Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 323/24.3BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A impugna??o judicial pode ser deduzida a todo o tempo se o fundamento for a nulidade (artigo 102?, n? 3, do CPPT). II- A circunst?ncia...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 198/11.2BEALM
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I- O sujeito passivo que presta servi?os de constru??o civil, na qualidade de empreiteiro, e tamb?m compra e vende im?veis com sujei??o a IMT e sem...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 223/10.4BELRA
Relator: ISABEL SILVA. I - Quando os recorrentes colocam perante o Tribunal superior uma quest?o que n?o foi abordada nos articulados, n?o foi inclu?da nas quest?es a resolver, e n?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 2776/10.8BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- No ?mbito de aplica??o da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, s? se est? perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 40/11.4BELRS
Relator: ISABEL SILVA. N?o existe excesso de pron?ncia, viola??o do princ?pio do contradit?rio, ou usurpa??o de poderes, numa a??o administrativa para condena??o ? pr?tica de ato devido, como a que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1000/13.6BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I ? No procedimento tribut?rio vigora o princ?pio do inquisit?rio e da descoberta da verdade material, nos termos do disposto nos arts. 58.? da LGT e 59.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 65/11.0BEALM
Relator: ISABEL SILVA. IRS-HABITA??O PR?PRIA E PERMANENTE
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 638/10.8BELRA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Em caso de avalia??o indirecta, compete ? AT demonstrar a verifica??o dos pressupostos legais que permitem a tributa??o por m?todos indirectos e, feita essa...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1595/10.6BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. IVA LOCA??O FINANCEIRA RESOLU??O ANTECIPADA DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 507/10.1BECTB
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - A nulidade de omiss?o de pron?ncia imp?e ao juiz o dever de conhecer todas as quest?es que as partes tenham submetido ? sua aprecia??o,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 281/10.1BEALM
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? As exig?ncias de fundamenta??o devem ser encaradas de um ponto de vista flex?vel, na medida que poder?o variar consoante o tipo de acto e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 255/08.2BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? Verificam-se cumpridos os ?nus alegat?rios previstos no artigo 640.? do CPC, devendo ser apreciado o pedido de amplia??o da mat?ria de facto, se nas alega??es...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 503/08.9BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, com base em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 175/09.3BESNT
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? O recurso n?o versa exclusivamente mat?ria de direito, se nas respetivas conclus?es se questionar a mat?ria de facto, manifestando-se diverg?ncia, por insufici?ncia, excesso ou erro,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 228/09.8BESNT
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Os SIT n?o estavam legitimados a fazer a corre??o com fundamento no disposto no artigo 86.? (anteriormente, artigo 80.?) do CIVA, atrav?s da mera an?lise...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 682/09.8BELRS
Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO. GASTOS COM SEGURO; SEGURO DE DOEN?A OU DE SA?DE; CUSTO DA EMPRESA; BENEF?CIO INDIVIDUALIZADO; ARTIGO 23? E 40? DO CIRC; ?NUS DA PROVA; QUALIFICA??O DE RENDIMENTOS.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 595/25.6BELRA.CS1
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. ATO LESIVO RECLAMA??O DE ATOS DO ?RG?O DE EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 689/25.8BELRS.CS1
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? O pagamento em presta??es apenas pode ser autorizado nos casos especificamente previstos na lei, pois consubstancia uma morat?ria, para efeitos do preceituado no...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 2951/12.0BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Fundamentando-se a revers?o na al?nea a) do n.? 1 do art.? 24.? da LGT, porquanto a d?vida foi objeto de cobran?a coerciva num...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 198/13.8BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? O n?o cumprimento do disposto no n.?2 do art.? 640.? do CPC preclude de imediato o desiderato de modifica??o da mat?ria de facto...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 862/13.1BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? N?o tendo sido invocada, no momento oportuno, a quest?o da n?o ger?ncia de facto da executada origin?ria pelo Recorrente, a mesma n?o pode...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 754/19.0BELLE.CS1
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Nos termos do artigo 18.?, n.os 1 e 3 do C?digo do IRC, os rendimentos s?o imputados ao per?odo em que s?o obtidos,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1270/08.1BELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? As normas que definem a mat?ria colet?vel est?o sujeitas ao princ?pio da tipicidade, uma vez que integram a dimens?o quantitativa da incid?ncia real...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 66/08.5BECTB
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Do julgamento efectuado pelo Tribunal sobre a consist?ncia dos pressupostos em que se fundamentou a AT para a avalia??o da mat?ria tribut?vel por m?todos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1287/09.9BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? O prazo de caducidade do direito ? liquida??o ?, em regra, de quatro anos contados, nos impostos peri?dicos, a partir do termo do ano...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1242/18.8BESNT-R1
Relator: LU?SA SOARES. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA REJEI??O DO RECURSO VALOR
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 473/18.5BEFUN
Relator: LU?SA SOARES. PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO POR CONTRAORDENA??O CONHECIMENTO OFICIOSO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 398/11.5BEALM
Relator: LU?SA SOARES. OPOSI??O ? EXECU??O; IRS NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 43/19.0BELLE
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Para efeito da an?lise da prescri??o do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33? do RGIT, tomando-se em considera??o as causas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 232/24.6BECTB
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? N?o obstante as d?vidas ao IEFP serem cobradas atrav?s de processo de execu??o fiscal, a rela??o subjacente ? jur?dico-administrativa, pelo que a legalidade do...