Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 754/19.0BELLE.CS1
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Nos termos do artigo 18.?, n.os 1 e 3 do C?digo do IRC, os rendimentos s?o imputados ao per?odo em que s?o obtidos,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1270/08.1BELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? As normas que definem a mat?ria colet?vel est?o sujeitas ao princ?pio da tipicidade, uma vez que integram a dimens?o quantitativa da incid?ncia real...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 66/08.5BECTB
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Do julgamento efectuado pelo Tribunal sobre a consist?ncia dos pressupostos em que se fundamentou a AT para a avalia??o da mat?ria tribut?vel por m?todos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1287/09.9BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? O prazo de caducidade do direito ? liquida??o ?, em regra, de quatro anos contados, nos impostos peri?dicos, a partir do termo do ano...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1242/18.8BESNT-R1
Relator: LU?SA SOARES. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA REJEI??O DO RECURSO VALOR
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 473/18.5BEFUN
Relator: LU?SA SOARES. PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO POR CONTRAORDENA??O CONHECIMENTO OFICIOSO
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 398/11.5BEALM
Relator: LU?SA SOARES. OPOSI??O ? EXECU??O; IRS NOTIFICA??O
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 43/19.0BELLE
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Para efeito da an?lise da prescri??o do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33? do RGIT, tomando-se em considera??o as causas...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 232/24.6BECTB
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? N?o obstante as d?vidas ao IEFP serem cobradas atrav?s de processo de execu??o fiscal, a rela??o subjacente ? jur?dico-administrativa, pelo que a legalidade do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 89/23.4BEFUN-S1
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I - O julgador deve ser especialmente cauteloso e prudente na aferi??o das situa??es pass?veis de constitu?rem litig?ncia de m? f?, apenas devendo determinar a condena??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1681/11.5BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) A corre??o a que se refere o artigo 58.? do CIRC n?o pode assentar em ind?cios ou presun??es, impondo-se ? AT que prove os respetivos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 546/12.8BECTB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) Se a decis?o recorrida assume, por um lado, como id?neas, certas e assentes realidades que a Recorrente sindicou em sede de peti??o inicial, e por...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 794/14.6BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I - Os contratos de cash pooling ou de gest?o centralizada de tesouraria s?o um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em rela??o de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 933/13.4BEALM-A
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) A jun??o de documentos ao processo em fase de recurso apenas ? permitida em situa??es limitadas. II) Sempre que a situa??o possa ser apelidada de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 20/08.7BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I - A Administra??o Tribut?ria, ao desconsiderar faturas com fundamento na alegada insufici?ncia da descri??o dos servi?os, est? vinculada ao ?nus de demonstrar a desconformidade entre o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 714/09.0BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I - A limita??o prevista no art. 48.?, n.? 3 da LGT, relativa ? inoponibilidade ao respons?vel subsidi?rio dos efeitos interruptivos da prescri??o verificados relativamente ao devedor...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 544/25.1BESNT.CS1
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO ... , (doravante ?Recorrente?),...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 233/13.0BELRS
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO ... , com os...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1085/18.9BEALM
Relator: LURDES TOSCANO. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que constituem a Subsec??o de execu??o fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELAT?RIO A Fazenda P?blica veio...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1376/10.7BESNT
Relator: VITAL LOPES. i)O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o art.? 23? do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no ?mbito...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 1331/10.7BELRA
Relator: VITAL LOPES. i)Uma liquida??o emitida automaticamente considera-se confirmativa de anterior liquida??o emitida manualmente se mant?m os pressupostos da primitiva quanto aos sujeitos, objecto e decis?o. ii)Assim, se a notifica??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 27 ноября 2025, n° 443/20.3BELRA
Relator: VITAL LOPES. i. De harmonia com o disposto no n.? 1 do artigo 16.? do C?digo do IRS:?1 - S?o residentes em territ?rio portugu?s as pessoas que, no ano...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 ноября 2025, n° 958/19.6S3LSB-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): I. O acionamento do regime jur?dico do incidente de resolu??o de conflitos de compet?ncia, regulado nos artigos 34? e...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2025, n° 6 ARs 12/25
Tenor 1. Der Bundesgerichtshof ist für die Entscheidung über die Kostenentscheidung nach Rücknahme der Rechtsbeschwerde der Staatsanwaltschaft gegen den Beschluss des Landgerichts Hannover vom 26. Februar 2025 nicht zuständig. 2....
-
Rechtbank Oost-Brabant, 27 ноября 2025, n° 01.387742.24
Verkeersongeval. Bewezenverklaring van overtreding van artikel 6 Wegenverkeerswet 1994. Rechtbank acht bewezen dat, anders dan door verdachte en zijn raadsvrouw is betoogd, verdachte afgeleid was door het gebruik van zijn...
-
Rechtbank Den Haag, 27 ноября 2025, n° 09-158043-25
Veroordeling wegens het verwerven, bezit, vervaardigen en verspreiden van kinderporno en het bezit van twee kindersekspoppen tot een gevangenisstraf van 36 maanden, waarvan 12 maanden voorwaarden, met een proeftijd van...
-
Rechtbank Den Haag, 27 ноября 2025, n° NL25.38407 V
Beroep niet tijdig, asiel. Verzet.
-
Rechtbank Den Haag, 27 ноября 2025, n° NL25.41393
Beroep niet tijdig, asiel
-
Rechtbank Den Haag, 27 ноября 2025, n° NL25.42744
Beroep niet tijdig, asiel
-
Rechtbank Den Haag, 27 ноября 2025, n° NL25.42753
Beroep niet tijdig, asiel