Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 245/18.7T8CNF.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Tendo a senten?a e o ac?rd?o da Rela??o coincidido em negar o direito de servid?o de ?guas por n?o provados todos os requisitos necess?rios ? usucapi?o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 96/21.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No ?mbito de processos em que a r? ? a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 15150/23.7T8PRT-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A finalidade dum processo n?o se esgota na defini??o do direito/justi?a do caso concreto, tendo tamb?m tem em vista conferir certeza/seguran?a jur?dicas e paz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1752/23.5T8MTS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Os contratos (e a transa??o ? um contrato ? cfr. art. 1248.? do C. Civil), assim como as senten?as (esta ex vi art. 298.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 11/21.2T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Na venda de um pr?dio misto (com 5.840 m2 de ?rea total e no qual est? implantada uma constru??o numa ?rea de 1.933,97 m2),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1836/12.5TBMCN-A.P2.S1
Relator: AANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A presta??o pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a presta??o feita a terceiro n?o extingue a obriga??o. II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 16712/20.0T8SNT.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o se verifica a excep??o de caso julgado (arts. 580? e 581? do CPC), por n?o haver identidade de causa de pedir, se a primeira ac??o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 928/20.1T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Provando-se que a autora, que viveu em uni?o de facto com o falecido durante 17 anos, per?odo durante o qual contribuiu com o seu trabalho para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 684/23.1T8STB.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Compete aos ju?zos do trabalho conhecer, em mat?ria c?vel, das quest?es entre trabalhadores ao servi?o da mesma entidade, a respeito de direitos e obriga??es que resultem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1460/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de media??o com cl?ususla de exclusividade, o cliente tem uma obriga??o de remunera??o da empresa na hip?tese de o neg?cio visado s? n?o ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 2886/21.6T8CSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O artigo 287.?, n.? 2, do C?digo Civil, deve aplicar-se ao caso de anulabilidade do neg?cio jur?dico previsto nos artigos 1682.?-B e 1687.? do C?digo Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1561/19.6T8PDL-A.L2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O n.? 2 do artigo 6.? e o n.? 2 do artigo 7.? do Regulamento das Custas Processuais devem aplicar-se aos recursos das decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 4118/19.8T80ER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado, destinando-se a exce??o de caso julgado a impedir uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 3587/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. S? ? admiss?vel recurso ordin?rio nas causas de valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre, desde que as decis?es impugnadas sejam desfavor?veis para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 158/23.0YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. As marcas mistas em confronto n?o s?o entre si confund?veis quando da aprecia??o do conjunto dos sinais que as comp?em o consumidor m?dio n?o se encontre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 4165/21.0T8OER-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Se no recurso de apela??o n?o ? colocada a quest?o da validade e poderes de uma procura??o, que esteve na base da assinatura de um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 877/21.6T8VCD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Se em a??o judicial os doadores sustentaram o pedido de resolu??o da doa??o na falta de cumprimento pela donat?ria do encargo de cuidar dos seus irm?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 2839/20.1T8AVR.P1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Resultando da din?mica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contr?ria, onde circulava o ve?culo pesado e nele embateu,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 1027/20.1T8PRD-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A cola??o e a redu??o de liberalidades por inoficiosidade t?m fun??es diferentes. II. A cola??o tamb?m n?o se confunde com a imputa??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 3505/22.9T8PNF.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A assun??o de d?vida prevista na al?nea b) do n?1 do art. 595? do C?digo Civil pressup?e que a d?vida do devedor origin?rio seja assumida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 8614/07.1 TBVNG-F.P1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? Em princ?pio, a reclama??o prevista no art? 643? do CPC, esgota-se com a rejei??o, em confer?ncia, do respectivo recurso. II ? E no caso vertente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 72/23.0T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA LEAL CARVALHO. I. A senten?a penal absolut?ria decorrente de prova positiva ( por resultar provado que n?o foram praticados os factos imputados no processo penal), n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 641/22.5T8AVR.P1-A.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Quando o recurso tem como fundamento espec?fico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respectivo objecto ? constitu?do exclusivamente pela quest?o da ofensa do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 15910/21.3T8PRT.P2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I ? A cl?usula inserida em contrato que as partes (entidade empregadora desportiva e empres?rio desportivo) designaram de ?contrato de presta??o de servi?os de representa??o em regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 15899/17.3T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A avalia??o ressarcit?ria do dano da incapacidade funcional permanente - d?fice funcional permanente, que exige crit?rios de equidade, comporta um ju?zo de dif?cil prognose da vida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 2149/21.7T8ENT-B.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Nos presentes autos/embargos de terceiro a modifica??o da decis?o de facto pela Rela??o, no que se reporta ao alegado contrato de arrendamento, n?o ? sindic?vel pelo Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 851/15.1T8BGC.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o deve ter-se por abarcada pela restri??o constante do art.? 1287.? do C?digo Civil a legisla??o que impunha que os propriet?rios das farm?cias tivessem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 346/22.7T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No que respeita ao verdadeiro titular do bem, a venda de coisa alheia ? ineficaz, verdadeira res inter alios; j? a promessa de venda de bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 4006/20.5T8PRT.P1.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o no iter jur?dico que suporta o ac?rd?o da Rela??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2024, n° 6453/15.5T8VIS.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O n.? 1 do artigo 65.? do CC consagra uma solu??o de grande flexibilidade, tribut?ria do favor negotii / favor testamenti, atrav?s da ?t?cnica da conex?o...