuma abuso de direito,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 908/11.8BELSB.CS1
Relator: HELENA TELO AFONSO. NULIDADE DA SENTEN?A IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO PRESCRI??O DO DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 919/11.3BELRA
Relator: HELENA TELO AFONSO. NULIDADE DA SENTEN?A: FALTA DE FUNDAMENTA??O E OMISS?O DE PRON?NCIA IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 292/20.9BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. INSUFICI?NCIA DA CAUSA DE PEDIR AQUISI??O DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRU??O DA CAUSA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 316/21.2BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. NULIDADE DA SENTEN?A ? EXCESSO DE PRON?NCIA ?NUS DA PROVA JUROS MORAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 1006/21.1BESNT-A
Relator: RUI PEREIRA. ACORDAM NA SEC??O DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL ? SUBSEC??O SOCIAL RELAT?RIO 1. AA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Sintra...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 4420/23.4BELSB
Relator: RUI PEREIRA. ACORDAM NA SEC??O DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL ? SUBSEC??O SOCIAL RELAT?RIO 1. AA, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 4 декабря 2025, n° 274/25.4BCLSB
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. Se, face ? prova indiciariamente provada, n?o resulta evidente a exist?ncia do elemento subjetivo inerente ao il?cito disciplinar em causa, verifica-se o pressuposto do?fumus boni...
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Bundesverfassungsgericht, 4 декабря 2025, n° 2 BvR 1511/25
Teilweise erfolgreiche Verfassungsbeschwerde afghanischer Staatsangehöriger
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 декабря 2025, n° 1601/24.7PCAMD-B.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. Sum?rio (da responsabilidade do Relator): I. Importa distinguir entre a decis?o que decreta a medida de coa??o e a decis?o, subsequente ?quela, que procede ?...