Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 133/24.8T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1] (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]): 1. O juiz apenas deve proferir despacho de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 21/24.8TNLSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. Sum?rio: I ? Na interpreta??o da norma de conflitos do artigo 4?, n? 1, do Regulamento (CE) n? 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 14940/23.5T8SNT-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da exclusiva responsabilidade do relator: 1. N?o ? nula, por excesso de pron?ncia, nos termos do Art. 615.? n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 6556/22.0T8ALM.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I - Diante da aus?ncia de uniformiza??o terminol?gica nas decis?es dos Tribunais, quanto ? forma de contabiliza??o dos danos (nomeadamente do dano biol?gico) e sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 3110/23.2T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio [1]: I - Cabe ao Tribunal da Rela??o apreciar a mat?ria de facto de cuja aprecia??o o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 17743/22.0T8SNT.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio (da responsabilidade da relatora): 1 ? O n?o-propriet?rio, se for titular de outro direito real sobre o bem, pode sofrer um dano de priva??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 1625/24.4T8TVD.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio (da responsabilidade da relatora): 1 ? A circunst?ncia de um dos comunheiros ? num contexto em que cada comunheiro det?m uma quota de 50% de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 4667/23.3T8OER-B.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. Sum?rio: I - A viola??o pelo cabe?a de casal dos seus deveres legalmente impostos, sendo grave, cauciona a sua condena??o em multa processual, constituindo-se tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 5340/17.7T9LSB-AT.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? Resulta da al. c) do n.? 2 do art. 103.? do CPP, que a regra geral de que ?os atos processuais praticam-se nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 3233/25.3YRLSB-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. No presente caso, mostram-se preenchidos os pressupostos de que depende a transmiss?o, mormente os previstos nos 8.?, n.?s 1, al. a), 4, 5 e 6, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 6396/22.6T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Sum?rio: I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 4097/24.0T8CSC-B.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Sum?rio: I - A falta de notifica??o ao progenitor do conte?do de relat?rio pericial constante dos autos, atento o car?cter reservado do processo de promo??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 11729/20.7T8LSB.L1-7
Relator: JO?O NOVAIS. Sum?rio: I ? Improcede a impugna??o da mat?ria de facto, quando os recorrentes invocam, como prova que imporia a conclus?o de que a convic??o do tribunal est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 1921/22.5PFAMD-A.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - O autor do crime de branqueamento pode limitar-se ? realiza??o de opera??es de recebimento de quantias monet?rias de proveni?ncia il?cita na sua conta banc?ria,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 8154/23.1T8ALM.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): Em sede de indemniza??o pela priva??o de uso de ve?culo, cabe ao autor responder com dilig?ncia e prontid?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 1305/22.5T9ALM.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - A instru??o ? uma fase judicial pr?via ao julgamento, desprovida de actividade investigat?ria. N?o cumpre ao Juiz de Instru??o Criminal investigar aquilo que eventualmente n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 1101/23.2TXLSB-E.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A concess?o da liberdade condicional cumpridos 2 / 3 (ou metade) da pena, n?o ? autom?tica, nem exigida por raz?es de necessidade de reinser??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 848/24.0SFLSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. O princ?pio da autorresponsabiliza??o do arguido determina que a devolu??o da carta, a exist?ncia de uma notifica??o pessoal atestando que ali n?o reside, a inexist?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 797/23.0PHSNT-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - As declara??es para mem?ria futura visam acautelar a genuinidade do depoimento e da prova, em tempo ?til e com vista a salvaguardar os interesses decorrentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 673/18.8T9LRS.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? N?o ? admiss?vel a jun??o de prova documental com a interposi??o do recurso. II - A prescri??o ? de conhecimento oficioso, podendo o Tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 501/21.7PAMTJ.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. Uma altera??o n?o substancial de factos ? toda aquela altera??o dos factos descritos (na acusa??o ou na pron?ncia), que n?o implique a imputa??o ao arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 471/22.4PBFUN.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I. O arguido quando se identificou referiu que estava desempregado, mas tal facto n?o pode ser dado como provado. A identifica??o do arguido n?o se confunde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 366/22.1PBSCR.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. Sum?rio da responsabilidade do Relator I. Pratica um crime de condu??o sem habilita??o legal ? art. 3.?-DL2/98-3janeiro ? e n?o a contraordena??o do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 234/19.4PBAGH.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. Sum?rio da Responsabilidade do Relator I. O convite ao aperfei?oamento de conclus?es restringe-se a esse corpo do recurso, sendo inadmiss?vel que por essa via...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 230/24.0SGLSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A contradi??o que consubstancia o v?cio de contradi??o insan?vel, para al?m de resultar apenas do texto da decis?o, tem que ser not?ria, isto ? evidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 187/21.9PEOER.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I. Est? assente que a atua??o o arguido visava o convencimento do assistente ? pr?tica de um determinado comportamento ? obten??o dos certificados de matr?cula referente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 187/17.3IDSTB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I ? O v?cio de insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada dever? traduzir-se numa insufici?ncia dos meios de prova invocados como fundamento para permitir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 ноября 2025, n° 125/22.1SMLSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? A busca realizada por ?rg?o de pol?cia criminal ? resid?ncia da arguida, que por sinal ficava pr?ximo do local onde foi efetuada a...
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Rechtbank Den Haag, 18 ноября 2025, n° NL25.41872
bnt, asiel
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Rechtbank Den Haag, 18 ноября 2025, n° NL25.41819
bnt, asiel