Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 2332/21.5BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. O Recorrente, em 16 de Abril de 2009, interp?s recurso hier?rquico para o Secret?rio de Estado da Administra??o Interna, do despacho de 4 de Fevereiro...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 731/11.0BECTB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. Na reuni?o do j?ri do concurso de 6 de Abril de 2011, procedeu-se ? ordena??o dos candidatos e ? elabora??o do projecto da respectiva lista...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 2861/11.9BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. Na acusa??o inserta no procedimento disciplinar foram devidamente concretizados os factos imputados ao arguido, discriminando o tempo, o modo e o lugar, descrevendo-se de modo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 1112/11.0BELRA
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. A avalia??o do Recorrido, materializada na Ficha de Avalia??o Individual (FAI), incumpriu o disposto no n? 3 do art? 6?, do n? 3 do art?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 18982/25.8BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento). 1. O tribunal a quo decidiu acertadamente ao julgar, como julgou, no caso concreto, que n?o tendo ficado demonstrado existir interesse...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 288/25.4BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - De acordo com o disposto no artigo 6.?/5 do Decreto-Lei n.? 57/2016, de 29 de agosto, na reda??o dada pela Lei n.? 57/2017, de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 2986/25.3BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - ? luz do disposto no artigo 40.?/3 do Decreto-Lei n.? 503/99, de 20 de novembro, o sinistrado de acidente em servi?o pode requerer a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 823/23.2BELLE
Relator: LU?S BORGES FREITAS. Se, em consequ?ncia de acidente em servi?o, as raz?es que determinaram a mudan?a de fun??es do agente da PSP ? inicialmente de cunho marcadamente operacional, depois...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 1501/22.5BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. T?CNICA SUPERIOR DAS ?REAS DE DIAGN?STICO E TERAP?UTICA AVALIA??O DO DESEMPENHO POSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 3173/07.8BCLSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - A passagem da Exequente ? situa??o de reforma impossibilita em absoluto o cumprimento do ac?rd?o exequendo pois existe uma impossibilidade jur?dica de fazer incidir...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 25013/25.6BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.O interesse estrat?gico da institui??o ser? sempre determinado em fun??o dos objetivos visados pela mesma, conforme sejam definidos no ?mbito da respetiva autonomia pedag?gica...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 397/25.0BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Em face do ju?zo perfunct?rio concretamente realizado, bem andou o tribunal a quo ao julgar, como julgou, preenchido o requisito do fumus boni...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 18920/25.8BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. O cerne da quest?o ?, pois, a densifica??o do interesse estrat?gico da institui??o universit?ria para a determina??o da abertura de concurso: cfr. art.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 2782/05.4BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A rescis?o contratual operada n?o impede a reposi??o da ordem jur?dica violada caso o A., ora recorrido, viesse a ser posicionado em primeiro...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 24839/25.5BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Quando o recorrente n?o imputa qualquer nulidade ? senten?a ou concretiza qualquer erro desta, invocando raz?es de facto e de direito aptas a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 23213/25.8BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Perante uma decis?o que conclui no sentido da improced?ncia da pretens?o formulada e da posi??o assumida pela parte relativamente ? quest?o que foi...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 8379/25.5BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. Se o Tribunal a quo absolveu as Entidades Requeridas da inst?ncia por julgar verificadas duas exce??es dilat?rias e se a Recorrente apenas atacou uma delas,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 39043/24.1BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Cabe ao requerente da intima??o para prote??o de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verifica??o dos pressupostos previstos no artigo 109.?,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 578/25.6BESNT
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - O artigo 112.?, n.? 1, do CPTA, remete a aferi??o da legitimidade em sede cautelar para as normas legais sobre legitimidade processual aplic?veis...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 7461/25.3BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Nos termos da al?nea b) do n.? 2 do artigo 143.? do CPTA, s?o meramente devolutivos os recursos interpostos de decis?es respeitantes a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 3414/25.0BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. PEDIDO DE PROTEC??O INTERNACIONAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 37475/24.4BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - A falta de audi??o do autor previamente ? decis?o de rejei??o liminar da p.i. de intima??o para a protec??o de direitos, liberdades e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 28894/24.7BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Sendo a recorrente cidad? ucraniana residente na Ucr?nia, n?o goza a mesma do direito de circular e permanecer livremente no territ?rio dos Estados-Membros,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 26770/24.2BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Sendo os recorrentes cidad?os turcos residentes na Turquia, n?o gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no territ?rio dos Estados-Membros,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 9780/24.7BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. PEDIDO DE PROTEC??O INTERNACIONAL D?FICE DE INSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 7709/24.1BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Sendo a recorrente cidad? turca residente na Turquia, n?o goza a mesma do direito de circular e permanecer livremente no territ?rio dos Estados-Membros,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 1270/23.1BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - S?o documentos administrativos, para efeitos da LADA e conforme o disposto no seu artigo 3.?, n.? 1, al?nea a), subal?nea i), os documentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 55075/24.7BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - Atenta a urg?ncia, celeridade e excepcionalidade que caracterizam o processo de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias, n?o ocorre nulidade processual, nos termos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 37314/24.6BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O recurso ao processo de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidad?os estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 11 сентября 2025, n° 26185/24.2BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O recurso ao processo de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidad?os estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo...